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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 70 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26411 GUARANÉSIA - MG

, mais precisamente o art. 23, 5 70, da Lei no 9.504/97. Defende que "tanto o contador quanto o advogado são pessoas físicas, não... 7O do art. 23 da Lei no 9.504/97 não havendo o que se falar em excesso de doações". Assim, conclui que todas as doações... eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta res...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30490 GUARANÉSIA - MG

, sendo doações estimadas em dinheiro e permitidas pela Legislação Eleitoral, mais precisamente o art. 23, 5 70, da Lei no 9.504/97... a Legislação eleitoral: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixa nesta resolução (Lei no 9.504/1997... prestados pelo próprio contador aplica-se o 5 7O do...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3492 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - MG

do previsto no art. 39, Ej 70, da Lei no 9.504/1997, já que não há elementos suficientes nos autos para embaçar... redação do art. 36-A da Lei no 9.504/1997, a propaganda eleitoral antecipada pode ser praticada de maneira dissimulada... condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00, com base no ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22259 GUARANÉSIA - MG

pela Legislação Eleitoral, mais precisamente o art. 23, 5 70 da Lei no 9.504/97. Defende que "tanto o contador... do art. 23 da Lei no 9.504/97 não havendo o que se falar em excesso de doações". Assim, conclui que todas as doações... fixados nesta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 26):(...I tj 10 As contratações de s...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26593 GUARANÉSIA - MG

, mais precisamente o art. 23 , 5 70 , da Lei no 9.504 /97. Defende que 'tanto o contador quanto o advogado são pessoas... nesta resolução (Lei no 9.504 /1997, art. 26 ):(...I fj 10 As contratações de serviços de consultoria jurídica... pátria entende que os serviços de contabilidade prestados pelo próprio contador apl...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26848 GUARANÉSIA - MG

com o art. 23 , fj 70 , da Lei 9.504 /97; b) o depoimento das testemunhas Viviane Luz Valentim e Mônica Valéria Serra... processual no primeiro dia útil Iseguinte a publicação, nos termos da Lei no 111.419/2006, art. 4O, g 40. Belo Horizonte, I S seção d P Publicação...Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26848 GUARANÉ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15170 IPUIÚNA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 151-70.2016.6.13.0345 Zona Eleitoral: 345a, de Santa Rita de Caldas, Município de IpuiÚna Recorrente: David Luciano da Silva,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 79328 SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG

,;$i & :-*q r ?',&-&$$ -, E* *-* " e, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA1 Recurso Eleitoral no793-28.2016.6.13.0253 I I Procedência: 253a Zona Eleitoral, de São Gonçalo do Sapucaí r

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2017

Relação de Títulos Impressos para Afixação Origem: ZE 64 Zona: 064 Municipio: 10936 - INHUMA Data de Processamento: 09/10/2017 a 22/10/2017 Nome Inscrição Operação Local Seção Digitação Lote ANTONIA

Andamento do Processo n. 256-03.2016.6.13.0198 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2017 do TSE

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA... caracterizada a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, afastando a ressalva do art. 36-A da Lei 9.504, de 30/9... eleitoral antecipada e irregular, considerados os novos limites dispostos ...

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