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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Andamento do Processo n. 0000.001-93.2017.6.02.0011 - 26/07/2017 do TRE-AL

Sentença AIME nº: 0000.001-93.2017.6.02.0011 Impugnantes: José Alcântara Júnior e Marcello Monteiro Alcântara Advogado: Antonio Alcântara Cavalcante Neto, OAB/AL nº 8.572, Felipe Rodrigues Lins,

Andamento do Processo n. 317-15 - Representação.Art.73 / Agravo Regimental / Recurso Especial - 26/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 342-79.2012.6.17.0127 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REQUERENTES: COLIGAÇÃO “GOVERNANDO COM A FORÇA DO POVO” (PTB/PSDC/PT/PPS e PTN) REQUERIDOS: JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA, JOÃO BOSCO

Andamento do Processo n. 126-22.2016.6.16.0168 - Recurso Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 126-22.2016.6.16.0168 PROCEDÊNCIA: MANGUEIRINHA - PR RECORRENTE (S) : COLIGAÇÃO CONFIANÇA E COMPETÊNCIA (PDT/PT/PTB/PSC/PR/DEM/PMN/PSB/PV/PSD/SD/PROS) RECORRENTE (S) : DANIELA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/07/2017

ADVOGADO: EWERTON LINEU BARRETO RAMOS - OAB: 26366/PR RECORRENTE(S) : EDENILSON LUIZ PALAURO RECORRENTE(S) : AUGUSTO DIAVÃO RECORRENTE(S) : REGIANE RUBIA DE MATOS RECORRENTE(S) : LAYNI MORATO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/07/2017

Os recursos são tempestivos e estão embasados na alegação de violação à lei e de dissídio jurisprudencial, mas não merece ser admitidos. Acontece que padece de verossimilhança a alegada infração ao

Andamento do Processo n. 37394.2016.6.24.0098 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 25/07/2017 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 37394.2016.6.24.0098 Classe 3 PROCEDÊNCIA: FORQUILHINHA-SC (98ª ZONA ELEITORAL -CRICIÚMA) PROTOCOLO: 147.223/2016 JUIZ (A): PAULA BOTKE E SILVA ASSUNTO:

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

inicial, ao referir sem pagamento, não significa necessariamente que foi gratuito, mas sim que estava sem pagamento no momento, podendo ter sido lançado posteriormente, pois em regra os serviços são

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

configuraria conduta vedada pelo art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504/97, tenho que o contexto probatório existente nos autos não ampara a tese da representante. O representado Vanes não nega ter

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/07/2017

POPULAÇÃO LOCAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CONVITES -SUPOSTO ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ARTS. 19 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGADA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N.

RECURSO ELEITORAL: RE 18666 IBATÉ - SP

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÃO 2016. CONDUTA VEDADA. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/1997. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL NA CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CANDIDAT...

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