Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
(Revogado)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11181-90.2015.5.15.0046

, em conformidade com o art. 62, IV, da Lei 5.010/66 com redação dada pela Lei 10.607/02. Assim, o vencimento do prazo... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ASSÉDIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11181-90.2015.5.15.0046

com o art. 62, IV, da Lei 5.010/66 com redação dada pela Lei 10.607/02. Assim, o vencimento do prazo recursal ocorreu..., da Lei 5.010/66 com redação dada pela Lei 10.607/02. Assim, o …

Andamento do Processo n. 1.877.653 - Edcl no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

da Justiça Federal, devendo ocorrer a aplicação da Lei 5.010 /66; o Inciso III do artigo 62 da Lei 5.010 /66 dispõe: “Art.... 62 . Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, …

Andamento do Processo n. 1.290.344 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

, inclusive, nos termos do artigo 62 , I e IV , da Lei federal 5.010 /1966. É o relatório. DECIDO . À luz dos argumentos... a suspensão dos prazos processuais na justiça federal no dia 8/12/2015 e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0523886-75.2019.4.05.8100

de prestação de serviços durante o recesso forense a que alude o art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966, as horas laboradas... efeito de conversão em horas a compensar, o acréscimo de 100% (cem …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020031-35.2014.5.04.0383

, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, sendo expressamente previsto no art. 775 da CLT, que Os prazos.... Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 12 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020; e) o art. 62, IV, da Lei 5.010 de 30 de maio de 1966... : a) o art. 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que …

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

previsto no artigo 62 , inciso IV , da Lei 5.010 /1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4...Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2020 EDcl no AGRAVO EM …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 450-49.2019.5.06.0271

, respectivamente, em razão do Carnaval - Feriado Regimental- Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. III e Cinzas- Feriado Regimental... da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015 /2014 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 450-49.2019.5.06.0271

, em razão do Carnaval - Feriado Regimental- Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. III e Cinzas- Feriado Regimental -Regimento... do Carnaval - Feriado Regimental- Lei 5.010 /66, art. 62 , inc. III e …