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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Andamento do Processo n. 663-74.2016.6.15.0029 - 11/01/2018 do TRE-PB

Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE n.º 23.463... Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE n.º 23.463/2015..., nos termos do art. 73, II da citada resolução, bem como conform...

Andamento do Processo n. 63-66.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação.... Isso posto, com fundamento no art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, II, da Res. TSE 23.463/2015, julgo... prestadas . É o breve relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 62-81.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

– TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015... as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015, a qual não... a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verif...

Andamento do Processo n. 71-43.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

– TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino... relativa às eleições de 2016, conforme as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela... do disposto no artigo 73, inciso II, da Resolução do TSE 23.463/2...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

Ministerial, E JULGO NÃO PRESTADAS as contas, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV... com a campanha eleitoral. Verificou-se que o requerente não atendeu as exigências contidas na lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463..., da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação da sanção previs...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

SOCIALISTA – PPS – TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463..., conforme as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015... relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cab...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação da sanção... do processo. É o breve relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar... prevista no art. 73, inciso II, da mencionada Resolução. Após o trânsi...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/01/2018

: Ante o exposto, com base no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.... 73, II da citada resolução, bem como conforme o art. 37-A da Lei 9.096/95. Publique-se. Registre-se. Intimem..., parágrafo único, da Lei Complementar n.º 75/93, c/c o artigo 1º da Resolução n.º 30 ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/01/2018

, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO... de Contas – de Partido Político – Campanha Eleitoral 2016 SENTENÇA Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 30, IV... a partir do trânsito em julgado até a devida regularização, nos termos ...

Andamento do Processo n. 180-58.2016.6.12.0019 CLASSE - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-MS

: Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização... ajuizada representação visando imposição de pena por conduta vedada, nos termos do art. 73 da Lei n.º 9.504/1997... visando a imposição de pena por conduta vedada, nos termos do art. 73 da Lei ...

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