Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/05/2017

Desta feita, chega-se à conclusão de que a legislação pertinente ao assunto foi observada, não havendo que se falar em qualquer óbice que enseje a desaprovação das presentes contas. Isto posto, com

Andamento do Processo n. 0000772-66.2003.403.6004 - 01/03/2017 do TRF-3

0000772-66.2003.403.6004 (2003.60.04.000772-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1402 - WILSON ROCHA ASSIS) X HECTOR SEBASTIAO DA ROCHA (MT007542 - FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM E MT012071 -

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. COAUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o crime é o de inserção de dados ideologicamente falsos no sistema informatizado do

Apontamentos sobre o tratamento penal dos crimes digitais no Brasil

O avanço da tecnologia, especialmente dos meios de comunicação, modificou profundamente as relações sociais. O encurtamento de distâncias e a abertura de novas oportunidades de negócios são alguns

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 421732 MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Prestacao de Contas 4217-32.2014.6.13.0000 Procedencia: Belo Horizonte Interessado: Mauricio Fernandes Relator: Juiz Virgin° de Almeida Barreto Prestagao

Andamento do Processo n. 3188-44.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 10/07/2015 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3188-44.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: EDUARDO RODRIGUES DOS REIS Juiz Maurício Pinto Ferreira Protocolo: 194.420/2014 Vistos etc. Trata-se de prestação de

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2015

No Parecer Conclusivo foram detectadas as seguintes irregularidades: a) Omissão na entrega das prestações de contas parciais. b) Extrapolação do prazo para abertura de contas. c) Doações não

Crimes de informática na legislação eleitoral

A difusão da informática e das tecnologias associadas vem produzindo inúmeras alterações na sociedade nos últimos anos, tendo afetado de forma significativa as diversas áreas do conhecimento humano e

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 369942 MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Prestação de Contas no 3699-42.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte-MG Interessado: Augusto César Soares dos Santos, candidato a Deputado Estadual

Pg. 706. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2013

pelo que não serão as partes intimadas por este Juízo dos atos que forem designados no Juízo Deprecado.Ciência ao r. do Ministério Público Federal. Int. 0007793-09.2011.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO

×