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23 de maio de 2019
Artigo 67 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 67 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/05/2019

do artigo 67 da Lei 9.504 /97: Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação... , do Código Eleitoral ; artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º da Res. TSE n.º 21.538/2003... lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urna...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6028472720186130000 Belo Horizonte/MG

agravantes em horário gratuito na televisão, nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.504/97 e do art. 67, §2º, da Res-TSE 23.551... 9.504/1997 e ao §2º do artigo 67 da Resolução TSE 23.551/17. Pedido julgado procedente. Inserção com cenas externas.... Pedido de suspensão da veiculação de propaganda no horário eleitora...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6028412020186130000 Belo Horizonte/MG

ao § 2º do artigo 54 da Lei 9.504 /1997 e ao § 2º do artigo 67 da Resolução TSE 23.551/17. Pedido julgado procedente.... 54 , § 2º , da Lei 9.504 /97 e do art 67 , § 2º da Res-TSE 23.551/17, deferindo, em consequência, o pedido... § 2º do artigo 54 da Lei 9504 /97. Ausência de participação do candidato recorrente. ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2018

2. REPRESENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR ÉMAIOR QUE AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DO DESCUMPRIMENTO PLENAMENTE JUSTIFICADO. INTIMAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2959820166250025 São Francisco/SE 82922017

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Desaprovação. Ausência de prequestionamento e de cotejo analítico. Súmulas nº 72 e nº 28/TSE.

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2018

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 295-98.2016.6.25.0025 SÃO FRANCISCO-SE 25ª Zona Eleitoral (CEDRO DE SÃO JOÃO) RECORRENTE: MÁRCIO JOSÉ VIEIRA ARAÚJO ADVOGADOS: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE E

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2018

6. É o relatório. Decido. 7. O recurso especial não deve ter seguimento. 8. Em primeiro lugar, a tese de violação aos arts. 66 e 67, da Res.-TSE nº 23.463/2015, 73, § 10 e 41-A, da Lei nº 9.504/1997,

Pg. 611. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

O Ministério Público Eleitoral, em vista, manifestou-se no sentido da aprovação das contas com ressalvas, conforme razões suscitadas(fls.17), no mesmo sentido que o parecer conclusivo expedido,

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

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