Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Ana Almeida, Advogado
há 11 meses

RT - Horas Extras

Decreto 75/66 e na Lei 7.855/89, artigo 39 da Lei 8.177/1991 e artigo 879, §7º da CLT, ou seja, quando a obrigação..., bem como a retenção do Imposto de Renda em conformidade com o artigo 46, …
Animare Watzko, Estudante de Direito
há 11 meses

Reclamatória Trabalhista c/c Danos Morais

. ” Ainda, deve ser observada a multa imposta pelo art 634-A da CLT, que teve alteração pela Lei 7.855/89 em seu art 3º... do Trabalho, vejamos: Súmula 69 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO : A partir …

Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta

do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei 7.855 , de 24.10.1989). Portanto, o pagamento do salário mensal... . (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Assim, considerando que o …

Sentença Arbitral Trabalhista Coletivo

, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuada nos prazos constantes na Lei 7.855 /89. CLÁUSULA DÉCIMA... (redação da Lei 7.855 /89) ou da quitação das verbas …

Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

aos autos. Legalmente, a reclamada teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855... , de 24 de outubro de 1989, art. 1º , que diz: "Quando o pagamento …
Felipe Gomes, Advogado
ano passado

Modelo de Reclamação Trabalhista

efetuar a liquidação dos direitos trabalhistas da autora, conforme artigo 477, § 8º da C.L.T., alterado pela Lei 7.855/89.... xxxxxxxxxxx , brasileiro, casado, montador de drywall, Nascido no dia …

Rescisão indireta - atraso pagamento salários e FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. FULANO DE TAL , brasileiro, CI sob o nº xxxxx, CPF xxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, vem pela presente e com o devido…

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN. GASPAZINHO , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº XX e inscrita no CPF sob o nº…

Reclamação Trabalhista CC Pedido de Liminar - Terceirização/Quarteirização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, motorista categoria D, RG de Nº XXXXXXXXXXXX e CPF de…

[Modelo] Reclamatória trabalhista de reintegração no emprego

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara dE PALMEIRA DAS MISSÕES RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de “ Reintegração no Emprego” COM “ PEDIDO DE LIMINAR” PELO RITO ORDINÁRIO NOME,…