Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Recurso Eleitoral: RE 18405 MARACANÃ - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE PÚBLICA. ABUSO DE PODER AUTORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A publicidade institucional, como bens jurídicos incorpóreos são também atingidos pela norma eleitor...

Andamento do Processo n. 212-74.2017.6.15.0053 - 11/04/2017 do TRE-PB

SENTENÇA Processo nº: 212-74.2017.6.15.0053 Protocolo nº: 95.719/2016 Prestador: AGUIDA MARIA ALVES PRESTAÇÃO DE CONTAS. Eleições 2016. Resolução TSE 23.463/2015. Candidato não prestou contas. Citado

Andamento do Processo n. 58-92.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE (PV / PDT / PC DO B / PTN

Andamento do Processo n. 54-55.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 54-55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE, Formada pelos partidos

Andamento do Processo n. 940-13.2016.6.13.0299 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 940-13.2016.6.13.0299 Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigado: WENDER MARQUES ANDRADE DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - OAB/MG nº

Andamento do Processo n. 2073-58.2014.6.14.0000 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 248/2017 REPRESENTAÇÃO Nº 2073-58.2014.6.14.0000 BELÉM-PA RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO TODOS PELO PARÁ ADVOGADOS: ANDRÉ

Pg. 550. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

DR. ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - OAB/MG nº 145.820 DRA. PAULA FERNANDES MOREIRA - OAB/MG nº 154.392 DRA. RENATA SOARES SILVA - OAB/MG nº 141.886 DR. VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR -

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

É o breve relatório, decido. (...) Ante o exposto, reconhecendo a existência de mera falha acima especificada, que não configura irregularidade grave, e o que mais dos autos consta, DECIDO PELA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Juízo da 199ª Zona Eleitoral (Niterói), que havia julgado improcedente o pedido, para aplicar multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's, na forma do artigo 73, §4º, da Lei 9.504/97, em virtude da

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Assim, o vício apontado denota o mero inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados pelo Plenário deste Regional, indicando o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência não

×