Art. 66 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 66. O produto da arrecadação do AITP será recolhido ao fundo de que trata o art. 67 desta lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR-RR 3661120145090022

Agravante: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ – OGMO/PARANAGUÁ Advogado :Dr. Edson Fernando Hauagge Agravado : JOSIAS GONSALVES Advogado…

Página 2946 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

capacidade de atenção do trabalhador no serviço. A Constituição Federal de 1988 admite a flexibilização do salário e da jornada dos trabalhadores, desde que garantida a manifestação dos trabalhadores…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4533720145090322

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ls/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738282 ES 2018/0100754-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.282 - ES (2018⁄0100754-9) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738282 ES 2018/0100754-9

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO-AITP COM TRIBUTOS DIVERSOS ADMINISTRADOS …

Página 2877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10026084220158260223 SP 1002608-42.2015.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000262887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002608-42.2015.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16381120125090022

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/htgp/aps RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA INDEVIDA. Encontra-se…

Andamento do Processo n. 1002608-42.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1002608-42.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - JOÃO BATISTA FERREIRA - BANCO DO BRASIL S/A - - Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do…

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

da verba pleiteada.Inexistindo, enfim, qualquer vínculo jurídico obrigacional entre as partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito.Na mesma linha, o OGMO também não é legitimidado…