Artigo 16 da Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho e previdência Social designará uma comissão composta de representantes do Govêrno e de tôdas as entidades sindicais de grau superior para realizar os necessários estudos e apresentar relatório circunstanciado ao titular da Pasta do Trabalho, propondo a extinção ou não do Impôsto Sindical, para efeito no primeiro caso, de envio de mensagem ao Congresso Nacional.

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO. Ordinário Autos n° E , já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, em…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Votorantim contra Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM - SP Autos do processo n.° A Públicos do Brasil - CSPB, entidade sindical de grau superior, representativa dos…

Petição Inicial - TRT17 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - Atord - de Sind dos Trab do C Varejista de Carnes F D a P S e a ES contra Drift Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DE ESPIRITO SANTO. SINDICARNES - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS E…

Petição Inicial - TRT17 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - Rot - contra Sind dos Trab do C Varejista de Carnes F D a P S e a ES e Drift Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DE ESPIRITO SANTO. SINDICARNES - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS E…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Rorsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE ITAUNA/MG O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , Entidade…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Rorsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , já…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Declaratória com Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgencia - Atsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE ITAUNA/MG O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , Entidade…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Atsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , já…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, pelo Rito Ordinário - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO FÓRUM TRABALHISTA DE SAO PAULO / SP CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA…

Termo ou Assunto relacionado