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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Andamento do Processo n. 91-08.2016.611.0037 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 91-08.2016.611.0037 AÇÃO PENAL Protocolo nº 107107/2016 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Marcelo Marques Pontes Júnior Advogado: Daniel Medina Oliveira – Defensor Público Federal

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/10/2017

PROCESSO Nº 51-83.2017.611.0039 MESÁRIO FALTOSO Eleições 2016 - Protocolo nº 2538/2017 Requerido: Ilso de Castilho Vistos. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo cartório eleitoral,

HABEAS CORPUS: HC 147996 SP - SÃO PAULO 0010150-58.2017.1.00.0000

DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO... maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... O dano decorrente do crime previsto no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/1...

Andamento do Processo n. 147.996 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece de agravo... III, da Lei 9.504/1997 não pode ser considerado irrelevante, em razão...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece de agravo... em detrimento de serviços públicos essenciais. Precedentes. 3. O dano decorre...

Andamento do Processo n. 0601012-98.2017.6.00.0000 - 21/09/2017 do TSE

HABEAS CORPUS (307) - 0601012-98.2017.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO Relatora originária: Ministra Luciana Lóssio Redator para o acórdão: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

somente épossível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo

Andamento do Processo n. 394-96.2016.6.13.0156 - Recurso Eleitoral - 23/08/2017 do TRE-MG

do já transcrito inciso III do art. 72 da Lei 9.504/1997, é vedada ao agente público, no pleito eleitoral, a utilização... a Paulo César Teodoro , ante a comprovação da prática de conduta vedada descrita no art. 73, inc. III, da Lei 9.504/97... e ilegitimidade. Inteligência do art. 66 da Lei 9.504, de 30/9/19...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2017

nas eleições de 2016." Nos termos do já transcrito inciso III do art. 72 da Lei 9.504/1997, é vedada ao agente... a configuração da conduta vedada do art. 73, inc. III, da Lei das Eleições. Contudo, extrai-se da decisão recorrida... processuais é de dedicação exclusiva, conforme prevê o parágrafo único do art. 21 d...

Andamento do Processo n. 131-46.2012.6.26.0349 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do TSE

. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... decorrente do crime previsto no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/1997 não pode ser considerado irrelevante, em razão... ESPECIAL ELEITORAL 54-23.2012.6.15.0000 CLASSE 32 JOÃO PESSOA PARAÍBA R...

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