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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/05/2017

penal descrito no art. 72 , inciso I da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97). Ao contrário, das informações prestadas... de votos na referida urna eletrônica, nos termos do que dispõe o art. 72 , I da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes... das presentes contas. Isto posto, com arrimo no Artigo 68, I da Resolução TSE 23.463/2...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/04/2017

nos artigos 1º, I alíneas d e h, combinado com artigo 22, XIV, XV, da Lei Complementar 64/90, combinado com artigo 72, I e IV..., combinado com parágrafo 4º, 5º, 6º, e 7º, todos da Lei 9.504/97, combinado com o artigo 37 da Constituição Federal..., na forma das disposições contidas no artigo 25 da Lei Complementar 64/...

Andamento do Processo n. 0000772-66.2003.403.6004 - 01/03/2017 do TRF-3

0000772-66.2003.403.6004 (2003.60.04.000772-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1402 - WILSON ROCHA ASSIS) X HECTOR SEBASTIAO DA ROCHA (MT007542 - FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM E MT012071 -

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. COAUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o crime é o de inserção de dados ideologicamente falsos no sistema informatizado do

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