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24 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Art. 1 da Lei 7855/89

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CLT ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;

III - impressão digital;

IV - qualificação e assinatura;

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."" Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º..................................................................

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador."" Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74. ..............................................................................

§ 1º. .....................................................................

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º. ...................................................................."" Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."" Art. 168 . Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."" Art. 317 . O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação."" Art. 459 . .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."" Art. 477 . ..............................................................

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado)."

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/05/2017

que os salários da contratualidade eram pagos em atraso, desrespeitando o prazo no art. 1o da Lei 7855 /89, razão pela... efetivamente trabalhados desde 23 de fevereiro de 2016 até a rescisão. Presente a hipótese do artigo 3º da Lei 7.998... máximo o trabalho em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industr...

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2017

Intimado(s)/Citado(s): - FELIPE SILVA DE JESUS - PREMIERE MORUMBI CONDOMINIO CLUBE - TK COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA E PORTARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo:

Andamento do Processo n. 0011314-52.2016.5.15.0126 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-15

meses, o pagamento do salário do reclamante no quinto dia útil do mês, nos termos do artigo 1º , da Lei 7.855 /89. Ante... ao Pedido de Justiça Gratuita: Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584 /70 e do artigo 98 , do novo CPC , a concessão... o autor encartou aos autos declaração de pobreza (id n.º 4ed3815), a qual p...

Andamento do Processo n. 0010937-29.2016.5.18.0181 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010937-29.2016.5.18.0181 AUTOR JUSSIMEIRE LEANDRA SOARES AZEVEDO ADVOGADO DHIONNATAS PIRES BERNARDES (OAB: 40516/GO) RÉU ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA RÉU BANCO

Andamento do Processo n. 0010937-29.2016.5.18.0181 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010937-29.2016.5.18.0181 AUTOR JUSSIMEIRE LEANDRA SOARES AZEVEDO ADVOGADO DHIONNATAS PIRES BERNARDES (OAB: 40516/GO) RÉU ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA RÉU BANCO

Andamento do Processo n. 0010937-29.2016.5.18.0181 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010937-29.2016.5.18.0181 AUTOR JUSSIMEIRE LEANDRA SOARES AZEVEDO ADVOGADO DHIONNATAS PIRES BERNARDES (OAB: 40516/GO) RÉU ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA RÉU BANCO

Andamento do Processo n. 0010937-29.2016.5.18.0181 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010937-29.2016.5.18.0181 AUTOR JUSSIMEIRE LEANDRA SOARES AZEVEDO ADVOGADO DHIONNATAS PIRES BERNARDES (OAB: 40516/GO) RÉU ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA RÉU BANCO

Pg. 2135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

salarios/comissões. Pelos fatos narrados na inicial a Reclamante não recebeu as comissões do periodo 08/12/2014 a 20/02/2015 e 24/06/2015, e até a presente data. Assim sendo, requer desde já a

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

2015, p. 759), no "conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho" ( grifei ). Tal insegurança na narrativa fática, por si só, não permite

Pg. 2146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho . Haja vista, ter os Reclamados ter imposto a Reclamante em constrangimento sem preço, com ausência

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