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22 de maio de 2019
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1345020166220000 Porto Velho/RO 20382018

-229) foi interposto sob a alegação de violação ao art. 30 e seguintes da Lei 9.504/1997 e ao art. 68, §§ 1º e 2º...Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1345020166220000 Porto Velho/RO 20382018 AGRAVO DE INSTRUMENTO 134... Advogados: Igor Habib Ramos Fernandes e outro Agravado: Ministério Público Eleitoral DEC...

Andamento do Processo n. 327-53.2016.6.15.0067 - Prestação de Contas das Eleiçoes - 03/04/2019 do TRE-PB

-se inerte (fls. 21 dos autos). Considerando que o partido político não observou as determinações da Lei 9.504/97... e da Resolução TSE 23.463/15, julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 68, inciso III, da Resolução... DE CONTAS, nos termos da Resolução 23.463/2015 do cl. Tribunal Superior Eleitor...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1375420166260271 Sorocaba/SP 67482018

identificados; (iii) violação ao art. 68, II, da Res.-TSE 23.463/2015 e do art. 30, II, da Lei 9.504/1997... especial eleitoral (Súmula 30/TSE). 4. O acórdão regional assentou que as irregularidades são graves e comprometem... e atrai a aplicação da Súmula 30/TSE, segundo a qual "não se conhece de recurso ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2853820166200043 São Miguel/RN 77602018

afirma que o TRE/RN deixou de observar o art. 68 da Res.-TSE 23.463/2015 c.c. o art. 30 da Lei 9.504/97... que "o art. 68 da Resolução 23.463/2015 c/c 30 da Lei 9.504/97 é expresso ao prever a hipótese de aprovação.... 105). O recorrente aponta violação ao disposto nos arts. 68 da Res.-TSE 23.463/2015¹ e 3...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1603220166130345 Ipuiúna/MG 96402017

23.463/2015 e ao art. 30, II, da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que os valores das irregularidades verificadas são..., violação ao art. 68, II, da Res.-TSE 23.463/2015, ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aos princípios da proporcionalidade.... 111-120). 4. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em sínt...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

23.463/2015 e ao art. 30, II, da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que os valores das irregularidades verificadas são..., violação ao art. 68, II, da Res.-TSE 23.463/2015, ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aos princípios da proporcionalidade.... 111-120). 4. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em sínt...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2018

. Pelo exposto, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68, III, da Resolução - TSE n. 23.463/2015, julgo... de campanha deve atender ao disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97, assim como deve obedecer às regras... Justiça Eleitoral um juízo de controle mínimo sobre os recursos arrecada...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2018

apresentadas, pelo que não devem ser aprovadas. Pelo exposto, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68... ao disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97, assim como deve obedecer às regras da Resolução - TSE n. 23.463/2015.... De acordo com o art. 30, § 2º-A, da LE, “erros formais ou mate...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2018

, com fundamento no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68, III, da Resolução - TSE n. 23.463/2015, julgo DESAPROVADA... sobre os recursos arrecadados e as despesas realizadas. De acordo com o art. 30, § 2º-A, da LE, “erros formais ou materiais... dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para as providências q...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2018

no art. 30, III, da Lei n. 9.504/97 e no art. 68, III, da Resolução - TSE n. 23.463/2015, julgo DESAPROVADA a prestação... de contas de campanha deve atender ao disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97, assim como deve obedecer às... de contas de campanha encontra fundamento no art. 34, I e V, da Lei n. 9.09...

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