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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

Verifico, a partir das informações prestadas pelo juízo da 138ª Zona Eleitoral, que, de fato, houve pedido de revogação da prisão em 25.11.2016, porém, a decisão judicial indeferiu a súplica em

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

devem ser recolhidas em prosseguimento de instrução, notadamente porque se está tratando de possível quadrilha com interesse em fraudar as eleições, valendo ainda destacar o número expressivo de

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 5154220166190000 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 515-42.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recurso Criminal: RC 4462 SANTA MARIA DO PARÁ - PA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL.DANO AO EQUIPAMENTO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. FALTA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É dado ao juiz conforme art. 383 do Código de Processo Penal apontar a correta definição jurídica, ainda que tenha que aplicar pena m...

Andamento do Processo n. 44-62.2013.6.14.0067 - Recurso Criminal - 22/02/2017 do TRE-PA

ACÓRDÃO Nº 28.981 RECURSO CRIMINAL Nº 44-62.2013.6.14.0067 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ-PA (67ª ZONA ELEITORAL -SANTA MARIA DO PARÁ) RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES REVISOR: JUIZ JOSÉ

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/02/2017

Anexo I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A REVISÃO DE ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. ZONA   MUNICÍPIOS   ATIVIDADES PARA REVISÃO   DATA   1ª, 28ª, 29ª,30ª, 73ª ,  Belém  Início dos

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 39414 QUEIMADOS - RJ

P4V TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 394-14.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Ramon Rodrigo Ferreira

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 41405 QUEIMADOS - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 414-05.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Adriano Morie Advogado:

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 4140520166190000 QUEIMADOS - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 414-05.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Adriano Morie Advogado:

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 3941420166190000 QUEIMADOS - RJ

P4V TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 394-14.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrente: Ramon Rodrigo Ferreira

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