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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

Pg. 531. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/2015, entendo ser... possível a análise mínima das contas, sendo desmedido o julgamento das contas como não prestadas, com base no § 1º do art. 68... apresentadas por DIRCEU ROQUE DOS SANTOS, com fulcro no art. 68, inciso I...

Pg. 532. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

por ALDESON ANTÔNIO ARAÚJO, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Intime-se o Ministério... exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/2015, entendo ser possível a análise mínima das contas..., sendo desmedido o julgamento das contas como não prestadas, com base no § 1º...

Pg. 533. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

o necessário. Decido. Da análise dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução... prestadas, com base no § 1º do art. 68 da referida Resolução. O caso em foco é de desaprovação das contas, sob pena... de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/...

Pg. 534. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

. Da análise dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463..., com base no § 1º do art. 68 da referida Resolução. O caso em foco é de desaprovação das contas, sob pena de resultar medida... as contas de campanha apresentadas por ROSILENE PEREIRA DA FONSECA, co...

Pg. 535. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/2015, entendo ser possível a análise... mínima das contas, sendo desmedido o julgamento das contas como não prestadas, com base no § 1º do art. 68 da referida... por MARIA DA GLÓRIA SILVA TEIXEIRA, com fulcro no art. 68, inciso III, da ...

Pg. 536. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

de campanha apresentadas por CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015... de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/2015, entendo ser possível a análise mínima... das contas, sendo desmedido o julgamento das contas como não presta...

Pg. 538. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

. Relatado o necessário. Decido. Da análise dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97... das contas como não prestadas, com base no § 1º do art. 68 da referida Resolução. O caso em foco é de desaprovação das contas.... Nesse sentido, DESAPROVO as contas de campanha apresentadas por MARC...

Pg. 700. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

de Vespasiano, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral.... Relatado o necessário. Decido. Da análise dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97... das contas como não prestadas, com base no § 1º do art. 68 da ref...

Pg. 701. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

o necessário. Decido. Da análise dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução... prestadas, com base no § 1º do art. 68 da referida Resolução. O caso em foco é de desaprovação das contas, sob pena... exigidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução do TSE 23.463/2015, entendo ...

Pg. 705. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

protocolizou a prestação de contas no prazo legal, bem como instruiu os autos com os documentos exigidos pela Lei 9.504/97... FRANCISCO BERNARDES , com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015. Intime-se o Ministério Público... dos autos, em que pese a ausência de documentos exigidos pela Lei...

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