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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Andamento do Processo n. 74-95.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

a vereador pelo PSB – TUPANATINGA/PE, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º... relativa às eleições de 2016, conforme as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela... a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral ...

Andamento do Processo n. 20-32.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

relativa às eleições de 2016, conforme as regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela.... Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar a regularidade das contas... as exigências contidas na lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.463/2015, e mesmo depois...

Andamento do Processo n. 19-47.2017.6.17.0060 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-PE

as contas prestadas. Isso posto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 61 c/c art. 68, I, da Res. TSE... as contas prestadas. Isso posto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 61 c/c art. 68, I, da Res. TSE ... relativa às eleições de 2016, conforme as regras estabelecidas pela Le...

Andamento do Processo n. 382-27.2016.6.06.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-CE

. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA ELEITORAL NO HORÁRIO... prevista no art. 73, §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial...) Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei n.o 9.504/97...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/01/2018

prevista no art. 73, I, da Lei n.o 9.504/97, faz-se necessária a presença de elementos suficientes nos autos..., Tomo 127, Data 16/07/2010, Página 15). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI ... ocorrido durante o horário de expediente normal (inteligência do art. 73, 111, da Lei Ele...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

prestadas. É o breve relatório. Passo a Decidir. Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar.../c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação da sanção prevista no art. 73, inciso I... na forma do inciso IV do § 4º do art. 45, o candidato permaneceu omisso. Dis...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação da sanção... estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015, a qual não foi apresentada..., opinou pela declaração de contas não prestadas. É o breve relatório. Pas...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/01/2018

do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e determino a aplicação... da sanção prevista no art. 73, inciso I, da mencionada Resolução. Após o trânsito em julgado, registre-se a decisão no Sistema... o presente procedimento, que tem como normas regentes a Lei n. 9.504/97 e a...

Andamento do Processo n. 642-98.2016.6.18.0002 - 10/01/2018 do TRE-PI

ELEITORAL - PI "Em razão do exposto, com base no art. 30 da Lei 9.504, de 30/09/1997, c/c o art. 68, III, da Resolução... ELEITORAL - PI "Ante o exposto, com fulcro no art. 30 da Lei 9.504, de 30/09/1997, c/c o art. 68, III, da Resolução... o exposto, com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.504, de 30/09/1997, c/...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/01/2018

. 30 da Lei 9.504, de 30/09/1997, c/c o art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, JULGO DESAPROVADA A PRESTAÇÃO.../ OAB-PI 7779. EXAMINADOR: JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL - PI "Ante o exposto, com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.504..., de 30/09/1997, c/c o art. 45, VI, da Resolução TSE 23.463, de 15/12/2015...

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