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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/06/2017

de criação de vaga, incidindo assim, no disposto do artigo 73, inciso V, alíneas a, b, c e da Lei 9.504/97. A alegação... da conduta vedada prevista no art. 73, V, e, da Lei 9.504/97, basta a realização do ato ilícito, sendo desnecessária... 73 da Lei9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemen...

Andamento do Processo n. 354-78.2016.6.10.0001 - 24/03/2017 do TRE-MA

Reconhecimento de decadência Processo n.º 354-78.2016.6.10.0001 Representante: XXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: Dr. José Antônio Almeida, OAB/MA 2.132 Representados: XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX

Andamento do Processo n. 354-78.2016.6.10.0001 - 24/03/2017 do TRE-MA

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Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

prática direta dos atos de abuso de poder político e econômico – a Secretária de Comunicação do Município, o Secretário Estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, o Secretário de Obras do

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

de o investigante não ter sofrido maiores consequências no primeiro turno, em razão de ser considerado um candidato com poucas chances de vencer, tem-se que, com o êxito obtido pelo investigante no

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34149 SP 2011/0059081-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.149 - SP (2011/0059081-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCELO PACHECO DA SILVA ADVOGADO : IBERÊ BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(S) - SP113885 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO(S) - SP150647 DECISÃO Visto...

Andamento do Processo n. 2011/0059081-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/02/2017 do STJ

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Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

NARCISISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NEGADO. 1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1619 MARINGÁ - PR

TRIBUNAL REGIONA. ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.587 RFflJRSO ELEITORAL Nfl 16-19.2016.6.16.0137. de Maringá/PR). Advogados : Vitor José Borghi e outros. Relator : Des. Xisto Pere.ra. s agentes

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5056320166260077 Sebastianópolis Do Sul/SP 119892016

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