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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

Pg. 531. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após transitado em julgado, arquive-se. Vespasiano, 29 de maio de 2017. CRISTIANA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO Juíza Eleitoral da 311ª ZE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Pg. 532. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

O postulado da proporcionalidade demanda do aplicador do direito escolha, para a realização de seus fins, de meios adequados e necessários. Assim, será o ato proporcional se as vantagens que promove

Pg. 533. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

não foram sanadas pelo candidato. Por vez, o Ministério Público Eleitoral, f. 38/41, manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas. Relatado o necessário. Decido. Da análise dos autos,

Pg. 534. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

PARTIDO POLÍTICO: PSD ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por ROSILENE PEREIRA DA FONSECA, nº 55601, candidato a vereador no município de São José da Lapa pelo

Pg. 535. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

Juíza Eleitoral da 311ª ZE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 1086-18.2016.6.13.0311 PROTOCOLO Nº 737443/2016 PRESTADOR : MARIA DA GLÓRIA SILVA TEIXEIRA - 25999 - VEREADOR - SÃO JOSÉ DA

Pg. 536. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

Nesse sentido, DESAPROVO as contas de campanha apresentadas por CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Intime-se o Ministério Público da

Pg. 538. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

Publicado edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. O Órgão Técnico emitiu parecer conclusivo às f. 13, relatando inconsistências que não foram sanadas pelo candidato. Por vez, o Ministério

Pg. 700. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

contas. Ressalta-se que a anomalia supra não foi explicitada no parecer técnico conclusivo de fls. 31/32, razão pela qual torna-se necessária a publicação deste parecer técnico conclusivo

Pg. 701. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 938-07.2016.6.13.0311 PRESTADOR : ALTAIR SEBASTIÃO DE SOUZA - 15789 - VEREADOR - VESPASIANO PARTIDO POLÍTICO: PMDB ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de

Pg. 705. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

SENTENÇA Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada por JOSÉ FRANCISCO BERNARDES, nº 20050, candidato a vereador no município de Vespasiano pelo partido PSC. Publicado edital, decorreu o

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