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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Andamento do Processo n. 382-27.2016.6.06.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-CE

. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA ELEITORAL NO HORÁRIO... prevista no art. 73, §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial... custeados ou subvencionados pelo Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei Compl...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/01/2018

ou subvencionados pelo Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 73, IV, da Lei 9.504/1997. Alega..., §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é... das circunstâncias que caracterizam o ato, conforme disposto n...

Andamento do Processo n. 43-09.2016.6.02.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-AL

a candidatura do candidato Cícero Almeida e seu vice, infringindo, assim, o art. 73, I, II e IV da Lei 9.504/97 c/c... vedada capitulada no art. 73, inciso VI, alínea "b" c/c §3º, da Lei 9.504/97, imputa-se apenas aos agentes públicos... seu alcance, transcrevo abaixo o conteúdo do art. 73, VI, da Lei n. 9.504/9...

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda.... 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cump...

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICO SEM LICITAÇÃO CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97 Narra a inicial... DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 Lado outro, cotejando-se os elementos de prova... EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 No que perti...

Andamento do Processo n. 547-32.2016.6.16.0032 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-PR

. 41-A, da Lei 9.504/1997. Registro que, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral, não basta..., esse, que, na forma como delineada no acórdão regional, subsume-se, quando muito, à norma do art. 73, IV, da Lei ... WhatsApp, requerendo, ao final, a condenação dos investigados na forma do art...

Andamento do Processo n. 369-71.2016.6.26.0237 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TSE

de publicidade institucional em período vedado, nos termos do art. 73, incisos I, II e VI, b, da Lei 9.504/97. O acórdão... ANTECIPADA. ART.36, 73, I, II E VI, "B" E 74, DA LEI 9.504/97. ART. 22, XIV, DA LC N° 64/90. ABUSO DO PODER POLÍTICO... legal contido no inciso II do art. 73 da Lei 9.504/97, pois não se utili...

Andamento do Processo n. 249-96.2016.6.13.0105 - 19/12/2017 do TRE-MG

vedado no art. 73, IV da Lei 9.504/97, verbis: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... dos representados, na forma do art. 73, §§ 4º e 5º da Lei 9.504/97. 28. Promoção dos autos à f. 366, noticiando... beneficiário e multa para o agente da conduta vedada. (art. 73 da Lei 9.504/97) (......

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2017

e seu vice, infringindo, assim, o art. 73, I, II e IV da Lei 9.504/97 c/c art. 22, caput, da Lei Complementar n. 64/90. Consta... eleitoral o legislador elencou, no art. 73 da Lei Geral das Eleições, uma série de condutas que seriam vedadas pelos agentes...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e das condutas vedadas a agentes públicos (art. 73, IV, VI, b, e § 10, da Lei 9.504/97). 1... custeados/subvencionados pela Administração (art. 73, IV, da Lei 9.504/97); b) criação de programa social no ano do pleito... nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal d...

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