Art. 2 do Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 2º O salário mínimo passa a denominar-se Salário Mínimo de Referência.
1º Ficam vinculados ao Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação deste decreto-lei, estiverem fixados em função do valor do salário mínimo, especialmente os salários profissionais de qualquer categoria, os salários normativos e os pisos salariais fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem assim salários, vencimentos, vantagens, soldos e remunerações em geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e respectivas autarquias e, ainda, pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais.
(Revogado)
2º O valor do Salário Mínimo de Referência é de CZ$1.969,92 (um mil novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) mensais.
(Revogado)
3º O Salário Mínimo de Referência será reajustado em função da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a periodicidade e os índices de reajustamento.
(Revogado)
4º Ao reajustar o Salário Mínimo de Referência, o Poder Executivo adotará índices que garantam a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
(Revogado)

Página 36063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço. Art. 7º - A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno,…

Andamento do Processo n. 37.164 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 37.164 (662) ORIGEM : 37164 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Contra essa decisão o Instituto interpôs apelação à qual a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí negou provimento em 5.3.2002. Esta a ementa do acórdão: “O direito dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120914720175150079 0012091-47.2017.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO Nº 0012091-47.2017.5.15.0079 1ª RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011111-92.2016.5.15.0093 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE LIANDERSON RODRIGUES LOPES ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE…

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011111-92.2016.5.15.0093 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE LIANDERSON RODRIGUES LOPES ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE…

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011111-92.2016.5.15.0093 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE LIANDERSON RODRIGUES LOPES ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE…

Página 20047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem gravame às…

Página 20057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho. Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI,…

Página 20067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

V O T O REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho. Assim, para preservar o…
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