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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Eleição: Transformação Social

ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de

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Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2005

CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE Uso da STN/ Órgão Brasão, Governo Federal e GRU Cobrança. Campo já formatado na guia. GRU Nº O número da guia referente à seqüência própria do TRE.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2004

19 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará Edital da Secretaria-Prazo: 05 dias. A Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará,

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