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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... de votação e de apuração das eleições e o processamento eletrônic...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

dos sistemas de totalização (Lei 9.504/1997, art. 66, § 7º). § 1º Os dados alimentadores dos sistemas de totalização...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017 Art. 137. Serão computados como válidos os votos... de candidatura apreciado pela Justiça Eleitoral. Parágrafo único. A validade...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei 9.504 /1997, art. 1º , parágrafo único... ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504 , de 30 de setembro... atuar no apoio logístico ( Código Eleitoral , art. 120 , § 1º , incisos I ...

Andamento do Processo n. 2088-18.2016.6.26.0131 - 27/03/2017 do TRE-SP

Autos nº 2088-18.2016.6.26.0131 Protocolo SADP nº 642.620/2016 Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2017

Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi prolatada a seguinte sentença: “VISTOS Trata-se de Reclamação

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

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Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

Art. 151. Nas eleições proporcionais, serão suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos do partido que concorrem isoladamente ou os da coligação que não forem eleitos, na ordem

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

Art. 152. Aos candidatos, aos partidos políticos, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público é garantido amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão e

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2014

franqueado, devendo a agremiação especificar o pedido e o seu escopo. Resumo do voto, fl. 83: f1) o acesso às ordens de serviço e registro técnico sobre manutenção e atualização do sistema em

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