Art. 62, inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

Andamento do Processo n. 0000508-51.2019.5.23.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

a seguir: SENTENÇA SENTENÇA 1. Sentença exarada nesta data porque, em conformidade com os art. 62, inc. I, da Lei ... 5.010/66 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, foram suspensas as …

Andamento do Processo n. 0000508-51.2019.5.23.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

: SENTENÇA SENTENÇA 1. Sentença exarada nesta data porque, em conformidade com os art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66 e 205..., CENTRO II, AGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 - (66) 34682036 - …

Andamento do Processo n. 0011672-44.2019.5.15.0083 - TutAntAnt - 17/01/2020 do TRT-15

neste Fórum, inclusive durante o período de feriado definido no art. 62, I, da Lei 5010/66. De resto, as partes Autoras têm...Andamento do Processo n. 0011672-44.2019.5.15.0083 - TutAntAnt - …

Andamento do Processo n. 0000645-32.2019.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo

Andamento do Processo n. 0000655-76.2019.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso... XVI do artigo 25 e no artigo 262 do Regimento Interno deste Tribunal; - a …

Andamento do Processo n. 0008700-21.2009.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo

Andamento do Processo n. 0000082-72.2018.5.09.0665 - ACum - 17/01/2020 do TRT-9

5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo 25 e no artigo 262... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o …

Andamento do Processo n. 0000345-75.2016.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo 25 e no artigo 262... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO …

Página 2314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

neste Fórum, inclusive durante o período de feriado definido no art. 62, I, da Lei 5010/66. De resto, as partes Autoras têm..., é medida que está agasalhada pelo disposto no art. 8º da Constituição …

Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e no... art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo 25 e no arti…