Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007719720175010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100771-97.2017.5.01.0046 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004630220195010431 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100463-02.2019.5.01.0431 (ROT) RECORRENTE: LOLITA RAMOS VOLPATTO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RELATORA: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO…

Andamento do Processo n. 0010092-76.2021.5.03.0136 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010092-76.2021.5.03.0136 AUTOR VERA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO JUSSARA COSTA BALA(OAB: 158517/MG) ADVOGADO ESTER DAUARE SILVA MARCATE(OAB: 155835/MG) RÉU RN COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0010092-76.2021.5.03.0136 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010092-76.2021.5.03.0136 AUTOR VERA VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO JUSSARA COSTA BALA(OAB: 158517/MG) ADVOGADO ESTER DAUARE SILVA MARCATE(OAB: 155835/MG) RÉU RN COMERCIO…

Página 1592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

importe de 10%do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da…

Página 1623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o disposto no…

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS ATRASADOS . INDEFERIMENTO. O art. 467 da CLT é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não…

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

apontando que na base salarial da multa do artigo 477 da CLT, foram incluídas outras verbas além do salário base. Pontua também que foi incluído o salário retido de dezembro de 2017, na base de…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

TELEINFORMAÇÕES LTDA , ora agravados, nos termos da fundamentação do Id. a42f92. No arrazoado de Id. a809eb6, a agravante demonstra inconformismo com a decisão proferida em sede de execução,…

Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Com efeito, é certo que a ausência de contestação, de per si, não importa procedência do pedido, devendo o Juiz examinar as…