Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998

Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Art. 2o Para os contratos previstos no art. 1o, são reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei: :(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
I - a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 31/07/2015 Confira a autenticidade no endereço…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Prometeon Tyre Group Industria Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0020143-96.2019.5.04.0231 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020143-96.2019.5.04.0231 RECLAMANTE DOUGLAS ELIAS FLORES ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB: 21053/RS) RECLAMADO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO ROSSANA…

Andamento do Processo n. 0020143-96.2019.5.04.0231 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020143-96.2019.5.04.0231 RECLAMANTE DOUGLAS ELIAS FLORES ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB: 21053/RS) RECLAMADO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO ROSSANA…

Página 3817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Outubro de 2021

Artefatos de borracha de São Paulo, São Caetano do Sul, Santo André e Campinas, e que regulam as condições de trabalho dos contratados por prazo indeterminado". É incontroverso que o contrato passou…

Página 3823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Outubro de 2021

continuidade, conforme informações constantes da petição inicial e da contestação (ID. 36c54ed - Pág. 4), bem como na ficha de registro do empregado, o que demonstra a unicidade contratual. No mesmo…

Andamento do Processo n. 1000648-23.2020.5.02.0311 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000648-23.2020.5.02.0311 RECLAMANTE ALAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO GABRIELA RAMOS DOS SANTOS(OAB: 378618/SP) ADVOGADO ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL(OAB: 329459/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000648-23.2020.5.02.0311 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000648-23.2020.5.02.0311 RECLAMANTE ALAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (OAB: 378618/SP) ADVOGADO ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL (OAB: 329459/SP) ADVOGADO…

Página 11810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2021

estado pós-social, tomador desta mão-de-obra, se manteria distante, não fosse a Carta Magna de 1988. Se de um lado a CF88 contém em certo ponto o princípio da eficiência da administração pública, de…

Página 11857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2021

que se acham incrustados em todo seu texto, penetrando todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normas legais e atuando como diretriz para o judiciário. Como os direitos…

Termo ou Assunto relacionado