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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 68 lei Eleitoral - Lei 9504/97 Jurisprudência

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RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4353 TERESÓPOLIS - RJ

Apuração de Eleição. Recurso Eleitoral. Pedido de recontagem e de entrega de boletins de urna e atas de registro de votos. Desprovimento. I - Conforme bem salientado na decisão vergastada, todos os votos das 371 seções eleitorais foram regularmente totalizados, sendo certo que apenas 4 urnas foram substituídas após ter...

Prestação de Contas: PC 25103 PALMAS - TO

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. MERA FORMALIDADE. OMISSÃO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Foram prestadas as informações financeiras e contábeis referentes à campanha eleito...

Prestação de Contas: PC 22420 PALMAS - TO

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INERCIA DA AGREMIAÇÃO EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO PARTIDO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Foram prestadas as informações financeiras e contábeis referentes à ca...

Prestação de Contas: PC 22772 PALMAS - TO

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Foram prestadas as informações financeiras e contábeis referentes à campanha eleitoral de 2016 e apresentados os documentos pertinentes, em conformidade com a Resol...

Prestação de Contas: PC 22687 PALMAS - TO

1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL INTEMPESTIVA. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. RESSALVAS NO JULGAMENTO. 2. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS CUJA NATUREZA E FINALIDADE NÃO FORAM ESCLARECIDAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁ...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 28263 PR

O Partido Progressista (PP) de Irati/PR e Marcelo da Luz Rodrigues da Anunciação interpuseram recurso especial eleitoral (fls. 128-147) contra acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que afastaram a preliminar de ilegitimidade suscitada e, no mérito, negaram provimento a recurso contra a sentença que deferiu ...

REPRESENTAÇÃO: RP 1223 DF

REPRESENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLETIM DE URNA. ARTS. DA LEI Nº E DA RES.TSE Nº CONTRARIEDADE CONFIGURADA. 1. O art. 68 da Lei nº 9.504 /97 foi regulamentado pelo art. 42 , II , da Res. TSE nº 22.154 /2006, que limitava em cinco as vias extras do boletim de urna, a serem entregues ao representante do Minis...

RECURSO CONTRA DECISAO DO JUIZO AUXILIAR: RDJA 49 AC

RECURSO ELEITORAL - ENTREGA DE BOLETINS DE URNAS (BU'S) A DELEGADOS DA COLIGACAO FRENTE LIBERAL PROGRESSISTA - FLP E DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISAO A QUO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS DELEGADOS INDICADOS NAO INTEGRAVAM O COMITE DE FISCALIZACAO, QUE, ALIAS, NEM ...

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO: EXI 11005 CE

1.- Exceção de impedimento de Juiz Eleitoral não vinculada a qualquer demanda. 2.- Incabível exceção genérica, não vinculada a um processo eleitoral específico. Os §§ 1º e 2º do art. 68 da RES-TSE nº 21.608 /04 devem ser interpretados em estrita consonância com o disposto no art. 95 da Lei nº 9.504 /97, que lhes dá su...

REPRESENTAÇÃO: RP 212 PR

1. O caso. A COLIGAÇÃO MAIS PARANÁ, ROBERTO REQUIÃO e a COLIGAÇÃO PMDB/PRTB/PSN representaram contra o TRE/: '... foram impedidos, cerceados pelo Tribunal Representado, via Comissão Apuradora das eleições de 4.10.98, e Presidência, de promover a 'fiscalização dos dados eletrônicos', na apuração, transmis...

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