Art. 68 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 68. Para os efeitos previstos nesta lei, os órgãos locais de gestão de mão-de-obra informarão ao gestor do fundo o nome e a qualificação do beneficiário da indenização, bem assim a data do requerimento a que se refere o art. 58 desta lei.

Andamento do Processo n. 0030629-09.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 24/07/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00121 Processo Nº: 0030629-09.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Paulo José Gomes Paixão Autor: JAIRO ALVES FERREIRA Autor: JOSE CELESTINO DE LIMA Autor:…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

Vistos, etc. PAULO JOSÉ GOMES PAIXÃO e outros, devidamente qualificados nos autos ingressaram em juízo com a presente ação contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PROTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO…

Página 2655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

ESPECIFICAMENTE PELA RÉ O VALOR INDICADO PELO AUTOR, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO: FALTA DE PROBABILIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10113245320188260223 SP 1011324-53.2018.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000489517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011324-53.2018.8.26.0223, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011324-53.2018.8.26.0223 SP 1011324-53.2018.8.26.0223

Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso do autor. Cabe ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) a apuração e discussão acerca do direito à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00123366620198260100 SP 0012336-66.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000453274 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012336-66.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Página 14366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

indenização do trabalho portuário avulso) a ser recolhida pelos operadores portuários. Neste sentido, ao tempo da criação do FITP, competia aos órgãos locais de gestão de mão de obra tão somente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00087494120168260100 SP 0008749-41.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000172487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008749-41.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00475981920158260100 SP 0047598-19.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000067109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0047598-19.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 13343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2018

prova oral, para demonstrar que, tanto o autor como os demais trabalhadores portuários, pleitearam as indenizações postuladas. O Banco do Brasil é parte legítima, já que designado pela Lei 8.630/93…