Art. 69 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Andamento do Processo n. 0700490-50.2017.8.02.0067 - Recurso Especial - 17.08.2018 do TJPA

Público Estadual CRIME: Artigos. 303 e art. 306, ambos da Lei 9.503/97. Réu: MILTINHO PASSOS PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA... dos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 69, do CPB. Passo, …

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2019

, nas reprimendas dos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 69, do CPB. Passo, então, à dosagem da pena para o crime... do art. 303 da Lei 9.504/97. - A culpabilidade não é acentuada, pois …

Página 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Setembro de 2019

23.463/2015 e ao art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/1997, uma vez que as movimentações bancárias tidas como irregulares...Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/09/2019 2. O recorrente …

Andamento do Processo n. 555-75.2016.6.26.0211 - Recurso Especial Eleitoral - 05/08/2019 do TSE

ao art. 69 da Res.-TSE 23.463 e ao art. 30, § 2º e § 2º-A da Lei 9.504/97, porquanto não foi extrapolado o limite de 10... Eleitoral (fls. 219-219v): [...] O recorrente também alega contrariedade …

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Agosto de 2019

dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): l - alimentação do pessoal que presta serviços...Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/08/2019 c) houve …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5015720166250011 Japaratuba/SE 1292019

preceitua o art. 69 da Lei das Eleições, erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto.../2015; 62, 59, § 5º, e 69 da Res.-TSE 23.463/2015. Aduz persistir omissão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 10338020166270009 Palmeiras Do Tocantins/TO 45542018

, em síntese: (i) violação ao art. 69 da Res.-TSE 23.463/2015 e ao art. 30, § 2º-A, da Lei n 9.504/1997, uma vez... da Res.-TSE 23.463/2015 e ao art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, ao …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 10329520166270009 Palmeiras Do Tocantins/TO 45522018

especial relevo na esfera eleitoral, além de conferir ampla efetividade ao disposto no art. 97-A da Lei 9.504/97 e no... de contas" [sic] (fl. 105); e) houve ofensa aos arts. 69 da Res.-TSE …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2624320166130090 Contagem/MG 33022018

) violação aos arts. 23, § 2º, e 69 da Lei 9.504/1997, ao argumento de que cumpriu todas as obrigações impostas para... rejeitada. Mérito. Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.50…

Andamento do Processo n. 262-43.2016.6.13.0090 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TSE

na sentença; (ii) afronta ao art. 29, § 3º, da Lei 9.504/1997, pois foi apresentada autorização da assunção de dívida... de campanha pelo partido; (iii) violação aos arts. 23, § 2º, e 69 da Lei n…