Artigo 16 da Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho e previdência Social designará uma comissão composta de representantes do Govêrno e de tôdas as entidades sindicais de grau superior para realizar os necessários estudos e apresentar relatório circunstanciado ao titular da Pasta do Trabalho, propondo a extinção ou não do Impôsto Sindical, para efeito no primeiro caso, de envio de mensagem ao Congresso Nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101006820195150078 0010100-68.2019.5.15.0078

da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964... Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da …

Andamento do Processo n. 0010103-65.2020.5.15.0085 - ACum - 21/05/2020 do TRT-15

, ao ressalvar que a vigência da contribuição sindical não prejudicaria o disposto no art. 16 da Lei 4.589 , de 11 de dezembro... em norma coletiva. De se ressaltar que com a reforma legal (Lei

Andamento do Processo n. 0010103-65.2020.5.15.0085 - ACum - 21/05/2020 do TRT-15

4.589 , de 11 de dezembro de 1964, que, assim dispunha: “Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho.... 647-648. Com o advento da Lei 13.467 /17, a chamada Reforma Trabalhista, …

Página 7775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

prejudicaria o disposto no art. 16 da Lei 4.589 , de 11 de dezembro de 1964, que, assim dispunha: “Art. 16. O Poder Executivo... de mensagem ao Congresso Nacional” (d.n). Neste rumo, a recente Lei

Página 7784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

, de 11 de dezembro de 1964, que, assim dispunha: “Art. 16. O Poder Executivo, através do ministro do Trabalho... , I do CTN , ao ressalvar que a vigência da contribuição sindical não prejudicaria …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10019411720165020069 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1001941-17.2016.5.02.0069…

Página 9726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

prazo prescricional de cinco anos no dia seguinte (1º de fevereiro do mesmo ano). Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em acórdão de lavra da I.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : RORSum 00000730420195090010 PR

, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; A Constituição Federal, no título VI, trata..., pondera-se, de início, que a denominação "contribuição sindical", …

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…

Termo ou Assunto relacionado