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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723.... 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Reso...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no... artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Resolução-TSE n. 23.463/2015, resolvo...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018 Pro...

Andamento do Processo n. 265-69.2017.6.26.0035 - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-SP

as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público... Eleitoral, e julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 68, inciso III da Resolução de Regência. P.R.I.C. Após...Andamento do Processo n. 265-69.2017.6.26.0035 - Prestação de ...

Andamento do Processo n. 243-11.2017.6.26.0035 - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-SP

da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público Eleitoral..., e julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 68, inciso III da Resolução de Regência. P.R.I.C. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 243-11.2017.6.26.0035 - Prestação de Contas...

Andamento do Processo n. 174-76.2017.6.26.0035 - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-SP

as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público... Eleitoral, e julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 68, inciso III da Resolução de Regência. P.R.I.C. Após...Andamento do Processo n. 174-76.2017.6.26.0035 - Prestação de ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

de fls.21 Fls. 21 (…) Considerando que o candidato não observou as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE ... à prática do crime previsto do artigo 299 do código eleitoral, a utilização pelo candidato de doação de origem vedada... ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO ATOS JUDICIAIS SENTENÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério... que o candidato não observou as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres... de fls.64 Fls. 64 (…) Considerando que o candidato observou as determina...

Andamento do Processo n. 436-56.2016.6.15.0006 - 08/01/2018 do TRE-PB

, art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 68-III da Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba... Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pb.jus.br resolução 23.463/2015... apresentadas por [acima listados] . Cumpra-se o disposto no art. 74 da Resoluçã...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/01/2018

isso , e considerando tudo mais que dos autos consta, amparado na Legislação pertinente, art. 30 da Lei9.504/97 e art. 68-III... n° 9.504/97 e art. 68-III da resolução n° 23.463/2015-TSE, que dispõe sobre a prestação de contas nas Eleições... da sentença: (…) Posto isso , e considerando tudo mais que dos autos con...

Andamento do Processo n. 601-069.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 21/12/2017 do TRE-AM

artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I... de seu procurador (art. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n.... 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publique-se. R...

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