Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no seu art. 1º , passou..., na apuração, o disposto no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 (regime de …

Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.” O Decreto-Lei n. 2.351 /87, no... (regulamentada pelo Decreto n. 3.000 /99), que, como se sabe, não …

Andamento do Processo n. 0011403-76.2017.5.15.0082 - ATOrd - 28/07/2020 do TRT-15

o Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto de 1987, instituiu o Piso Nacional de Salários e estabeleceu no art. 2º, § 1º...Andamento do Processo n. 0011403-76.2017.5.15.0082 - ATOrd - 28/07/2020 do …

Página 18591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Julho de 2020

nacional. No mesmo sentido o Decreto-Lei 2.351 , de 7 de agosto de 1987, instituiu o Piso Nacional de Salários... de publicação do decreto-lei, estivessem fixados em função do valor do salário …

Página 1522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Julho de 2020

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2020 LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68.... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o “salário mínimo de …

Andamento do Processo n. 0010983-42.2015.5.15.0082 - ATOrd - 21/07/2020 do TRT-15

salário-mínimo para todo o território nacional. No mesmo sentido o Decreto-Lei 2.351 , de 7 de agosto de 1987...Andamento do Processo n. 0010983-42.2015.5.15.0082 - ATOrd - 21/07/2020 do TRT-15 …

Página 25024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2020

(parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989... no artigo 7º , V , da Constituição Federal /88, foi instituído pela Lei Complementar n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072565620198260019 SP 1007256-56.2019.8.26.0019

que, quando da aprovação do Estatuto, vigia o Dec.-lei 2.351/1987, responsável pela instituição do Piso Nacional de Salários... expedido pela autoridade judiciária competente na forma do artigo …

Andamento do Processo n. 0011010-53.2016.5.15.0126 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15

do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário...Andamento do Processo n. 0011010-53.2016.5.15.0126 - ROT - 17/07/20…

Andamento do Processo n. 0011010-53.2016.5.15.0126 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15

nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989), não...Andamento do Processo n. 0011010-53.2016.5.15.0126 - ROT - 17/07/2020…

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