Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

MP 905, de 11 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…
Correio Forense
há 2 anos

JT-MG anula autos de infração aplicados em confecção de Montes Claros por descumprimento da dupla visita

A Oitava Turma do TRT-MG manteve nulos, após votação unânime de seus membros, os 10 autos de infração aplicados a indústria de confecção de roupas de pequeno porte de Montes Claros, no Norte de Minas…

Confederação questiona competência de auditores para reconhecer vínculos de emprego no setor agrícola

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606 contra um conjunto de dispositivos…
Justificando
há 3 anos

Trabalho da mulher sob o olhar da Justiça do Trabalho

Moradora da Ocupação Prestes Maia, maior da América Latina. Foto: Nelson Almeida/AFP De onde partimos. Uma perspectiva revolucionária da sociologia jurídica adota a tese de que “o direito é…

Entidade filantrópica que atrasa salário por falta de repasse do SUS não deve pagar multa, decide 1ª Turma

Por decisão da Justiça do Trabalho, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, entidade que mantém o Hospital Geral Universitário (HGU), não terá que pagar multas impostas pela…

Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu RUA ATAIDE PIMENTA DE MORAES, 175, CENTRO, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190…

Cobrança de taxa para homologar rescisão é ilegal

Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de João Pessoa/PB está cobrando indevidamente uma taxa para homologar uma rescisão contratual de uma empregada doméstica que tenha mais de um ano no emprego.

Nova lei afasta de locais insalubres de trabalho grávidas e mulheres que amamentam

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287 /2016, publicada no dia 11 de maio no Diário Oficial…

Nova lei afasta de locais insalubres de trabalho grávidas e mulheres que amamentam

Ouvir Texto Imprimir Texto As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada no dia 11…