Inciso I do Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

Andamento do Processo n. 1.290.344 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

, inclusive, nos termos do artigo 62 , I e IV , da Lei federal 5.010 /1966. É o relatório. DECIDO . À luz dos argumentos... a suspensão dos prazos processuais na justiça federal no dia 8/12/2015 e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0523886-75.2019.4.05.8100

de prestação de serviços durante o recesso forense a que alude o art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966, as horas laboradas... efeito de conversão em horas a compensar, o acréscimo de 100% (cem …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020031-35.2014.5.04.0383

, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, sendo expressamente previsto no art. 775 da CLT, que Os prazos.... Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 5013059.04.2018.8.09.0069 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

, durante o feriado da Justiça Federal, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "no âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei.../04/2020). V. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido …

Página 3 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Outubro de 2020

, da Lei 5.010/66), do servidor RÔMULO ROSTAND DE ARAÚJO RODRIGUES, matrícula PB990, Técnico Judiciário (Área... de folga, no dia 09/outubro/2020, relativo àqueles trabalhados durante o …

Andamento do Processo n. 0029706-19.2002.4.03.6182 - Execução Fiscal - 11/09/2020 do TRF-3

foiproferido por Tribunal Regional Federal. O art. 62, I, da Lei5.010/66 dispõe que são feriados, na Justiça Federal, os dias... que, "no âmbito da Justiça Federal, o art. 62 , I , da Lei 5.010 /196…

Página 4 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Outubro de 2020

a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o Recesso Forense 2018/2019 (art. 62, I, da Lei 5.010/66... FREIRE , DIRETOR(A) DE NÚCLEO , em 07/10/2020, às 14:44, conforme art. 1º, …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Outubro de 2020

semestre de 2020, CONSIDERANDO o artigo 62, I, da Lei 5.010/66, RESOLVE ESTABELECER , para o período de 05/10/2020 a 21..., no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 415 …

Página 1622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

, em seu art. 62, inciso I, considera como feriado o recesso trabalhista, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, de modo a possibilitar... prescricional tem natureza de direito material. Vale ressaltar, …

Andamento do Processo n. 1.197.021 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, interpostos com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado..., não obstante reconhecida a atenuante do art. 65 , inciso I , do CP …