Art. 2 do Decreto Lei 6361/44

Decreto Lei nº 6.361 de 22 de Março de 1944

Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
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