Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
(Revogado)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra 3rmv Clinica Odontológica e Tecnologia e Arte Protese Odontologica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra 3rmv Clinica Odontológica e Tecnologia e Arte Protese Odontologica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Vale

Elen Cristina Gomes e Gomes Nádia de França Teixeira Márcia Fioravante Chaves Alexandre Brandão Vasconcellos Alaor Esteves dos Santos Júnior Marina Martins da Costa Fernanda Martins Souza Moara Luísa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Metron Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Aborgama do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° ABORGAMA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Aborgama do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° ABORGAMA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI Ref.: Processo n.° E SERVICOS LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista que, perante esse MM. Juízo, lhe move , vem, por sua advogada…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI Ref.: Processo n.° E SERVICOS LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista que, perante esse MM. Juízo, lhe move , vem, por sua advogada…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a TURMA DO TRT10. Processo: Embargante: e Embargada: e , já qualificados nos autos da Reclamação em epígrafe, vêm, tempestivamente, com tradicional consideração,…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO Processo n° BV FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E E BANCO VOTORANTIM S.A., por sua…