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23 de janeiro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 6826 OSVALDO CRUZ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL NQ 68-2,6.2014.6,26.0163 - CLASSE N9- 31 - OSVALDO CRUZ - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) :

Andamento do Processo n. 91-08.2016.611.0037 - Ação Penal - 10/10/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 91-08.2016.611.0037 AÇÃO PENAL Protocolo nº 107107/2016 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Marcelo Marques Pontes Júnior Advogado: Daniel Medina Oliveira – Defensor Público Federal

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/10/2017

PROCESSO Nº 51-83.2017.611.0039 MESÁRIO FALTOSO Eleições 2016 - Protocolo nº 2538/2017 Requerido: Ilso de Castilho Vistos. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo cartório eleitoral,

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 64657 OSVALDO CRUZ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL NQ 646-57.2012.6.26.0163 - CLASSE N-Q. 31 - OSVALDO CRUZ - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) :

Andamento do Processo n. 430-40.2016.6.16.0194 - Recurso Eleitoral - 26/09/2017 do TRE-PR

procedente a representação com fulcro no artigo 72, § 12, da Lei 9.504/97 c/c o art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar...Andamento do Processo n. 430-40.2016.6.16.0194 - Recurso Eleitoral - 26/09/2017 do TRE-PR RECURSO ELEITORAL 430... FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO Intimação, na forma da lei, do (s) advogado (s) ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/09/2017

, § 12, da Lei 9.504/97 c/c o art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90 e condenou os representados, ora recorrentes... proferida pelo Juízo da 194ª Zona Eleitoral de Matinhos/PR, que julgou procedente a representação com fulcro no artigo 72... - Seção de Processamento Intimações RELAÇÃO 160 RECURSO ELEITORAL N...

HABEAS CORPUS: HC 147996 SP - SÃO PAULO 0010150-58.2017.1.00.0000

DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO... maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... O dano decorrente do crime previsto no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/1...

Andamento do Processo n. 147.996 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... ART. 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece de agravo... III, da Lei 9.504/1997 não pode ser considerado irrelevante, em razão...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

maculado a sua condenação pelo crime tipificado no art. 72, inciso III, da Lei 9.504/97 (dano à urna eleitoral). Para.... 72, INCISO III, DA LEI 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece de agravo..., da Lei 9.504/1997 não pode ser considerado irrelevante, em razão do preju...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 6911 OSVALDO CRUZ - SP

DE AZEVEDO, absolvido da prática do crime tipificado no artigo 72, II, da Lei9.504/1997. Alega o recorrente, em síntese..., para condenar o recorrido pela prática do crime do artigo 72, II, da Lei9.504/1997 (fls. 234/242). Contrarrazões... do crime descrito no artigo 72, II, da Lei9.504/1997, o v. Acórdão ...

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