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30 de maio de 2017
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2061008020095030060

, calculados artificialmente com base no -salário mínimo de referência- (criado pelo Decreto-Lei 2.351 /87), cuja variação... Constitucional 20, de 16/12/98 e da Lei Complementar 109 , de 29/05/2001, se o direito à complementação... complementar-. Indica violação, dentre outros dispositivos, dos arts. 68 da Lei C...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351 /87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores... , do Decreto 74.170 /74, que regulamentou a Lei 5.991 /73, é da competência dos órgãos de vigilância sanitária... de funcionamento de Farmácias e Drogarias, nos termos do artigo 15 da Lei 5.991 /...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

administrativo, uma vez que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto lei n. 2.351/87 determinou... do artigo 15 da Lei 5.991/73 e Decreto n.º 793, de 5 de abril de 1974. II. Competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para..., do Decreto 74.170/74, que regulamentou a Lei 5.991/73, é d...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, uma vez que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação... e drogarias, de técnico responsável inscrito no CRF trazida coma edição da Lei n.º 5.991, de 17-12-73 (art. 15), o artigo 57... de farmácia ou drogaria. 2. O responsável técnico de que trata o 3º...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência... , durante todo o horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias, nos termos do artigo 15 da Lei 5.991/73 e Decreto n.º 793, de 5... dos autos. 6. Cumpre observar que nos termos da legislação vigente, o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200751720165040405

. Cita o decreto-lei 2.351 /87. Alega que com a CF/88 a base do adicional de insalubridade é a contraprestação paga... a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020075-17.2016.5.04.0405 (R...

Pg. 1328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO... 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mínimo, extinguindo o referido "salário mínimo...-35/2001. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o "salário mínimo de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 30965420174049999 SC 0003096-54.2017.404.9999

direta e pelo que determina o Decreto-Lei 968 /69. Aduz que as entidades incumbidas da fiscalização do exercício...-Lei 2.351 /87 alcançou as multas questionadas quando determinou a vinculação do salário mínimo de referência... se furtar, em face do disposto no art. 5º , XXXIII , da CF , regulamentado pela Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9315820105040020

4.950-A/66 e 5.194/66, que regulam a sua remuneração e o seu exercício. (...) O Decreto-Lei 2.351/87 alterou... foi parcialmente confirmada no acórdão, nos seguintes termos: DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 4.950-A/66. A fixação..., quando da contratação de engenheiro, sua remuneração deve observar os parâmetros previs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616995 PR 2016/0195325-1

vigente quanto aos tetos dos SCs, do S13 e da própria RMI (Lei 6.950 /81 - 20 SMs - e Decreto-Lei 2.351 /87 - 20 SMRs.... TETOS. LEI 6.950 /81 E DECRETO-LEI 2.351 /87. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO... - e Decreto-Lei 2.351 /87 - 20 SMRs), todos norteados pelo patamar máximo dos pri...

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