Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Andamento do Processo n. 0600467-25.2020.6.12.0053 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MS

PROCESSO ELEITORAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INVESTIGADO : ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES…

Andamento do Processo n. 0600271-47.2020.6.11.0000 - Prestação de Contas - 21/01/2022 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL - 0600613-26.2020.6.11.0043 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Considerando a interposição de embargos de declaração (ID 16837672), fica(m) intimada(s), por seus advogado(s), a(s) parte(s)…

Andamento do Processo n. 0600224-05.2020.6.11.0055 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL - 0600795-91.2020.6.11.0049 - Várzea Grande - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, MARIO CEZAR DE CARVALHO, VEREADOR ADVOGADO: VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - OAB/MT21642-A…

Andamento do Processo n. 0600450-51.2020.6.06.0054 - Representação - 21/01/2022 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600450-51.2020.6.06.0054 PROCESSO : 0600450-51.2020.6.06.0054 REPRESENTAÇÃO (SANTA QUITÉRIA - CE) RELATOR : 054ª ZONA ELEITORAL DE SANTA QUITÉRIA CE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Preclusão - 21/01/2022 do TRE-PI

22ª ZONA ELEITORAL às exigências normativas para as operações vez que os postulantes não preencheram os ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600030-12.2020.6.18.0022 : 0600030-12.2020.6.18.0022…

Andamento do Processo n. 0600029-85.2020.6.11.0001 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MT

0600136-06.2018.6.11.0000 -BRASILEIRA - DIRETÓRIO ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MT-14039 ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - OAB/SP69032 AGRAVANTE: RENIVALDO ALVES DO…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 21 de Janeiro de 2022

/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 6.12.2019) Logo, não há violação ao art. 22, V, da LC n. 64/90, haja vista que o indeferimento da produção da prova testemunhal e o correspondente…

Página 279 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Janeiro de 2022

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000244.2021.6.06.0054 : 0600002-44.2021.6.06.0054 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (SANTA QUITÉRIA - CE) RELATOR : 054ª ZONA ELEITORAL…

Página 280 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Janeiro de 2022

JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE (Zezinho Albuqueruqe) e por intermédio do Secretário de Agricultura do Estado, FRANCISCO DIASSIS DINIZ, comprojetos de sua secretaria, em favor do representado" (sic).

Página 284 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Janeiro de 2022

chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão" (AgRREspe nº 357-62/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 25.5.2010); "o atual entendimento do TSE…