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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

RECURSO ELEITORAL: RE 40175 INDIAPORÃ - SP

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONSTRUÇÃO DE MATA-BURRO. CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS À REELEIÇÃO AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO (CONSTRUÇÃO DE MATA-BURRO) PELA PREFEITURA M...

Andamento do Processo n. 306-64.2016.6.05.0129 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO AUTOS Nº 306-64.2016.6.05.0129 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – CLASSE 3 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO TRABALHO ADVOGADO: MATHEUS ARAUJO CRUZ – OAB/BA 41.131; DAVID LUCAS

Andamento do Processo n. 401-75.2016.6.26.0302 - Recurso Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 401-75.2016.6.26.0302 - CLASSE Nº 30 - INDIAPORÃ - SÃO PAULO RECORRENTE (S): JOSÉ CARLOS SANTANA; COLIGAÇÃO "UNIDOS POR UMA INDIAPORÃ MELHOR" RECORRIDO (S): ELAINE

Andamento do Processo n. 802-81.2016.6.06.0027 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 AUTOS Nr.: 802-81.2016.6.06.0027 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Promovente: COLIGAÇÃO PARA O CRATO VOLTAR A SER FELIZ DE NOVO ADVOGADO

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2017

129ª Zona Eleitoral - CATU Editais DEFERIMENTO DE RAES E D I T A L Nº 044/2017 A Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 129ª Zona Eleitoral, município de Catu/Bahia, no uso de suas atribuições e na

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 AUTOS Nr.: 800-14.2016.6.06.0027 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: COLIGAÇÃO POR UM TEMPO NOVO COM A FORÇA DO POVO. Advogado(s): Dr. FRANCISCO LEOPOLDO

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/07/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTAS VEDADAS EM PERÍODO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DE DÚVIDA E DE CONTRADIÇÃO NO V.

Andamento do Processo n. 182-56.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 17/07/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 182-56.2017.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB: 73146/RJ ADVOGADA: Glória Regina

Andamento do Processo n. 200-16.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL Nº 200-16.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO) PROTOCOLO Nº 22.352/2016 Relator: JUIZ LUIS GUSTAVO ALVES SMITH ASSUNTO: RECURSO

Andamento do Processo n. 179-40.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL Nº 179-40.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO) PROTOCOLO Nº 22.298/2016 Relator: JUIZ LUIS GUSTAVO ALVES SMITH ASSUNTO: RECURSO

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