Art. 68, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06004615020196000000 Porto Velho/RO

. Na hipótese dos autos, o recorrente alega violação ao art. 30 da Lei 9.504/1997 e ao art. 68, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.463... alega (i) violação ao art. 30 e seguintes da Lei 9.504/19971…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1345020166220000 Porto Velho/RO 20382018

-229) foi interposto sob a alegação de violação ao art. 30 e seguintes da Lei 9.504/1997 e ao art. 68, §§ 1º e 2º...Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1345020166220000 Porto Velho/RO …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Novembro de 2018

do artigo 68, §1ª, da Lei 9.504/97" e que "a recontagem de votos, embasada somente em suposições, absolutamente desprovidas... em vista decisão proferida no Recurso Eleitoral 43-53, ambos …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4353 TERESÓPOLIS - RJ

Apuração de Eleição. Recurso Eleitoral. Pedido de recontagem e de entrega de boletins de urna e atas de registro de votos. Desprovimento. I - Conforme bem salientado na decisão vergastada, todos os …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Agosto de 2018

PROCEDÊNCIA: TERESÓPOLIS-RJ RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, Comissão Provisória do Município de Teresópolis ADVOGADO : Thiago Britto Mota - OAB: 167547/RJ RECORRENTE: LUIZ ANTONIO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2254320166220000 Porto Velho/RO 3182018

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de contas. Diretório estadual. Omissão de despesa. Desaprovação. Negativa de seguimento. 1. Agravo…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 35364 OROCÓ - PE

' Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 353-64.2016.6.17.0077 - Classe 30a Recorrente(s): RAYSSA CAVALCANTE ALVES Advogado: LUIZ DAVIS LANES ELEIÇÕES…

Página 531 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Junho de 2017

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após transitado em julgado, arquive-se. Vespasiano, 29 de maio de 2017. CRISTIANA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO Juíza Eleitoral da 311ª ZE PRESTAÇÃO DE CONTAS…

Página 532 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Junho de 2017

O postulado da proporcionalidade demanda do aplicador do direito escolha, para a realização de seus fins, de meios adequados e necessários. Assim, será o ato proporcional se as vantagens que promove…

Página 533 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Junho de 2017

não foram sanadas pelo candidato. Por vez, o Ministério Público Eleitoral, f. 38/41, manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas. Relatado o necessário. Decido. Da análise dos autos,…