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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/11/2016

“ACELERA SÃO PAULO” move com fundamento nos arts. 57-D, 57-H, §1º, e 57-I, da Lei n.º 9.504/97, para que, ao final, seja julgada procedente e aplicada a penalidade prevista. Assim sendo, por este

Apelação: APL 15051671 PR 1505167-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1505167-1 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15051671 PR 1505167-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1505167-1 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: RONALDO TSUJI ISHIKI.

Apontamentos sobre o tratamento penal dos crimes digitais no Brasil

O avanço da tecnologia, especialmente dos meios de comunicação, modificou profundamente as relações sociais. O encurtamento de distâncias e a abertura de novas oportunidades de negócios são alguns

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RECC 64742 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL N° 647-42.2012.6.26.0163 - CLASSE N° 31 - OSVALDO CRUZ SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) : OSÉIAS

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RECC 63880 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL N° 638-80.2012.6.26.0163 - CLASSE N° 31 - OSVALDO CRUZ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) : MOACIR

RECURSO CRIMINAL: RECC 63880 SP

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DO ART. 72, II, DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1 - AS CONDUTAS DESCRITAS NÃO ENCONTRAM ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 72 DA LEI DAS ELEIÇÕES...

RECURSO CRIMINAL: RECC 64657 SP

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DO ART. 72, II, DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1 - AS CONDUTAS DESCRITAS NÃO ENCONTRAM ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 72 DA LEI DAS ELEIÇÕES...

RECURSO CRIMINAL: RECC 64742 SP

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DO ART. 72, II, DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1 - AS CONDUTAS DESCRITAS NÃO ENCONTRAM ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 72 DA LEI DAS ELEIÇÕES...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/08/2014

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar os embargos. Assim decidem nos

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