Artigo 16 da Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho e previdência Social designará uma comissão composta de representantes do Govêrno e de tôdas as entidades sindicais de grau superior para realizar os necessários estudos e apresentar relatório circunstanciado ao titular da Pasta do Trabalho, propondo a extinção ou não do Impôsto Sindical, para efeito no primeiro caso, de envio de mensagem ao Congresso Nacional.

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR: E COMERCIO…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR: E COMERCIO…

Contestação - Ação Contribuição Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2015 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], • 1001260-97.2020.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001260-97.2020.5.02.0492 RECLAMANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RECLAMADO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10351-81.2015.5.09.0567

Recorrente: FEDERAÇAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR Advogado :Dr. Aquile Anderle Recorrido : MUNICIPIO DE LOBATO Advogada :Dra. Liana de Oliveira…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10351-81.2015.5.09.0567

Recorrente: FEDERAÇAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR Advogado :Dr. Aquile Anderle Recorrido : MUNICIPIO DE LOBATO Advogada :Dra. Liana de Oliveira …

Andamento do Processo n. 0011314-74.2020.5.15.0041 - ATSum - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011314-74.2020.5.15.0041 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI(OAB: 245780/SP) ADVOGADO JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. COM PEDIDO LIMINAR DENISE Assinado de forma digital por DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autenticado por AR…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. COM PEDIDO LIMINAR Assinado de forma digital por DENISE ou=Autenticado por AR : c=BR, o=ICP-Brasil,…

Termo ou Assunto relacionado