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29 de julho de 2017
Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 72 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

desta Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 72, III, DA LEI 9.504/97. QUEBRA DE URNA ELETRÔNICA... Eleitoral, por unanimidade de votos, o RHC 388-07/RJ, o RHC 394-14/RJ e o RHC 414-05/RJ, em favor de Marcelo... por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que entenda a...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

, a jurisprudência desta Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 72, III, DA LEI 9.504/97. QUEBRA DE URNA... Eleitoral, com fundamento no artigo 310, inc. II, no art. 312, caput, art. 313, I, todos do CPP, converto a prisão...Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017 devem ser recolhidas ...

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 5154220166190000 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

com o artigo 299 , do Código Eleitoral , por inúmeras vezes, na forma do art. 69 , do Código Penal . E ... ] Também vislumbra... Lei 13.165 /2015, "o recurso ordinário interposto contra decisão pro ferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional... ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . AÇÃO PENAL. RÉU. RESTR...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/05/2017

de votos na referida urna eletrônica, nos termos do que dispõe o art. 72 , I da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes... penal descrito no art. 72 , inciso I da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97). Ao contrário, das informações prestadas...-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, confor...

Bruna Leite

Bruna Leite -

Crimes contra a administração pública (artigos 312/359) - Uma análise profunda baseada no Código Penal

Considerações Gerais A razão da existência do Estado é o bem comum e, para isso, deve ele ditar normas necessárias à harmonia e equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica, suas

Andamento do Processo n. 0000772-66.2003.403.6004 - 01/03/2017 do TRF-3

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Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. COAUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o crime é o de inserção de dados ideologicamente falsos no sistema informatizado do

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL.DANO AO EQUIPAMENTO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. FALTA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É dado ao juiz conforme art. 383 do Código de Processo Penal apontar a correta definição jurídica, ainda que tenha que aplicar pena m...

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ACÓRDÃO Nº 28.981 RECURSO CRIMINAL Nº 44-62.2013.6.14.0067 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ-PA (67ª ZONA ELEITORAL -SANTA MARIA DO PARÁ) RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES REVISOR: JUIZ JOSÉ

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/02/2017

Anexo I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A REVISÃO DE ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. ZONA   MUNICÍPIOS   ATIVIDADES PARA REVISÃO   DATA   1ª, 28ª, 29ª,30ª, 73ª ,  Belém  Início dos

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