Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.
(Revogado)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0000508-51.2019.5.23.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

a seguir: SENTENÇA SENTENÇA 1. Sentença exarada nesta data porque, em conformidade com os art. 62, inc. I, da Lei ... 5.010/66 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, foram suspensas as …

Andamento do Processo n. 0000508-51.2019.5.23.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

: SENTENÇA SENTENÇA 1. Sentença exarada nesta data porque, em conformidade com os art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66 e 205..., CENTRO II, AGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 - (66) 34682036 - …

Andamento do Processo n. 0011672-44.2019.5.15.0083 - TutAntAnt - 17/01/2020 do TRT-15

neste Fórum, inclusive durante o período de feriado definido no art. 62, I, da Lei 5010/66. De resto, as partes Autoras têm...Andamento do Processo n. 0011672-44.2019.5.15.0083 - TutAntAnt - …

Andamento do Processo n. 0000645-32.2019.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo

Andamento do Processo n. 0000655-76.2019.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso... XVI do artigo 25 e no artigo 262 do Regimento Interno deste Tribunal; - a …

Andamento do Processo n. 0008700-21.2009.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o contido no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo

Andamento do Processo n. 0000082-72.2018.5.09.0665 - ACum - 17/01/2020 do TRT-9

5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo 25 e no artigo 262... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Considerando: - o …

Andamento do Processo n. 0000345-75.2016.5.09.0665 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e no art. 775-A da CLT; - o disposto no inciso XVI do artigo 25 e no artigo 262... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Janeiro de 2020

Eleitoral); no art. 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966; na Lei 6.802, de 30 de junho de 1980; no art. 236..., e Considerando o disposto na Lei 662, de 6 de abril de 1949; no art. 380 …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Janeiro de 2020

de dezembro: Dia da Justiça (art. 62 da Lei 5.010/1966); XVI – 20 a 31 de dezembro: Recesso Forense (art. 62 da Lei 5.010... – 1º a 6 de janeiro: Recesso Forense (art. 62 da Lei 5.010/1966)…