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27 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Prazos no CNJ serão interrompidos para o feriado de Carnaval

nos dias 27 e 28, em virtude do feriado de Carnaval, previsto no artigo 62 da Lei 5.010 de 30 de maio de 1966. As atividades...Prazos no CNJ serão interrompidos para o feriado de Carnaval Processos em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ...

Inteiro Teor. : 170294720084036181

fl. 962. A esse respeito, oportuno destacar que, embora o art. 62 , I , da Lei 5.010 /66 estabeleça ser feriado... foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC , o prazo.... 940-v. À luz do comando inserto no art. 4º , §§ 3º e 4º , da Lei 11.419 /06 - seg...

Inteiro Teor. : 67476320134039999

Federal, disciplinado no artigo 62, I, da Lei 5.010/66. 2. Considerando-se que a União Federal tem o prazo de 30 (dias) dias... a ser atualizado a partir desta data, conforme os critérios da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal... pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 91...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2017

o disposto no inciso III do art. 62 da Lei 5.010, de 30.5.1966, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá... no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... será o previsto no art. 1º da Resolução TSE 23.336, de 24 de fevereiro de 2011, e ...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

e feriados previstos no art. 62 da Lei 5010/66, inclusive dias úteis fora do horário de expediente regular de atendimento... no art. 452 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos sábados, domingos... PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU PORTARIA ...

Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017

em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2016/2017 (art. 62, I, da Lei 5.010/66). PUBLIQUE...Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 405/SA, DE 24 DE FEVEREIRO DE ...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017

jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense 2016/2017 (art. 62, I, da Lei 5.010/66), restando...Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 406/SA, DE 24 DE FEVEREIRO DE...

Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017

a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense 2016/2017 (art. 62, I, da Lei 5.010/66...Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 407/SA, DE 24 DE FEVEREIRO DE ...

Pg. 9. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017

/02) 15.11.2017 (quarta-feira) 08.12.2017 Dia da Justiça (Lei Federal n.º 5.010/66, em seu art. 62, inciso IV, alterado... de dezembro de 16.10.2017 2016) (segunda-feira) 1º.11.2017 Dia de Todos os Santos (Lei Federal n.º 5.010/66, em seu art. 62..., inciso IV) (quarta-feira) Dia de Finados (Lei Federal n.º 5.010/66, e...

Pg. 129. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

, Centro, CEP 39.800-018. Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos(Lei n. 5.010/66, art... JUSTIÇA FEDERAL DE l* GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI/MG Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro - Fone: (33) 30870109 III...Pg. 129. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1...

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