Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Andamento do Processo n. 159-97.2016.6.26.0276 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 159-97.2016.6.26.0276 INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO ALVES ADVOGADO: VERA LUCIA VALENTIM – OAB/SP 244.765 Sentença nº 135/2017 Vistos, Trata-se de prestação de contas do (a)

Andamento do Processo n. 208-41.2016.6.26.0276 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 208-41.2016.6.26.0276 INTERESSADO: FABIANA ALVES DA FONSECA MARTINS ADVOGADO: VERA LUCIA VALENTIM – OAB/SP 244.765 Sentença nº 136/2017 Vistos, Trata-se de prestação de contas

Andamento do Processo n. 558-29.2016.6.26.0276 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 558-29.2016.6.26.0276 INTERESSADO: ISAAC RALLA ADVOGADO: EDGAR HIBBELN BARROSO – OAB/SP 225.658 Sentença nº 150/2017 Vistos, Trata-se de prestação de contas do (a) Sr (a) ISAAC

Andamento do Processo n. 582-70.2016.6.26.0304 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

Processo nº 582-70.2016.6.26.0304 Prestação de Contas (Classe 25) Assunto: Prestação de Contas – 2016 – Jandira – PRB – Eleição Majoritária/Proporcional – Prefeito e Vereador – Pedido de Providências

Andamento do Processo n. 658-94.2016.6.26.0304 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

Processo nº 658-94.2016.6.26.0304 Prestação de Contas (Classe 25) Assunto: Prestação de Contas – 2016 – Jandira – PRP – Eleição Majoritária/Proporcional – Prefeito e Vereador – Pedido de Providências

Andamento do Processo n. 652-87.2016.6.26.0304 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

Processo nº 652-87.2016.6.26.0304 Prestação de Contas (Classe 25) Assunto: Prestação de Contas – 2016 – Jandira – PC do B – Eleição Majoritária/Proporcional – Prefeito e Vereador – Pedido de

Andamento do Processo n. 1-21.2017.6.26.0304 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-SP

Processo nº 1-21.2017.6.26.0304 Prestação de Contas (Classe 25) Assunto: Prestação de Contas – 2016 – Jandira – PDT – Eleição Majoritária/Proporcional – Prefeito e Vereador – Pedido de Providências

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/2017

O Exmo. Drº MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO, MMº Juiz da 159ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, com sede no município de Lambari, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/07/2017

É o relatório. Decido. Do cruzamento de informações obtidas através do SPCE Web, verificou-se que o(a) candidato(a) omitiu receitas de valor estimado, contrariando o que dispõe o art. 48, I, da

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/07/2017

Por fim, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.R.I.C. Osasco,20 de julho de 2017. Márcia de Mello Alcoforado Herrero Juíza Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

×