Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Página 107 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2019 2. O Decreto-lei n. 2.351... /87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores …

Andamento do Processo n. 37.164 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789 /99, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351 /87, art. 2º , § 1º), e daí... decreto-lei até a L. 7.789 /99, a seis salários mínimos de referência (Dl 2…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

); desse decreto-lei até a L. 7.789 /99, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351 /87, art. 2º , § 1º), e daí para... decreto-lei até a L. 7.789 /99, a seis salários mínimos de referência (Dl …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120914720175150079 0012091-47.2017.5.15.0079

do Dl 2.351/87, a seis salários mínimos (L. 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789/89, a seis salários... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Indevidos honorários advocatícios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003428120165010009

. INVIABILIDADE. O 'Salário Mínimo de Referência', a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei 2.351, de 07... de agosto de 1987, norma que compunha o microssistema legislativo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111168220145010026

", a que remete a CN-083/89 , foi instituído pelo Decreto-Lei 2.351, de 07 de agosto de 1987 , norma que compunha.... [...] Entretanto, o Decreto-Lei em apreço foi revogado pela Lei

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

nacionalmente (parágrafo primeiro, do artigo 2º, do Decreto-lei 2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789... Complementar 103/2000, aos empregados que não tivessem o salário mínimo …

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

primeiro, do artigo 2º, do Decreto-lei 2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo..., de mencionado dispositivo constitucional, a ser instituído pelos Estados, …

Andamento do Processo n. 0011111-92.2016.5.15.0093 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário mínimo regional..., do artigo 7º, da Constituição Federal, foi unificado nacionalmente …

Página 20047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

primeiro, do artigo 2º, do Decreto-lei 2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo... o inciso V, de mencionado dispositivo constitucional, a ser instituído pelos …
Termo/Assunto relacionado