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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 71, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

Andamento do Processo n. 903-35.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77... 15, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução ..., efetue a extração de cópias do seu conteúdo, nos termos do § 4º, art. 22 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 936-25.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE 23463.... 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015, uma vez que o vício nela constante... Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e n...

Andamento do Processo n. 1066-15.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77... com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015, uma vez... houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto n...

Andamento do Processo n. 798-58.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77... com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015, uma vez que o vício..., assim desejando, efetue a extração de cópias do seu conteúdo, nos termos...

Andamento do Processo n. 1276-66.2016.6.13.0218 - Procedimento - 08/01/2018 do TRE-MG

recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77..., em conformidade com os ditames do inciso II, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso II, art. 68, da Resolução 23463/2015.../2015, a data limite para a entrega da prestação de contas, 01/11/2016, fixada ...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

/2015. Registre-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97..., art. 22 da Lei 9.504/97 e do art. 74 da Resolução TSE 23.463/2015. Ultimadas todas as providências, arquive... eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Interne...

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE 23463...-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art..., art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolu...

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput..., em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015... outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no...

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

a sua regularidade. Registre-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97..., 01/11/2016, fixada pelo inciso III, art. 29 da Lei 9504/97 e regulamenta pelo caput do art. 45 da supracitada... de Jequitaí/MG, José dos Reis Pereira dos Santos, 15155, em conformidad...

Andamento do Processo n. 1222-03.2016.6.13.0218 - Procedimento - 14/12/2017 do TRE-MG

, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE... com os ditames do inciso II, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso II, art. 68 da Resolução 23463/2015, uma vez... limite para a entrega da prestação de contas, 01/11/2016, fixada pelo inc...

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