Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01757435220188060001 CE 0175743-52.2018.8.06.0001

fático aos termos do art. 73 , I , da Lei 9.504 /1997, que proíbe a cessão de bens públicos em benefício de candidato... AOS AGENTES PÚBLICOS. USO DE BEM E SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DE …

Página 11 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 2 de Julho de 2020

/19, em vista das disposições do art. 73 , I a IV , da Lei 9.504 /97, que vedam, a qualquer tempo, aos agentes públicos..., da abstenção de praticar as condutas vedadas elencadas no art. 73 , I a IV …

Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 2 de Julho de 2020

elencadas no art. 73 , I a IV , da Lei 9.504 /1997, inclusive do seu § 10º, em decorrência da pandemia da covid-19, no... Eleitoral 09.2020.00002145-8 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 06308516720198060000 CE 0630851-67.2019.8.06.0000

que, conforme disposto no art. 73 , inc. I , Da lei 9.504 /97, é proibido usar, em benefício de candidato, partido político... que, conforme disposto no art. 73 , inc. I , Da lei 9.504 /97, é …

Andamento do Processo n. 0603696-10.2018.6.09.0000 - Representação - 29/06/2020 do TRE-GO

valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s, pela prática de conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504, de 30.9.1997 (ID..., III, e 11, da Lei 9.504, de 30.9.1997, estabelecem o seguinte, in …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060200403 ITAPEMIRIM - ES

MUNICPAL DE ITAPEMIRIM (art. 73, I, da Lei Federal 9.504/97) O autor afirma que, no pleito eleitoral de 2018, 01... a professores municipais (art. 73, IV, da Lei Federal 9.504/97) Na ação de …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060002726 COCAL - PI

DE INELEGIBILIDADE AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCISOS I E IV, DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER... de estradas vicinais, nas Localidades Serra da Lagoa e Juazeiro …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060002726 COCAL - PI

I E IV, DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. COMINAÇÃO DE MULTA AOS CANDIDATOS.... APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE AOS RESPONSÁVEIS PELA …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Junho de 2020

incorrido, em tese, nas condutas vedadas consoante o disposto no art. 73 , incisos I e II , da Lei n. 9.504 /97, uma vez ter... conhecimento, que, nos termos do art. 32, § 2º c/c art. 35 , …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Junho de 2020

que antecede o pleito, impende transcrever os incisos VI , b e VII do art. 73 da Lei n. 9.504 /97:... , incisos I e II , da Lei 9.504 /97. Todavia, a presente demanda já deve ser extinta em seu …