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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 71, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

Andamento do Processo n. 431-49.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

recursais, nos termos do § 5º, art. 30 , da Lei 9.504 /97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77.... 30 da Lei 9.504 /97 e do inciso I, art. 68, da Resolução 23463/2015. Registre-se. Publique-se, inclusive para fins... feito é o simplificado, a teor do que dispõe o art. 57 da Resolução TSE 23.4...

Andamento do Processo n. 610-80.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

, nos termos do § 5º, art. 30 da Lei 9.504 /97 e do parágrafo único do art. 71 e do caput do art. 77, ambos da Resolução TSE .... 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput..., Nilson Saraiva Rezende , : 36888, em conformidade com os ditames do in...

Andamento do Processo n. 430-64.2016.6.13.0310 - 10/04/2017 do TRE-MG

Processo nº.:430-64.2016.6.13.0310. Candidato (a): Marcus Vinícius Vieira. Advogado (a): Isabela Morais Canabrava- OAB/MG nº: 123.394. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG. SENTENÇA

Pg. 514. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

Ao Cartório Eleitoral, efetuar o lançamento do código ASE 230-3 (desaprovação - mandato de 4 anos) junto à inscrição do candidato no sistema nacional de eleitores, ELO, apenas para efeito de registro

Andamento do Processo n. 369-09.2016.6.13.0310 - 04/04/2017 do TRE-MG

Processo nº.:369-09.2016.6.13.0310. Candidato (a):Mário Pereira dos Santos. Advogado (a): Patrícia Aparecida Barreto Rodrigues- OAB/MG: nº:77.754 Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG.

Pg. 482. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei nº 9.504/97 e no art. 74 da Resolução TSE nº 23.463/2015, uma vez que o parquet já extraiu as cópias pertinentes. Registre-se. Publique-se, inclusive para

Andamento do Processo n. 422-87.2016.6.13.0310 - 31/03/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 422-87.2016.6.13.0310. Candidato(a): JOÃO MAURÍCIO RIBEIRO NETO. Advogado(a): Marcílio Pereira de Souza - OAB/MG nº 153.422. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG.

Andamento do Processo n. 427-12.2016.6.13.0310 - 31/03/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 427-12.2016.6.13.0310. Candidato(a): NÚBIA THAISE DAMACENO RIBEIRO. Advogado(a): Marcílio Pereira de Souza - OAB/MG nº 153.422. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG.

Andamento do Processo n. 415-95.2016.6.13.0310 - 31/03/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 415-95.2016.6.13.0310. Candidato (a): LUANA SOARES DE FRANÇA. Advogado (a): Artur Paulo Fagundes Rabelo - OAB/MG nº 103.155. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG.

Andamento do Processo n. 437-56.2016.6.13.0310 - 31/03/2017 do TRE-MG

EDITAL Nº 025/2017 Por ordem do MMº Juiz em da 310ª Zona Eleitoral de Várzea da Palma/MG, Marcos Vinícius Coelho Resende, PUBLICO, para conhecimento geral e, especialmente, para ciência das

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