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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/11/2014

Manga, 10/11/2014. Eliseu Silva Leite Fonseca Juiz Eleitoral da 166ª ZE Protocolo: 344321/2014 Requerente: ESTELITO GOMES DE OLIVEIRA Assunto: Requerimento de Justificativa Vistos, etc., Defiro o

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2004

19 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará Edital da Secretaria-Prazo: 05 dias. A Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará,

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO: EXI 11005 CE

1.- Exceção de impedimento de Juiz Eleitoral não vinculada a qualquer demanda. 2.- Incabível exceção genérica, não vinculada a um processo eleitoral específico. Os §§ 1º e 2º do art. 68 da RES-TSE nº 21.608 /04 devem ser interpretados em estrita consonância com o disposto no art. 95 da Lei nº 9.504 /97, que lhes dá su...

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO: 12 11005 CE

1.- Exceção de impedimento de Juiz Eleitoral não vinculada a qualquer demanda. 2.- Incabível exceção genérica, não vinculada a um processo eleitoral específico. Os §§ 1º e 2º do art. 68 da RES-TSE nº 21.608 /04 devem ser interpretados em estrita consonância com o disposto no art. 95 da Lei nº 9.504 /97, que lhes dá su...

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