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24 de julho de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 71 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.

Andamento do Processo n. 0015830-98.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0015830-98.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jequié Órgão : Primeira Câmara Cível

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Advogado : Milla Cerqueira Menezes (OAB: 21099/BA) Advogado : Manuela Sodré Grilletto Queiroz (OAB: 20934/BA) Reclamado : 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Proc. Justiça :

Andamento do Processo n. 574-38.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 574-38.2016.6.13.0310. Candidato (a): MARIA DOMINGAS PEREIRA Advogado (a): Valeria Aguiar Ferreira - OAB/MG nº 87777 Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 637-63.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 637-63.2016.6.13.0310. Candidato (a): LARISSA MARQUES MICHEL Advogado (a): Fidelis da Silva Morais Filho- OAB/MG nº 1108 Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 661-91.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 661-91.2016.6.13.0310. Candidato (a): GERALDO LOPES COELHO Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. Advogado (a): Dayanna Soares de Carvalho - OAB/MG nº 150917 SENTENÇA RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 630-71.2016.6.13.0310 - Procedimento - 17/07/2017 do TRE-MG

Procedimento nº.: 630-71.2016.6.13.0310. Candidato (a): SIDNEY CARDOSO ANDRADE. Advogado (a): Fidélis da Silva Morais Filho - OAB/MG nº 1108-A/MG. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da

Pg. 443. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

A análise técnica efetuada pela Justiça Eleitoral detectou o vício mencionado no parecer técnico conclusivo de fls. 17, tendo o analista pugnado pela desaprovação das contas. Intimada a se manifestar

Pg. 444. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art.

Pg. 446. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

candidato ao cargo eletivo de vereador nas Eleições 2016 no Município de Lassance/MG, Geraldo Lopes Coelho, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei nº 9.504/97 e do inciso III,

Pg. 448. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

(...) b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 48, ou o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da

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