Artigo 2 da Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998

Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Art. 2o Para os contratos previstos no art. 1o, são reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei: :(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;
II - para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo, obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso Il deste artigo, depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade determinada de saque.

Acordo - TRT12 - Ação Férias / Gozo / Fruição - Atord - contra Transportes Leopoldo

Fls.: 2 Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E DE LOGISTICA DE JOINVILLE, inscrito no CNPJ sob o número ,…

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Reconvenção - TRT10 - Ação Alimentação - Atord - contra BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 29/05/2014 /2014 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Intervalo - Rot - contra Pirelli Pneus e Prometeon Tyre Group Industria Brasil

Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS Processo n° PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA , por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que…

Reconvenção - TRT10 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Estoque Brasil Servicos de Inventario EIRELI

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/12/2020 ÀS 22:53 SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF, CNPJ n. , neste…

Reconvenção - TRT10 - Ação Intervalo - Atord - contra Estoque Brasil Servicos de Inventario EIRELI

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/12/2020 ÀS 22:53 SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF, CNPJ n. , neste…

Reconvenção - TRT10 - Ação Intervalo - Atord - contra Estoque Brasil Servicos de Inventario EIRELI

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/12/2020 ÀS 22:53 SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF, CNPJ n. , neste…

Acordo - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra TAM Linhas Aereas

Fls.: 2 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2021/2022 Que entre si celebram, de um lado, SAESP - SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO , com sede na cidade de São Paulo - SP, .027/0001-19,…

Documentos diversos - TRT10 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Raia Drogasil

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/12/2020 ÀS 22:53 SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DF, CNPJ n. , neste…

Recurso - TRT10 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Manger Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 06/05/2016 /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Termo ou Assunto relacionado