Art. 1º Fica instituído o Piso Nacional de Salários, como contra-prestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de serviço.
1º O valor inicial do Piso Nacional de Salários será de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais.
(Revogado)
2º O valor do Piso Nacional de Salários será reajustado em função do disposto no caput deste artigo e da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a periodicidade e os índices de reajustamento.
(Revogado)
3º Ao reajustar o Piso Nacional de Salários, o Poder Executivo adotará índices que garantam a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador e proporcionem seu aumento gradual.
. 1º do Decreto-leinº2.351 , de 7 de agosto de 1987 e extinto pelo art. 5 º da Leinº 7.789 , de 3 de julho de 1989... pelo Decreto-lein.º 926/69. DAT → Data do Afastamento do Trabalho. Para …
40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no seu art. 1º , passou... estabelece que: “Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as …
, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no... da categoria, assim dispondo: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY AUTOR : Instituto…
inexigível por ultrapassar o valor máximo permitido pelo art. 1.º da Leinº 5.724/71, considerando o salário mínimo... por ultrapassar o valor máximo permitido pelo art. 1.º da Leinº 5.724/71, …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0026165-16.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.026165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY AUTOR : Instituto…
Processo Nº RTOrd-0000725-76.2018.5.08.0206 AUTOR REGINALDO COELHO ROCHA ADVOGADO ROBERTO GAMA DOS SANTOS(OAB: 2231/AP) RÉU COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA ADVOGADO ROSEANE FURTADO DE…
horas do dia seguinte, não vejo margem para a interpretação que pretende o obreiro e apesar do que previsto no § 5o do artigo 73, uma vez que, como bem ressalta Valentin Carrion, em sua obra…