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29 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0001641-15.2016.5.11.0007 - ROPS - 26/05/2017 do TRT-11

. Ademais, destaca-se a particularidade de sua elevação à categoria de feriado forense pelo art. 62, III, da Lei 5.010/66... (Lei Orgânica da Justiça Federal). Nesse contexto, o trabalho realizado na terça-feira de carnaval, e não compensado... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001641-15.2016.5....

Andamento do Processo n. 0000994-98.2015.5.06.0102 - RO - 26/05/2017 do TRT-6

, considerando o Feriado Regimental - Semana Santa - Lei 5.010/66, art. 62, inc. II. (ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n.º 92/2016... Alegações: - Ofensa à Súmula 85, I, do TST; - Violação aos artigos 7º XIII, XXVI da Constituição Federal; e 611 da CLT...Andamento do Processo n. 0000994-98.2015.5.06.0102 - RO - 26/05/2017 ...

Pg. 12. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

que nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão judicial... Consolidado 129/2016 da COGER, art. 111, I, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO... a 30/06/2017: De 1° a 15.06.2017 - Juíza Federal Ana Carolina Campos A...

Pg. 61. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão das Subseções Judiciárias... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PORTARIA SESUD/DIREF N. 11, DE 22 DE MAIO DE 2017 . Torna sem efeito... da Justiça Federal da 1ª Região no PAe 0008488-49.2016.4.01.800): VITÓRIA ...

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pelo art. 62, III, da Lei 5.010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal). Nesse contexto, o trabalho realizado na terça... -VIOLAÇÃO À LEI 9.093/95 Insiste a Recorrente que o recorrido não tem direito as horas extras em dobro trabalhadas no... carnaval por não haver Lei Municipal, Estadual ou Federal determinando qu...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

Santa - Lei 5.010/66, art. 62, inc. II. (ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n.º 92/2016). A representação advocatícia está...; - Violação aos artigos 7º XIII, XXVI da Constituição Federal; e 611 da CLT. Cumprindo as exigências do art. 896, § 1º...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

legal, portanto, aos 09 de janeiro de 2017, ainda que o art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, estabelecesse tal interregno... do direito. Decisão monocrática proferida com fulcro no art. 73, inciso XXIII, b, do RITREMG. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2017....Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mina...

Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2016/2017 (art. 62, I, da Lei 5.010/66), restando... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 082/NGP, DE 25 DE MAIO DE 2017. O DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS...Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regiona...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Federal e o artigo 62 e inciso I, da Lei 5.010/66 já havia decretado feriado na Justiça Federal, inclusive.... Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art... de 30 dias, O RECURSO É TEMPESTIVO. Ora, claramente perceptível com o advento d...

Pg. 56. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

Ju to d s ic f i a á c ri u a l s ta d t e iv C os ax e ia n s o e s B r a e c c a e b ss a o l. s (Lei 5.010 /66, art...Pg. 56. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017 SEÇÃO JUDICIÁRIA... 0 e -a 9 J 7 u 7 s 7 tiç . a Federal possui dois prédios e E A n re d i e n r h ...

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