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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Andamento do Processo n. 282-18.2016.6.05.0038 - Representação Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-BA

S E N T E N Ç A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 282-18.2016.6.05.0038 Vistos, etc. Cuida-se de representação eleitoral oferecida pela Coligação “CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO” em face de RENÊ ROCHA ROTONDANO,

Andamento do Processo n. 317-15 - Representação.Art.73 / Agravo Regimental / Recurso Especial - 26/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 342-79.2012.6.17.0127 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REQUERENTES: COLIGAÇÃO “GOVERNANDO COM A FORÇA DO POVO” (PTB/PSDC/PT/PPS e PTN) REQUERIDOS: JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA, JOÃO BOSCO

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

(…) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 751-51.2012.6.27.0019 - TOCANTINS (Chapada da Natividade - 19ª Zona Eleitoral - Natividade) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Ministério Público

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

Os dispositivos legais que fundamentam o pedido inicial dispõem: Lei n. 9.504/97: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

Instado a se pronunciar no feito, o representante do Ministério Público Eleitoral pugnou pelo julgamento das contas como não prestadas (fls. 11/13). É o breve relatório. Passo a decidir. A prestação

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/07/2017

Processe-se o recurso de fls. 882/911 na forma do artigo 277 do Código Eleitoral. Despiciendas as contrarrazões, haja vista que haverá manifestação da douta Procuradoria-Geral Eleitoral no Colendo

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Tratam-se de recursos especiais interpostos por ODILON AZAMBUJA e por RENATO PIERETTI CÂMARA, juntamente com a COLIGAÇÃO "CORAGEM PARA MUDAR DOURADOS" (PMDB, PROS, PR, PRP e PPL), relativo a acórdão

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz da 136ª Z.E. de Itambacuri, Dr. Vinícius da Silva Pereira, fica intimado o advogado abaixo descrito para, caso queira, apresentar contrarrazões. Autos nº.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/07/2017

ADVOGADO(S): MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - OAB: 246875/SP; SONIA DE FATIMA CALIDONE DOS SANTOS -OAB: 124142/SP; SILVIA MARIA MARCHIORETTO - OAB: 148937/SP; LEANDRO DELALANA - OAB: 287109/SP; BRUNA

RECURSO ELEITORAL: RE 51191 HORTOLÂNDIA - SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCISOS I E IV, DA LEI DE ELEIÇÕES. DOAÇÃO ILEGAL DE MATERIAIS ESCOLARES PÚBLICOS PARA ESCOLAS PRIVADAS CONVENIADAS AO PROGRAMA MUNICIPAL "BOLSA CRECHE", NOS MESES DE ABRIL E AGOSTO DE 2016, PARA QUE AS PROPRIETÁRIAS...

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