Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Abril de 2020

PV - PARTIDO VERDE, do Município de Lambari, relativa àarrecadação e àaplicação de recursos financeiros ocorridas durante a campanha eleitoral realizada por ocasião das Eleições Municipais de 2.016,…

Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Abril de 2020

Eletrônico, para intimação do órgão partidário. Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lambari, 31 de março de 2.020. MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Março de 2020

técnico pericial conclusivo, e com base no artigo 30 , III , da Lei 9.504 /1997, no artigo 723, parágrafo único..., com fulcro no artigo 68, inciso III, da Resolução 23.463/2015 do Tribunal …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Março de 2020

159ª ZONA ELEITORAL - LAMBARI ATOS JUDICIAIS REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PJE Nº 0600013-88.2020.6.13.0159 NATUREZA: REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Março de 2020

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO JUIZ ELEITORAL PJE Nº 0600015-58.2020.6.13.0159 NATUREZA: REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2.016 INTERESSADO: ÓRGÃO DE…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 31 de Janeiro de 2020

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Conforme art. 45. da Resolução TSE n.º 23.463/2015, “as prestações de contas finais referentes ao…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO JUIZ ELEITORAL REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO PROCESSO Nº 0600007-18.2019.6.13.0159 Natureza: Requerimento de regularização de situação do órgão…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

receptoras, nos termos do art. 134 desta Resolução. Art. 153. Os fiscais dos partidos políticos e das coligações serão posicionados a distância não superior a 1m (um metro) de onde estiverem sendo…

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

III a data e o horário de encerramento da votação; IV o código de identificação da urna; V a quantidade de eleitores aptos; VI a quantidade de eleitores que compareceram; VII a votação individual de…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Dezembro de 2019

não prestadas, nos termos do art. 45, inciso VI e art. 68, inciso IV do mesmo instrumento normativo bem como art. 30, IV da Lei n.º 9.504/1997. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é…