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20 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017

abrangidos pela exceção prevista na alínea "b", do inciso V, do art. 73 da Lei das Eleições, eis que o processo seletivo...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017 coisa pública, eis que não há registros... de servidores públicos. Desta maneira, em uma simples ilação, percebe-se que os Decr...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017

exceção da alínea "b", do inciso V, do art. 73 da Lei das Eleições, bem como que as demissões relatadas na inicial foram...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017 Sendo que após a morte no prefeito, não foi... PEREIRA Juíza Eleitoral da 49ª ZE Maraã/AM SENTENÇAS Processo : 42-23.2016.6.0...

Recurso Eleitoral: RE 12875 ARNEIROZ - CE

EM PERÍODO PROÍBIDO (TRÊS MESES ANTECEDENTES AO PLEITO). ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504 /1997. ÍLICITO DE MERA CONDUTA... à configuração da conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /1997. 7. Enquanto agente público... vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73 , § 4º , da...

Andamento do Processo n. 128-75.2016.6.06.0101 - Recurso Eleitoral - 30/08/2017 do TRE-CE

e, com fundamento no descumprimento do art. 73, V, b, da Lei 9.504/1997, os condenou em multa no valor de R$ 8.000,00..., assentando que: a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 independe de potencialidade lesiva apta... da propaganda irregular não é imprescindível à configuração da conduta vedada...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/08/2017

e, com fundamento no descumprimento do art. 73, V, b, da Lei 9.504/1997, os condenou em multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais... que: a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 independe de potencialidade lesiva apta a influenciar... irregular não é imprescindível à configuração da conduta ve...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/06/2017

de criação de vaga, incidindo assim, no disposto do artigo 73, inciso V, alíneas a, b, c e da Lei 9.504/97. A alegação... da conduta vedada prevista no art. 73, V, e, da Lei 9.504/97, basta a realização do ato ilícito, sendo desnecessária... 73 da Lei9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemen...

Andamento do Processo n. 354-78.2016.6.10.0001 - 24/03/2017 do TRE-MA

Reconhecimento de decadência Processo n.º 354-78.2016.6.10.0001 Representante: XXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: Dr. José Antônio Almeida, OAB/MA 2.132 Representados: XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX

Andamento do Processo n. 354-78.2016.6.10.0001 - 24/03/2017 do TRE-MA

Processo n.º 354-78.2016.6.10.0001 Representante: XXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: Dr. José Antônio Almeida, OAB/MA 2.132 Representados: XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: Dr. Alexandre

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

prática direta dos atos de abuso de poder político e econômico – a Secretária de Comunicação do Município, o Secretário Estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, o Secretário de Obras do

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

de o investigante não ter sofrido maiores consequências no primeiro turno, em razão de ser considerado um candidato com poucas chances de vencer, tem-se que, com o êxito obtido pelo investigante no

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