Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 1º Fica instituído o Piso Nacional de Salários, como contra-prestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de serviço.
1º O valor inicial do Piso Nacional de Salários será de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais.
(Revogado)
2º O valor do Piso Nacional de Salários será reajustado em função do disposto no caput deste artigo e da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a periodicidade e os índices de reajustamento.
(Revogado)
3º Ao reajustar o Piso Nacional de Salários, o Poder Executivo adotará índices que garantam a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador e proporcionem seu aumento gradual.
(Revogado)

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2015 Valor da causa: Partes:…
Kelly Vieira, Bacharel em Direito
há 5 meses

Olá, tudo bem? Você conhece as siglas utilizadas pelo INSS no âmbito administrativo e judicial? Não? Então tome nota. =o)

. 1º do Decreto-lei 2.351, de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5º da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989 (vide... pelo Decreto-lei n.º 926/69. DAT → Data do Afastamento do Trabalho. Para …
Kelly Vieira, Bacharel em Direito
há 6 meses

Olá, tudo bem? Você conhece as siglas utilizadas pelo INSS no âmbito administrativo e judicial? Não? Então tome nota. =o)

. 1º do Decreto-lei 2.351 , de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5 º da Lei 7.789 , de 3 de julho de 1989... pelo Decreto-lei n.º 926/69. DAT → Data do Afastamento do Trabalho. Para …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000044-31.2020.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no seu art. 1º , passou... estabelece que: “Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as …

Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no... da categoria, assim dispondo: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei

Página 2889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Agosto de 2020

limite de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do comando (CPC, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a parte autora apresentar sua…

Página 2900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Agosto de 2020

limite de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do comando (CPC, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a parte autora apresentar sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0186198-10.2007.8.26.0000 SP 2014/0320350-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.890 - SP (2014/0320350-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAUL JOSÉ DE MATOS ADVOGADO : PEDRO PINTO FILHO - …

Termo ou Assunto relacionado