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23 de fevereiro de 2017
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

APELAÇÃO: APL 298623120128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

. O Decreto Lei 2.351/1987, que determinou a utilização do salário mínimo de referência, não se aplica ao caso, estando... correta a aplicação do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Verifica-se, porém, erro quanto ao cálculo...% (cinquenta por cento) no salário de benefício da segurada, na forma da lei vigen...

Andamento do Processo n. 0029862-31.2012.8.19.0021 - Apelação - 16/02/2017 do TJRJ

salário de benefício da segurada, na forma da lei vigente à época da concessão do benefício. O Decreto Lei 2.351/1987..., parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Verifica-se, porém, erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2017

época da concessão do benefício. O Decreto Lei 2.351/1987, que determinou a utilização do salário mínimo de referência... DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. SENTENÇA... do cruzeiro real em URV determinada pela Lei 8.880/94. O juiz entendeu que se ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50350172020114047100 RS 5035017-20.2011.404.7100

(Lei 6.950 /81 - 20 SMs - e Decreto-Lei 2.351 /87 - 20 SMR), todos norteados pelo patamar máximo do salário..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... no artigo 103 , caput, da Lei 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefí...

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

do Decreto-lei 2.351, de 07.08.87, quando os reajustes passaram a ser mensais; e os iniciados a partir de 05.04.89... previdenciários, não tendo alcançado os benefícios enquadrados nas seguintes hipóteses: os concedidos anteriormente à Lei 6.708...; os iniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298623120128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

nas competências de setembro de 1987 a março de 1989, contrariando o Decreto Lei 2.351/87, que determinava a utilização..., DO ADCT - DECRETO-LEI 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO... de benefício da segurada, na forma da lei vigente à época da concessão do ben...

Andamento do Processo n. 0101463-18.2016.5.01.0051 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-1

, utilizada no regulamento da ré, já não mais existe, uma vez que o Decreto-Lei 2.351 /1987, que a regulamentava foi... revogado pela Lei 11.321 /2006. Ante o exposto, improcedem os pedidos (2 e 3). HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Inexistindo...Andamento do Processo n. 0101463-18.2016.5.01.0051 - RTOrd - 08/02/2017 do T...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/02/2017

que o Decreto-Lei 2.351/1987, que a regulamentava foi revogado pela Lei 11.321/2006. Ante o exposto, improcedem... em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, que estabelece: "SALVO NOS CASOS... do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd- 0101471-92.2016.5.01.0051 RECLAM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112788520155010012

o dispositivo sob comento, primeiro por força do § 1º, do artigo 1º , do Decreto-lei 2.351 /1987 e, a posteriori.... Decreto-Lei 2.351 /187 Art. 2º O salário mínimo passa a denominar-se Salário Mínimo de Referência. § 1º Ficam vinculados... A RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SAL...

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SALÁRIO-MINIMO DE REFERÊNCIA -DECRETO-LEI 2.351/87... durante a vigência do Decreto-lei2.351/87 (STJ - 5a. Turma,Agravo de Instrumento 446.830/RJ, Rei. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20/08/2002).... de fevereiro de 2017. NAPOLEÃO NUNE...

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