Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Página 995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Junho de 2021

nos créditos resultantes desta sentença ou de qualquer outro processo, ou executados por qualquer outro meio executório idôneo, aplicando-se ainda, se necessário, em face de eventual reforma desta…

Página 1982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Junho de 2021

2. PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA 3. SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA 4. ALESSANDRA MARTINS RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. CAIO HIPOLITO PEREIRA (SP - 172305) 1. JULIA SERRAT STEIN…

Página 1995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Junho de 2021

igualdade entre homens e mulheres consagrado no art. 5.º, caput e inc. I, da CF/88, em acórdão que foi assim ementado: (...) Por outro lado, não se argumente que outros dispositivos consolidados…

Página 1919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Junho de 2021

Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz…

Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Junho de 2021

OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO A embargante aponta a ocorrência de omissão no julgado sob a tese de que o acórdão reconheceu a rescisão contratual em 17/5/2013, motivo pelo qual, por força…

Página 2735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

título de honorários advocatícios. 24 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente na efetivação de…

Página 2738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT, no artigo 4º, da Lei número…

Página 2748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

presente ação. Por outro lado, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da primeira e segunda rés e do quarto réu, no valor correspondente a 5% (cinco por…

Página 2751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

adicional de horas extras e respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio e em 13º salários; dobra da remuneração dos feriados laborados e respectivos reflexos em repousos…

Página 2760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

20 - JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ele firmada e carreada aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz…