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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 71, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

Andamento do Processo n. 574-38.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 574-38.2016.6.13.0310. Candidato (a): MARIA DOMINGAS PEREIRA Advogado (a): Valeria Aguiar Ferreira - OAB/MG nº 87777 Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 637-63.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 637-63.2016.6.13.0310. Candidato (a): LARISSA MARQUES MICHEL Advogado (a): Fidelis da Silva Morais Filho- OAB/MG nº 1108 Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 661-91.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 661-91.2016.6.13.0310. Candidato (a): GERALDO LOPES COELHO Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. Advogado (a): Dayanna Soares de Carvalho - OAB/MG nº 150917 SENTENÇA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 630-71.2016.6.13.0310 - Procedimento - 17/07/2017 do TRE-MG

Procedimento nº.: 630-71.2016.6.13.0310. Candidato (a): SIDNEY CARDOSO ANDRADE. Advogado (a): Fidélis da Silva Morais Filho - OAB/MG nº 1108-A/MG. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da

Pg. 443. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

A análise técnica efetuada pela Justiça Eleitoral detectou o vício mencionado no parecer técnico conclusivo de fls. 17, tendo o analista pugnado pela desaprovação das contas. Intimada a se manifestar

Pg. 444. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art.

Pg. 446. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

candidato ao cargo eletivo de vereador nas Eleições 2016 no Município de Lassance/MG, Geraldo Lopes Coelho, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei nº 9.504/97 e do inciso III,

Pg. 448. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

(...) b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 48, ou o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da

Andamento do Processo n. 628-04.2016.6.13.0310 - 14/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 628-04.2016.6.13.0310. Candidato(a): WASHINGTON APARECIDO DE MORAES Advogado(a): Fidelis da Silva Morais Filho- OAB/MG nº 1108 Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 646-25.2016.6.13.0310 - 14/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 646-25.2016.6.13.0310. Candidato(a): RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA. Advogado(a): Fidélis da Silva Morais Filho - OAB/MG nº 001.108. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG.

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