Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 2º O salário mínimo passa a denominar-se Salário Mínimo de Referência.
1º Ficam vinculados ao Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação deste decreto-lei, estiverem fixados em função do valor do salário mínimo, especialmente os salários profissionais de qualquer categoria, os salários normativos e os pisos salariais fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem assim salários, vencimentos, vantagens, soldos e remunerações em geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e respectivas autarquias e, ainda, pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais.
(Revogado)
2º O valor do Salário Mínimo de Referência é de CZ$1.969,92 (um mil novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) mensais.
(Revogado)
3º O Salário Mínimo de Referência será reajustado em função da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a periodicidade e os índices de reajustamento.
(Revogado)
4º Ao reajustar o Salário Mínimo de Referência, o Poder Executivo adotará índices que garantam a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010153-13.2020.5.15.0111 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-15

2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989). Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO EM RECURSO... que: “ Art. 16 Revogam-se os artigos de 153 a 169 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0010169-64.2020.5.15.0111 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-15

unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei ... que: “ Art. 16 Revogam-se os artigos de 153 a 169 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0010145-36.2020.5.15.0111 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-15

nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989..., acrescentou os parágrafos 1º, 2º e 3º, ao art. 9º, do anexo X (da Lei

Andamento do Processo n. 0010165-27.2020.5.15.0111 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-15

unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789... 16 da Lei mencionada prescreve que: “ Art. 16 Revogam-se os artigos

Andamento do Processo n. 0010150-58.2020.5.15.0111 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-15

primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989). Nesse sentido..., o artigo 16 da Lei mencionada prescreve que: “ Art. 16 Revogam-se os artigos de …

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Federal , foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo.... O salário mínimo regional, previsto no artigo 7º , V , da Constituição …

Página 12104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Novembro de 2020

Federal , foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5.... O salário mínimo regional, previsto no artigo 7º , V , da …

Página 12116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Novembro de 2020

do artigo 7º da Constituição Federal , foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989).... ao artigo 5º , …

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(parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989... artigo 7º , V , da Constituição Federal /88, foi instituído pela Lei Complementar

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do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989). Nesse sentido a jurisprudência... na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, pelo qual …

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