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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Recurso Criminal: RC 4462 SANTA MARIA DO PARÁ - PA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL.DANO AO EQUIPAMENTO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. FALTA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É dado ao juiz conforme art. 383 do Código de Processo Penal apontar a correta definição jurídica, ainda que tenha que aplicar pena m...

Andamento do Processo n. 44-62.2013.6.14.0067 - Recurso Criminal - 22/02/2017 do TRE-PA

ACÓRDÃO Nº 28.981 RECURSO CRIMINAL Nº 44-62.2013.6.14.0067 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ-PA (67ª ZONA ELEITORAL -SANTA MARIA DO PARÁ) RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES REVISOR: JUIZ JOSÉ

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/02/2017

Anexo I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A REVISÃO DE ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. ZONA   MUNICÍPIOS   ATIVIDADES PARA REVISÃO   DATA   1ª, 28ª, 29ª,30ª, 73ª ,  Belém  Início dos

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 39414 QUEIMADOS - RJ

P4V TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 394-14.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Ramon Rodrigo Ferreira

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 41405 QUEIMADOS - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 414-05.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Adriano Morie Advogado:

Andamento do Processo n. –0601797-94.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do TSE

HABEAS CORPUS (307) –0601797-94.2016.6.00.0000 –IBATIBA –ESPÍRITO SANTO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: Beatriz Veríssimo de Sena Paciente: Carlos Alberto dos Santos Diário da

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2016

concretos e fatos contemporâneos, que atendam aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (HC nº 4286-66, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 30.9.2011, grifo nosso.)

Andamento do Processo n. –0601797-94.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2016 do TSE

HABEAS CORPUS (307) –0601797-94.2016.6.00.0000 –IBATIBA –ESPÍRITO SANTO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: Beatriz Veríssimo de Sena Paciente: Carlos Alberto dos Santos Advogados :

Andamento do Processo n. –0601797-94.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2016 do TSE

HABEAS CORPUS (307) –0601797-94.2016.6.00.0000 –IBATIBA –ESPÍRITO SANTO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: Beatriz Veríssimo de Sena Paciente: Carlos Alberto dos Santos Advogados :

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2016

Em tempo, um esclarecimento que pode se revelar útil: toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. Provisória unicamente no sentido de não se tratar de

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