Art. 68, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Maio de 2019

nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral, artigos. 289 a 354; b) Lei das Eleições, artigos 33, parágrafo 4º; 34..., parágrafos 2º e 3º; 39, parágrafo 5º; 40; 68, parágrafo 2º; 72; 87, parágrafo

Andamento do Processo n. 0600115-52.2018.6.03.0000 - 19/09/2018 do TRE-AP

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600115-52.2018.6.03.0000 RELATOR: SUELI PEREIRA PINI REQUERENTE: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado: RIVALDO VALENTE FREIRE - OAB/AP 992 REQUERIDO:…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Setembro de 2018

Se houvesse dúvida quanto à ideia de que tal entendimento fosse extensível aos casos em que as contas foram julgadas não prestadas, hipótese destes autos, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes a…

Andamento do Processo n. 309-14.2016.6.13.0091 - 22/11/2017 do TRE-MG

Autos nº 309-14.2016.6.13.0091 Protocolo: 593970/2016 Assunto: Prestação de contas de campanha Interessados: Jander Muniz Filaretti - prefeito - e Leandra Conceição Gonçalves Ferreira e Roberto da…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Novembro de 2017

Autos nº 309-14.2016.6.13.0091 Protocolo: 593970/2016 Assunto: Prestação de contas de campanha Interessados: Jander Muniz Filaretti - prefeito - e Leandra Conceição Gonçalves Ferreira e Roberto da…

Eleição: Transformação Social

ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de…

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 03/ 2015 Capitão de Campos, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

(vinte) dias-multa). Atitude prática: Determinação da condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral). r) Obtenção…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3039 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral no 30-39.2015.6.13.0034 Zona Eleitoral: 34a, de Belo Horizonte Recorrente: Orme Servigos Educacionais LTDA. Recorrido: Ministerio POblico…

A prescrição no processo penal eleitoral

* DANIEL LEON BIALSKI *GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS O Direito Eleitoral é um dos ramos da Legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania…