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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 69 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.

Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 26515 BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 265-15.2016.6.19.0095 PROCEDENCIA: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (99 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : FREDERIC° SUETH RANGEL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34033 ESTRELA D'OESTE - SP

13\ • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 340-33.2016.6.26.0233 - CLASSE Ng 30 - ESTRELA D'OESTE - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "ESTRELA DA NOVA ERA"

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/05/2017

A prestação de contas eleitorais por parte de partidos políticos e candidatos visam propiciar à Justiça Eleitoral e à própria sociedade o conhecimento e o controle sobre a origem e o montante dos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 56318 PIRACICABA - SP

9-) (c/j TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 563-18.2016.6.26.0093 - CLASSE Ng 30 - PIRACICABA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 2016 - Prestação de Contas / Eleitoral de - 30/03/2017 do TRE-MG

S E N T E N Ç A Processo nº.: 471-32.2016.6.13.0342 Referência: Prestação de Contas relativa a arrecadação e aplicação de recursos no Pleito Eleitoral de 2016. Partido: PRB - Partido Republicano

Pg. 459. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

respectiva direção partidária, homologando-as para que produzem seus jurídicos e regualres efeitos. Certicada e comprovada as providências necessárias, arquive-se os presentes autos, procedendo a

Inteiro Teor. Petição: PET 36668 CUIABÁ - MT

PUBLICADO OJE-MT n°~{ dJ IQ2.)~ 0 7- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26069 PROCESSO NO 366-68.2016.6.11.0000- CLASSE- Pet REQUERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 1-77.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Publicação de sentença - Prestação de Contas 1-77.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 1-77.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 110.184/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

Andamento do Processo n. 37-22.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Publicação de sentença - Prestação de Contas 37-22.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 37-22.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 115.922/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 32-97.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Intimação das partes e publicação de sentença - Prestação de Contas 32-97.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 32-97.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 107.748/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

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