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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 254-44.2016.6.26.0045 - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA Processo nº 254-44.2016.6.26.0045 Interessado: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS Assunto: Prestação de Contas – Eleições 2016. Advogados: BRUNO FERNANDO MARTINS MARCELINO OAB/SP

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

Nos autos acima identificados, pelo MM. Juiz Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida, em 03/04/2017, foi exarado o seguinte despacho: Vistos.

Andamento do Processo n. 142-13.2016.6.18.0073 - Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-PI

PROCS. NºS 142-13 E 145-65/16 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL AUTOS N. 142-13.2016.6.18.0073 PROCEDÊNCIA : SOCORRO DO PIAUÍ CANDIDATO : JOSÉ JAIR DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 145-65.2016.6.18.0073 - Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL AUTOS N. 145-65.2016.6.18.0073 PROCEDÊNCIA : SOCORRO DO PIAUÍ CANDIDATO : MARIA OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas de

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/04/2017

Para decidir sobre a regularidade das contas apresentadas, cabe à justiça eleitoral verificar se o candidato apresentou corretamente a documentação exigida pela lei, bem como se a arrecadação dos

Andamento do Processo n. 746-19.2016.6.13.0006 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

Sentanças e Despachos PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA n.º: 746-19.2016.6.13.0006 ZONA ELEITORAL: 006ª ZE/AIURUOCA MUNICÍPIO DE ORIGEM: PASSA VINTE PROTOCOLO: 568.104/2016 JUIZ NO PROCESSO: FERNANDO

Andamento do Processo n. 759-18.2016.6.13.0006 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA n.º: 759-18.2016.6.13.0006 ZONA ELEITORAL: 006ª ZE/AIURUOCA MUNICÍPIO DE ORIGEM: PASSA VINTE PROTOCOLO: 568.999/2016 JUIZ NO PROCESSO: FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA

Andamento do Processo n. 765-25.2016.6.13.0006 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA n.º: 765-25.2016.6.13.0006 ZONA ELEITORAL: 006ª ZE/AIURUOCA MUNICÍPIO DE ORIGEM: PASSA VINTE PROTOCOLO: 569.004/2016 JUIZ NO PROCESSO: FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA

Andamento do Processo n. 737-57.2016.6.13.0006 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA n.º: 737-57.2016.6.13.0006 ZONA ELEITORAL: 006ª ZE/AIURUOCA MUNICÍPIO DE ORIGEM: PASSA VINTE PROTOCOLO: 568.106/2016 JUIZ NO PROCESSO: FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

As contas foram prestadas tempestivamente, com apresentação dos documentos de fls. 05 a 30, conforme artigo 59 da Resolução supracitada. A análise técnica foi realizada à luz das normas estabelecidas

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