Art. 115 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio.
Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e
II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.
§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:
a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;
c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.
§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios.
§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força.
§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, nos artigos 115 e 119 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria 109-DGP... com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, nos arti…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

com os artigos 115, inciso I e 116, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS..., inciso II; 106, inciso I, alínea "c"; e no parágrafo único do art. 107, da Le…

Andamento do Processo n. 1.360.544 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/10/2019 do STJ

/80, aos artigos 4º , 94 , inciso III , 115 e 117 todos da Lei 6.880 /80 bem como à determinação do Tribunal de Contas... e dos arts. 3º , 4º , 72 , 94 , III , 115 e 117 , todos da Lei n. 6.880

Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 72 da Lei 6.880/80, aos artigos 4º, 94, inciso III, 115 e 117 todos da Lei 6.880/80 bem... violação do art. 20 da Lei n. 3.765/1960 e dos arts. 3º, 4º, 72, 94, III, 115

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

e Art 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1- REFORMAR o Soldado (Idt 110751087-5) MARCUS VINICIUS... do Art 104, inciso II do Art 106 e inciso VI do Art 108 da Lei 6.880, de …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, nos artigos 115, 116 e 117 da Lei 6.880, de 9... assegurado a isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

com o disposto no inciso I, art. 115 , e § 3º, art. 116, da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder..., que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00133116620094036000 MS

, de 20.07.2009, baseou-se, à época, na legislação de regência, vale dizer, artigos 115, II e 117, ambos da Lei n. 6.880/80 e no..., de acordo com o art. 142, §3º, da Carta Magna: - ao artigo 1º-F …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00133116620094036000 MS

de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos..., II e 117, ambos da Lei n. 6.880/80 e no art. 142, II, §3ºda CF, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

estabelecidas sobre o assunto, nos artigos 115, 116 e 117 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria 109-DGP... estabelecidas sobre o assunto, nos artigos 115, 116 e 117 da Lei 6.88…