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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Andamento do Processo n. 479-57.2016.6.11.0053 - 08/01/2018 do TRE-MT

, pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e § 2.º, da Lei 9.504/97, c/c art. 22, XIV e XVI... a favorecer interesses de determinados candidatos em detrimento dos outros. O artigo 73 da Lei 9504/97 também objetiva... a proibição estatuída no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

, político e de autoridade, pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e §2.º, da Lei 9.504/97, c... POR MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO. AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 198, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO... ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. (...). (Recurso Eleitoral ...

Andamento do Processo n. 289-74.2016.6.15.0056 - Representação - 19/12/2017 do TRE-PB

. 73 , I , II e III , da Lei 9.504 /97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1...). Grifamos. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A , DA LEI N. 9.504 /97 - GASTO ILÍCITO... da Lei 9.504 /97. Notificados, os representados alegaram, em suma, prelimina...

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

, § 3º , incisos III e IV da lei 9.504 /97 e art. 7º da Resolução 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda... prevista no art. 41-A da Lei 9.504 /97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cumpr...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

a comprovação da conduta vedada prevista no art. 73, I e III, da Lei Eleitoral e da captação ilícita de sufrágio. 4... na normalidade do pleito, mas tão-somente se utilizado em prol de candidaturas (art. 73, inciso IV, § 10, da Lei n.º... 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso E...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/12/2017

e III, da Lei 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1. Preliminar... irregular, utilizando-se de artista local para animar evento e incidindo, em tese, na vedação do art.39, § 7º da Lei ..., uma vez que nos termos art. 22 da Lei Complementar 64/90, o candidato ou pa...

Pg. 315. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

, alegando, em síntese, que os representados praticaram as condutas vedadas previstas no art. 73, incisos I e III da Lei ... o art. 73, §§ 4º e 8º da aludida lei. Acompanham a exordial, os autos do Procedimento Investigatório Eleitoral de 02/2016... 9.504/97 (Lei das Eleições ), desrespeitando o princípio da igual...

Pg. 316. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, bem como que o fato objeto da presente demanda não se reveste... em tela, por haver violação ao art. 105-A da Lei 9.504/97, porquanto haveria cerceamento de defesa, o que ocasionaria... do Procedimento Investigatório Eleitoral 02/16, instaurado pela promotoria e utilizado par...

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

da ocorrência de conduta vedada prevista na legislação eleitoral nos termos do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, in... da prefeitura municipal) e a ocorrência das condutas vedadas previstas no art. 73, incisos I e III da Lei 9.504/97 (Lei... da ocorrência da prática de conduta vedada prevista nos termos d...

Pg. 318. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

vedadas previstas nos termos do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, estando, portanto, sujeitos a pena prevista... do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, nas sanções previstas nos §§4 e 8º do aludido art. 73 da Lei das Eleições... PEREIRA DA SILVA, está incluído na definição de agente público trazida p...

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