Art. 72 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;
III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2019

o art. 68, IV, da Resolução/TSE 23.463/2015 e o art. 30 , IV , da Lei 9.504 /1997, JULGO NÃO PRESTADAS as contas... , da Constituição Federal . A Lei 9.504 /97, dentre outros dispositivos …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2019

, e nos termos do que dispõe o art. 68, IV, da Resolução/TSE 23.463/2015 e o art. 30 , IV , da Lei 9.504 /1997, JULGO... arrecadação e gastos eleitorais das Eleições Municipais de 2016, com …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06003471420196000000 São Luís/MA

FORMAL (ART. 30, §§2º E 2º-A DA LEI N.º 9.504/97). DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO... aos arts. 40, 41, 42 e 77, III, da Res.-TSE 23.553/2017 e art. 30 da Lei 9.504/199…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Novembro de 2019

.-TSE 23.553/2017 e art. 30 da Lei 9.504/1997, porquanto a candidata efetuou gastos eleitorais, no valor de R... IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060106183 VITÓRIA - ES

. A apresentação das contas após o prazo de 3 dias estabelecido pelo art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 52, § 6..., com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser …

Andamento do Processo n. 12-20.2019.6.21.0013 - Ap - 07/10/2019 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: AP - 12-20.2019.6.21.0013 AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 72, III da Lei 9504/97 - PEDIDO... à fl. 02, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 72, III, da Lei 9.504/97

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 7 de Outubro de 2019

PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 72, III da Lei 9504/97 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PROCEDÊNCIA: Candelária JUIZ..., neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 59, caput, da …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 7 de Outubro de 2019

do art. 72, III, da Lei 9.504/97. Narra a denúncia que o réu, valendo-se da condição de eleitor e munido de apetrecho... CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS CANINOS, DESPROVIDOS DE ÁGUA …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

o delito previsto no art. 72, III da Lei 9.504/97. Narra a denúncia, em suma, que o acusado, durante a votação...: LUIS BARBOSA ADVOGADO: ALDO TORQUATO – OAB/RN 734 INFRAÇÃO: Art. 72, III, Lei 9.…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

da defesa. 2.2 CRIME DO ART. 72, III da Lei 9.504/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Narra a inicial acusatória...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de …