Art. 16 da Lei 4589/64

Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho e previdência Social designará uma comissão composta de representantes do Govêrno e de tôdas as entidades sindicais de grau superior para realizar os necessários estudos e apresentar relatório circunstanciado ao titular da Pasta do Trabalho, propondo a extinção ou não do Impôsto Sindical, para efeito no primeiro caso, de envio de mensagem ao Congresso Nacional.

Página 354 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto noart. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964..., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.” “Art. …

Andamento do Processo n. 0010393-17.2019.5.15.0085 - ACP - 23/08/2019 do TRT-15

não prejudicaria o disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964, que, assim dispunha: "Art. 16. O Poder... que com a reforma legal (Lei 13.467/17), não apenas o art. 545 do nosso …

Página 7523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

, ao ressalvar que a vigência da contribuição sindical não prejudicaria o disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro... de 1964, que, assim dispunha: "Art. 16. O Poder Executivo, através do …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo : RO 00010342420185060313

, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 [...]". E, segundo... da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 [...]". E, segundo o …

Andamento do Processo n. 0010268-40.2017.5.15.0143 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-15

do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966);" Já a Lei... da CLT; também invoca o art. 217, I do CTN. Pois bem. Dispõe o CTN: "Art. …

Página 7373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído... pelo Decreto-lei 27, de 1966);" Já a Lei 4.589/64, na parte em que foi mencionada, …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010905720135090084 PR

, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (...)". A Constituição Federal, no título VI.... As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos 17, 74, § 2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001090-57.2013.5.09.0084 PR

de que tratam os artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei... no 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (...)". A Constituição Federal, no …

Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Julho de 2019

, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964.... 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207386220185040027

das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 (...). A seu turno..., bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a …
Termo/Assunto relacionado