Art. 69 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 69. As administrações dos portos organizados estabelecerão planos de incentivo financeiro para o desligamento voluntário de seus empregados, visando o ajustamento de seus quadros às medidas previstas nesta lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 2144004120075020444

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/mtg/sr/vmv/iz/csn I. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE RECURSAL . Mediante petição conjunta, as Reclamadas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2144004120075020444

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/sr AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de agravo interno quando não demonstrado interesse recursal.

Andamento do Processo n. 0214400-41.2007.5.02.0444 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0214400-41.2007.5.02.0444 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S.A. - TGG Advogada Dra. Ana…

Página 4501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2018

portuários avulsos a aceitarem o contrato de trabalho portuário de capatazia por prazo indeterminado. Neste caso, segundo o art. 26 da Lei nº 8.630/93: "O trabalho portuário de capatazia, estiva,…

Página 4502 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2018

interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 02012004820035170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 02012.2003.004.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL 2) MIGUEL PEDRINI NUNES (adesivo) Recorridos: OS MESMOS Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00058005020045170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00058.2004.008.17.00.3 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) REGINA MARIA POLINI CASTAGNA 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01717002820035170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01717.2003.006.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2) CLÁUDIA VIANNA GAUDIO Recorridos: OS MESMOS Origem: 6.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00524005120045170131

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00524.2004.131.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) OLÍMPIO JOSÉ DE ABREU 2) BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorridos: OS MESMOS Origem: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01126006220025170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01126.2002.141.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: DÁRIA STREY DAXER Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA -…