Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
(Revogado)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Página 42 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2024

CONSIDERANDOos termos da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacionalde Justiça; CONSIDERANDOos termos da Resolução n. 79/2009, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDOos termos da Resolução PRES…
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Publicação disponibilizada em 01/03/2024 - TRF-3

PORTARIA BARU-NUAR Nº 459, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. A JUÍZA FEDERAL SIMONE BEZERRA KARAGULIAN, DIRETORA DA 44ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – BARUERI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,…

Publicação do processo nº 0023688-32.2017.4.03.8000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF-3

PORTARIA MGCR-NUAR Nº 275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Estabelece a Escala do Plantão dos Magistrados, em MARÇO de 2024 nas Subseções Judiciárias de Mogi das Cruzes e Caraguatatuba. A Doutora ANA…

Página 3761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se,…
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Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6c05 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): JAISON PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s):…
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Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

moldes do citado preceito constitucional (art.5º, XXXVI). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,…
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Publicação do processo nº 0010615-04.2023.5.03.0012 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº RORSum-0010615-04.2023.5.03.0012 Relator FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA RECORRENTE JAISON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO…

Publicação do processo nº 0010615-04.2023.5.03.0012 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº RORSum-0010615-04.2023.5.03.0012 Relator FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA RECORRENTE JAISON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO…

Portaria n. 22866/2024 - 28/02/2024 do TRE-PA

PORTARIA Nº 22866/2024 PORTARIA Nº 22866/2024 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SGD O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no…

Andamento do Processo n. 0000808-11.2022.5.06.0141 - ROT - 28/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000808-11.2022.5.06.0141 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE PAGBANK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB: 95246/SP) RECORRENTE ANDREA DIAS RODRIGUES…