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22 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 69 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.

Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2017

para fins de analise da prestação de contas, vez que os municípios sob jurisdição desta 9º Zona Eleitoral enquadram-se no normativo do § 1º, do art. 57 da sobredita Resolução. Da análise destes

Andamento do Processo n. 3-07.2012.6.04.0036 - Representação - 27/09/2017 do TRE-AM

na forma preconizada pelo artigo 69 da Lei 9.504/97 c/c pedido liminar para retirada de veiculação de propagada eleitoral... dos artigos citados: O artigo 73 da Lei 9.504/97, na alínea "b" do incido VI, indica: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pe...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/09/2017

pelo artigo 69 da Lei 9.504 /97 c/c pedido liminar para retirada de veiculação de propagada eleitoral. Aduz a inicial... e pela condenação do Representado nas sanções do § 3º do artigo 36 da Lei 9.504 /97. A liminar foi concedida inaudita...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/09/2017 15/09/201...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/08/2017

com observância das normas previstas na Lei 9.504 /97 e na Resolução TSE n.º 23.463/15 que dispõe sobre arrecadação..., em termos gerais, de acordo com as determinações da Lei 9.504 /97, bem assim da mencionada resolução, conforme se vê.../2016, portanto, dentro do prazo previsto no art. 45 da Resolução TSE 23.4...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 26515 BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ

(quinze mil reais), conforme artigo 36, §39, da Lei n. 9 9.504/97, 11,0 vista a realizacao de propaganda eleitoral... acolhida. Segundo se extrai do artigo 57-B, da Lei n.g 9.504/97, "a propaganda eleitoral na Internet podera ser realiZada... durante o periodo eleitoral, nao se podendo falar, extemporaneidade. De igua...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34033 ESTRELA D'OESTE - SP

pelo ocupante do mandato, pois tal advidade é albergada pelo Mciso IV do artigo 36 da Lei nQ 9.504 /97. 3. Canetas... superveniente do objeto da ação. O art. 69 , .§ 19-, da Lei das Eleicoes , dispõe que à Coligação são"atribuídas as prerrogativas..., § da Lei ng 9.504/97) até a realização d . as eleições"1 Ou seja, a...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/05/2017

A prestação de contas eleitorais por parte de partidos políticos e candidatos visam propiciar à Justiça Eleitoral e à própria sociedade o conhecimento e o controle sobre a origem e o montante dos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 56318 PIRACICABA - SP

DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART 30-A DA LEI 111Q 9.504 /97. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE APÓS... por suas obrigações e direito. O artigo 69 , capute§r, da Lei das Eleicoes dispõe que"é facultado aos partidos... RECURSO ELEITORAL NQ 563-18.2016.6.26.0093 - CLASSE Ng 30 - PIRACICABA - SÃO PAULO RE...

Andamento do Processo n. 2016 - Prestação de Contas / Eleitoral de - 30/03/2017 do TRE-MG

S E N T E N Ç A Processo nº.: 471-32.2016.6.13.0342 Referência: Prestação de Contas relativa a arrecadação e aplicação de recursos no Pleito Eleitoral de 2016. Partido: PRB - Partido Republicano

Pg. 459. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

respectiva direção partidária, homologando-as para que produzem seus jurídicos e regualres efeitos. Certicada e comprovada as providências necessárias, arquive-se os presentes autos, procedendo a

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