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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 67 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.

Pg. 611. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

de contas de campanha é imposição de fundamento legal previsto na Lei 9.504/97, Lei das Eleições. Com o intuito... prestadas por PARTIDO DOS TRABALHADORES, na forma do art. 68, I da Resolução aludida c/c. art.30, caput, da Lei... previsto na Lei 9.504/97, Lei das Eleições. Com o intuito de disciplinar e tornar exeqüív...

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 79384 ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO

V1 TRIBUNAL SUPERIOR SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 793-84. 2016.6.09.0044 - CLASSE 32— AGUA FRIA DE GOIAS - GOIAS Relator: Ministro Napoleao Nunes

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 130403 GUARULHOS - SP

• PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 1304=03.2016.6.26.0176 RECORRENTE(S): VASCO TRISTAO GARCIA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 176g ZONA ELEITORAL

Recurso Eleitoral: RE 25554 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. IMPUGNAÇÃO DE DRAP. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO MÍNIMO DE CANDIDATURAS DO SEXO FEMININO PELA COLIGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta falsidade de assin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 554279 SÃO PAULO - SP

, . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N o 5542-79. 2014.6.26.0000 - CLASSE 6— SAO PAULO - SAO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lôssio Agravante: Fernando

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 55427920146260000 SÃO PAULO - SP

como recurso de origem não identificada (arts. 10, 12, 18, 29, 67 e 70 da Res.-TSE 23.406/14, c/c art. 94-A da Lei 9.504/97... 23.406/14, c/c art. 94-A da Lei 9.504 /97). (FIs. 352-356) Os embargos de declaraçao foram acolhidos em parte, corn... se submeter as Iimitaçoes irnpostas no art. 23 da Lei das Eleicoes . A...

Andamento do Processo n. 5542-79.2014.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5542-79.2014.6.26.0000 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: FERNANDO CAPEZ ADVOGADOS: ANDERSON POMINI E OUTROS Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 5.524/2015 DECISÃO Cuida-se de agravo

Pg. 139. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2016

provenientes de origem identificada e, outras delas, são provenientes de apoiadores políticos voluntários" (fl. 402). O presidente do Regional inadmitiu o recurso especial pela impossibilidade de

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