Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
(Revogado)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0000657-12.2017.5.06.0144 - AIRR - 06/04/2020 do TST

/ 66, art. 62 , inc. IV , com redação dada pela Lei 6.741 / 79 - ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP 172/2017 ) A representação... dos prazos processuais nos dias 1º) e 02 de novembro de 2018, em razão …

Andamento do Processo n. 0000552-07.2013.5.06.0231; - E / ED / RR - 06/04/2020 do TST

da Semana Santa, nos termos da Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. II , e Ordem de Serviço TRT6-GP 273/2018... Súmula 110 e à OJ 355 da SDI-1, ambas do C. TST; e - violação ao artigo 66 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 3192720175130020

forense normal na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966, salvo... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 319-27.2017.5.13.0020

do artigo 62 da Lei 5.010/1966, salvo comprovação da ausência de expediente. A decisão está em conformidade... de se falar em nulidade. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo …

Andamento do Processo n. 0001741-05.2016.5.06.0008 - AP - 03/04/2020 do TRT-6

24, 25 e 26 de fevereiro de 2020 em razão do Carnaval - Feriado Regimental- Lei 5.010/66, art. 62, inc. III e Cinzas... 77d5ac3) Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0066700-65.2000.5.06.0001 - AP - 03/04/2020 do TRT-6

processuais nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020 em razão do Carnaval - Feriado Regimental- Lei 5.010/66, art... 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, …

Andamento do Processo n. 0000478-27.2014.5.06.0292 - AP - 03/04/2020 do TRT-6

e 26 de fevereiro de 2020 em razão do Carnaval -Feriado Regimental- Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. III e Cinzas... DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação aos artigos 5º , LIV , LV , 114, da …

Andamento do Processo n. 0000478-27.2014.5.06.0292 - AP - 03/04/2020 do TRT-6

de fevereiro de 2020 em razão do Carnaval -Feriado Regimental- Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. III e Cinzas -Feriado... DO TRABALHO Alegações: - violação aos artigos 5º , LIV , LV , 114, da CF/88 ;…

Andamento do Processo n. 0011130-65.2018.5.15.0146 - ROT - 03/04/2020 do TRT-15

de fevereiro (Carnaval - Lei 5.010/66 (Art. 62, III)) e 26 de fevereiro (Quarta-feira de cinzas - Portaria GP-CR 06/2019... JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 MUNICIPIO DE …

Andamento do Processo n. 0011877-45.2018.5.15.0039 - ROT - 03/04/2020 do TRT-15

(Carnaval - Lei 5.010/66 (Art. 62, III)) e 26 de fevereiro (Quarta-feira de cinzas - Portaria GP-CR 06/2019). CONCLUSÃO..., por intempestividade. Com efeito, resta extemporâneo o apelo …