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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/07/2017

Já na prestação de constas dos candidatos, verifica-se que estranhamente consta doação da Taciana, mas de valor em espécie, o que mostra evidente tentativa de burlar o Poder Judiciário. Não é

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/07/2017

troca de votos. Prova colhida em juízo apta a confirmar o juízo de procedência da representação. Modificada a sentença em seus fundamentos para afastar do juízo condenatório o reconhecimento da

Pg. 276. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

Eleições 2010. Representação. Preliminar. Inépcia inicial. Rejeição. Nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido. Mérito. Condutas vedadas. Comemoração de aniversário do Município promovido pela

Andamento do Processo n. 282-18.2016.6.05.0038 - Representação Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-BA

S E N T E N Ç A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 282-18.2016.6.05.0038 Vistos, etc. Cuida-se de representação eleitoral oferecida pela Coligação “CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO” em face de RENÊ ROCHA ROTONDANO,

Andamento do Processo n. 317-15 - Representação.Art.73 / Agravo Regimental / Recurso Especial - 26/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 342-79.2012.6.17.0127 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REQUERENTES: COLIGAÇÃO “GOVERNANDO COM A FORÇA DO POVO” (PTB/PSDC/PT/PPS e PTN) REQUERIDOS: JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA, JOÃO BOSCO

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

(…) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 751-51.2012.6.27.0019 - TOCANTINS (Chapada da Natividade - 19ª Zona Eleitoral - Natividade) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Ministério Público

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/07/2017

dezembro de 2015; que trezentas pessoas receberam os benefícios em cheques públicos da Secretaria de Assistência Social; que é Coordenadora do Programa de Transferência de Renda; (…); que o programa

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/07/2017

Segundo o art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

(TSE - RESPE: 00016780720146090000 GOIÂNIA - GO, Relator: Min. Henrique Neves Da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/02/2016) Ementa

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35694 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV E V, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada ...

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