. 1º do Decreto-lei nº 2.351 , de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5 º da Lei nº 7.789 , de 3 de julho de 1989... pelo Decreto-lei n.º 926/69. DAT → Data do Afastamento do Trabalho. Para …
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
Art. 1º Fica instituído o Piso Nacional de Salários, como contra-prestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de serviço.
1º O valor inicial do Piso Nacional de Salários será de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais.
(Revogado)
2º O valor do Piso Nacional de Salários será reajustado em função do disposto no caput deste artigo e da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a periodicidade e os índices de reajustamento.
(Revogado)
3º Ao reajustar o Piso Nacional de Salários, o Poder Executivo adotará índices que garantam a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador e proporcionem seu aumento gradual.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12
40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no seu art. 1º , passou... estabelece que: “Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as …
Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12
, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no... da categoria, assim dispondo: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0026165-16.2010.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/02/2019 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0026165-16.2010.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY AUTOR : Instituto…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0509881-13.2016.4.02.5101 RJ 0509881-13.2016.4.02.5101
inexigível por ultrapassar o valor máximo permitido pelo art. 1.º da Lei nº 5.724/71, considerando o salário mínimo... por ultrapassar o valor máximo permitido pelo art. 1.º da Lei nº 5.724/71, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0026165-16.2010.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA EMBARGANTE : EDI…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0026165-16.2010.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY AUTOR : Instituto…
Andamento do Processo n. 0000725-76.2018.5.08.0206 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-8
Processo Nº RTOrd-0000725-76.2018.5.08.0206 AUTOR REGINALDO COELHO ROCHA ADVOGADO ROBERTO GAMA DOS SANTOS(OAB: 2231/AP) RÉU COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA ADVOGADO ROSEANE FURTADO DE…
Página 3296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Outubro de 2018
horas do dia seguinte, não vejo margem para a interpretação que pretende o obreiro e apesar do que previsto no § 5o do artigo 73, uma vez que, como bem ressalta Valentin Carrion, em sua obra…