Art. 67 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 67. É criado o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), de natureza contábil, destinado a prover recursos para indenização do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, de que trata esta lei.
§ 1º São recursos do fundo:
I - o produto da arrecadação do AITP;
II - (Vetado);
III - o produto do retorno das suas aplicações financeiras;
IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados.
§ 2º Os recursos disponíveis do fundo poderão ser aplicados em títulos públicos federais ou em outras operações aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
§ 3º O fundo terá como gestor o Banco do Brasil S.A.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007616520175020445

jurisprudencial. - Art. 67 da Lei 8.630/93 Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal.... - violação do(a) Lei 8630/1993; Código Civil, artigo 2028; Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860629 SP 2020/0026438-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.629 - SP (2020/0026438-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135A SÉRVIO TÚLIO DE …

Página 4628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.629 - SP (2020/0026438-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135A SÉRVIO TÚLIO DE…

Página 4629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 61 e 67, §3º, da Lei 8630/1993 e da Lei 12.815/2013 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) o Banco do…

Andamento do Processo n. 5025365-86.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025365-86.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE:ADILTON AUGUSTO DE CARVALHO Advogado do (a) APELANTE:JOSEALEXANDRE BATISTAMAGINA- SP121882-A…

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foramanalisados. III - Ainda que os embargos tenhamcomo propósito o prequestionamento da matéria,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR-RR 3661120145090022

Agravante: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ – OGMO/PARANAGUÁ Advogado :Dr. Edson Fernando Hauagge Agravado : JOSIAS GONSALVES Advogado…

Página 2946 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

capacidade de atenção do trabalhador no serviço. A Constituição Federal de 1988 admite a flexibilização do salário e da jornada dos trabalhadores, desde que garantida a manifestação dos trabalhadores…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004685020185020481 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Processo TRT/SP nº 1000468-50.2018.5.02.0481 Recurso Ordinário Recorrente: Geraldo José de Souza…

Andamento do Processo n. 0021004-82.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0021004-82.2015.4.03.6100 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE:MARCIO RIBEIRO SOUSA, MARCELO RIBEIRO SOUZA, PALMIRARIBEIRO SOUSA SUCEDIDO:JOSE FRANCISCO DE SOUZA…