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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 69 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.

Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Andamento do Processo n. 2016 - Prestação de Contas / Eleitoral de - 30/03/2017 do TRE-MG

S E N T E N Ç A Processo nº.: 471-32.2016.6.13.0342 Referência: Prestação de Contas relativa a arrecadação e aplicação de recursos no Pleito Eleitoral de 2016. Partido: PRB - Partido Republicano

Pg. 459. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

respectiva direção partidária, homologando-as para que produzem seus jurídicos e regualres efeitos. Certicada e comprovada as providências necessárias, arquive-se os presentes autos, procedendo a

Inteiro Teor. Petição: PET 36668 CUIABÁ - MT

PUBLICADO OJE-MT n°~{ dJ IQ2.)~ 0 7- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26069 PROCESSO NO 366-68.2016.6.11.0000- CLASSE- Pet REQUERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 1-77.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Publicação de sentença - Prestação de Contas 1-77.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 1-77.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 110.184/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

Andamento do Processo n. 37-22.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Publicação de sentença - Prestação de Contas 37-22.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 37-22.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 115.922/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 32-97.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-MA

Intimação das partes e publicação de sentença - Prestação de Contas 32-97.2017.6.10.0009 PROCESSO Nº: 32-97.2017.6.10.0009 PROTOCOLO Nº 107.748/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/03/2017

Apresentada prestação de contas no prazo legal e publicado edital, não sobreveio qualquer impugnação, consoante certificado no verso da fl. 43. Candidato(a) notificado para cumprir diligências,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/03/2017

SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Prestação de Contas imanente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na Campanha Eleitoral de 2016, apresentada pelo(a) referido(a) candidato(a), consoante

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/03/2017

PARTIDO POLÍTICO: PTB ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA SILVA - OAB/MA nº 16221 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Prestação de Contas imanente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na Campanha

Andamento do Processo n. 78-81.2016.6.13.0092 - Recurso Eleitoral - 02/02/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 78-81.2016.6.13.0092 CONTAGEM-MG 92ª Zona Eleitoral (CONTAGEM) Recorrente: COLIGAÇÃO CONTAGEM PARA O FUTURO (PSDB/ PV/ PPS/ PMB/ PTdoB/ SD/ PP/ PSL/ PRP ADVOGADO: RAFAEL BRAGA DE

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