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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

RECURSO ELEITORAL: RE 4342 JARDIM DO SERIDÓ - RN

ELEIÇÕES 2016. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DA RP Nº 43-42 (CONDUTA VEDADA), AIJE Nº 128-28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁ...

Recurso Eleitoral: RE 24511 LARANJEIRAS - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMA SOCIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DE CESTA BÁSICAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO CANDIDATO DE EXPOR SEUS FEITOS E AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caracterização da prática da condu...

Andamento do Processo n. 43-42.2016.6.20.0023 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 43-42.2016.6.20.0023 - Classe 30ª Recorrente (s) s: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, POR SEU ÓRGÃO MUNICIPAL (JARDIM DO SERIDÓ/RN) Advogado: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO

Andamento do Processo n. 245-11.2016.6.25.0013 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 245-11.2016.6.25.0013 ORIGEM: LARANJEIRAS-SE (13ª ZONA ELEITORAL - LARANJEIRAS) RELATOR (A): JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA RECORRENTE (S): JOSÉ DE ARAÚJO LEITE NETO ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 483-35.2016.6.13.0087 - 11/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Autos Nº: 483-35.2016.6.13.0087 Protocolo: 742.581/2016 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Representantes: Fábio José Da Silva Flávia Teixeira Do Carmo Silva José Luiz

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

cunho político, afirmaram: “A despeito do evento em pauta não se tratar explicitamente de inauguração de obra pública, a ele se assemelha, e está voltado para a promoção de candidaturas. Em havendo a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/04/2017

28 (ABUSO DE PODER POLÍTICO) E AIJE Nº 127-43 (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). MATÉRIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA SUSCITADA DE OFÍCIO.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/04/2017

chances entre os que disputaram o certame, afetou a normalidade e legitimidade das eleições, em ordem a atrair as sanções legais cabíveis (art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990). 6- "O uso

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/04/2017

5. Conhecimento e improvimento. RECURSO ELEITORAL 245-11.2016.6.25.0013 ORIGEM: LARANJEIRAS-SE (13ª ZONA ELEITORAL - LARANJEIRAS) RELATOR(A): JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA RECORRENTE(S): JOSÉ DE ARAÚJO

Andamento do Processo n. 32-83.2016.6.19.0138 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 32-83.2016.6.19.0138 - CLASSE RE RECORRENTE: CARLOS DE FRANÇA VILELA ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira - OAB: 110616/RJ ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte -

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