Art. 70 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 249 CENTRAL DE MINAS - MG

condenação da representada nos termos do art. 23 , 55 30 e 70 da Lei no 9.504 /97, em sua redação original, com anotação... com fundamento no art. 23 , fj 30 da Lei no 9.504 /97, com a redação a …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 28485 MONTE CARMELO - MG

, com base no 2O, do art. 81, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. Alega que se cuida de doação em espécie e de doação... de 5 vezes a quantia doada em excesso, nos termos do 5 2*, do art. …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 182 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

propaganda eleitoral gratuita - Lei 9.504/1997", na hipótese dos arts. 70, §§ 1º, 2º e 5º; e art. 80, § 1º. II... e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º, c/c Lei 9.504

Andamento do Processo n. 0602825-77.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 16/10/2019 do TRE-GO

. 9.504 /97 e Resolução TSE n. 23.553/2017, e com esteio nos artigos 65 a 70 da referida Resolução, o exame operou-se no... e Partidárias deste Tribunal e do Ministério Público Eleitoral, nos termos …

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Outubro de 2019

na forma prevista na Lei n. 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.553/2017, e com esteio nos artigos 65 a 70 da referida Resolução.... ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL NÃO ELEITO. LEI 9.504,…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Setembro de 2019

) manifestou-se pela aprovação das contas. Éo relatório. Decido. As contas foram prestadas na forma prevista na Lei n. 9.504 /97... e Resolução TSE n. 23.553/2017, e com esteio nos artigos 65 a 70

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

APROVADAS COM RESSALVAS as contas de ESTELA ALESSANDRA VANIN, nos termos do artigo 30 , inciso II , da Lei 9.504 /97 e do art... na forma prevista na Lei n. 9.504 /97 e Resolução TSE n. …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

foram prestadas na forma prevista na Lei n. 9.504 /97 e Resolução TSE n. 23.553/2017, e com esteio nos artigos 65 a 70... do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos moldes do art. …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

relatório. Decido. As contas foram prestadas na forma prevista na Lei n. 9.504 /97 e Resolução TSE n. 23.553/2017, e com esteio... nos artigos 65 a 70 da referida Resolução, o exame operou-se no …