Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 68 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal

O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de

×