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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Andamento do Processo n. 951-11.2016.6.21.0011 - Pc - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 264/2017 - 11 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 951-11.2016.6.21.0011 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - 1º Turno - 2016 PROCEDÊNCIA: São Sebastião do Caí JUÍZA

Andamento do Processo n. 948-56.2016.6.21.0011 - Pc - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 265/2017 - 11 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 948-56.2016.6.21.0011 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - 1º Turno - 2016 PROCEDÊNCIA: São Sebastião do Caí JUÍZA

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

11ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 264/2017 - 11 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 951-11.2016.6.21.0011 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - 1° Turno - 2016

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Decorrido o prazo sem que o partido tenha prestado contas, foi autuado o presente expediente e notificado o partido, o qual silenciou. Após manifestação do Ministério Público Eleitoral, vieram os

Andamento do Processo n. 2101-05.2014.6.04.0000 - Representação Eleitoral Eleições 2014 - 07/04/2017 do TRE-AM

DECISÃO N. 027/2017 - CRIP/SEMAN PROCESSO N. 2101-05.2014.6.04.0000 Classe 42 Representação Eleitoral Eleições 2014. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA" Advogado: Daniel

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/04/2017

Advogado: Marcos dos Santos Carmo Filho, OAB/AM 6818 REPRESENTADO: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Advogado: Yuri Dantas Barroso, OAB/AM 4237 Advogado: Teresa Cristina Correa de Paula Nunes, OAB/AM 4976

Andamento do Processo n. 222-17.2016.6.02.0042 - Recurso Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-AL

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 222-17.2016.6.02.0042 RECORRENTE: COLIGAÇÃO "OLHO D'ÁGUA MERECE RESPEITO" (PR, PSDB, PSD, PV, PTC, PMN E PDT) ADVOGADO: FELLIPE JOSÉ OLIVEIRA LOUREIRO, OAB/AL

Andamento do Processo n. 503-55.2016.626.0122 - 06/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇAS DO MM. JUIZ PROCESSO Nº 503-55.2016.626.0122 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REQUERENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM SÃO JOÃO (PTB-PSL-REDE-PEN-PTC-PHS) ADVOGADO: ROSANGELA SANCHES

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/04/2017

No caso em análise, ainda que não tenha sido acolhida a tese defendida pelo Recorrente, esta Corte enfrentou a matéria alusiva à pretensa caracterização do abuso de poder político, conforme o art.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/04/2017

De outro lado, também se alegou que a conduta do Recorrido configuraria as condutas vedadas, tipificadas pelo art. 73, incisos II e IV, da Lei nº 9.504/97, motivo pelo qual se afirmou que o acórdão

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