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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 70 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 70 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 124508 SÃO JOÃO DAS MISSÕES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Contra Expedição de Diploma no 1245-08.2016.6.13.0166 Zona Eleitoral: 166a, de Manga, Município de São João das Missões Recorrente: Jair Cavalcante

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6543 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no65-43.2015.6.13.0278 Zona Eleitoral: 278a, de Uberlândia Recorrente: Metalnew Comércio de Perfis de Alumínio e Ferragens LTDA- EPP.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20930 LAGAMAR - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL No209-30.2016.6.13.0230 Procedência: Lagamar - 230aZona Eleitoral de Presidente Olegário Recorrentes: JOSÉ ALVES FILHO, candidato a

Andamento do Processo n. 328-67.2016.6.25.0032 - Aije - 30/03/2017 do TRE-SE

AIJE 328-67.2016.6.25.0032 INVESTIGANTE: Coligação “JUNTOS POR UMA NOVA HISTÓRIA” Advogado: Dulciana Ferreira Porto – OAB/SE 9207 Advogado: Danniel Alves Costa – OAB/SE 4416 Representados: FERNANDA

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 30/03/2017

Janaina Santos Nascimento A declaração apresentada se encontra disponível a qualquer interessado que, se quiser, pode impugnar no prazo de 03 dias (Res. TSE nº 23.464/2015, art. 45, I), a contar da

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 13138 ITAPEJARA D'OESTE - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 131-38.2016.6.16.0073 - CLASSE 32— ITAPEJARA DtOESTE - PARANÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Agravante:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12151 NOVA IGUAÇU - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 121-51. 2016.6.19.0027 - CLASSE 32— NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante:

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 29208 NOVA IGUAÇU - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 292-08. 2016.6.19.0027 - CLASSE 32— NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante:

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1215120166190027 NOVA IGUAÇU - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 121-51. 2016.6.19.0027 - CLASSE 32— NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante:

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 31988 NOVA IGUAÇU - RJ

-ów; . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-88. 2016.6.19.0027 CLASSE 32— NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante:

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