Art. 66, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

Parágrafo único. Os votos de eleitores em trânsito neste Estado serão totalizados por este Tribunal. Art. 199. Até a véspera das eleições este Tribunal constituirá uma comissão apuradora com três de…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou…

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Março de 2018

III os votos anulados pelo tribunal regional eleitoral que devem ser computados como válidos; IV a votação de cada candidato; V o resumo das decisões do tribunal regional eleitoral sobre as dúvidas e…

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2018

(quarenta e oito) horas seguintes, o relator apresentará à Corte o relatório final (Código Eleitoral, art. 210, parágrafo único). Art. 233. Aprovado o relatório final, o Tribunal Superior Eleitoral…

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 017/2017 (27.07.2017) Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições suplementares de 2017 para Governador e Vice no Estado do Amazonas. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2017

Art. 137. Serão computados como válidos os votos atribuídos aos candidatos, inclusive aos substitutos, que, no dia da eleição, ainda não tenham o pedido de registro de candidatura apreciado pela…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO : INST 060015541 MANAUS - AM

Publicação: Dje n.143, de 31.7.2017, Pag. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY RESOLUÇAO Nº 17/2017 Dispõe sobre os atos preparatórios…

Andamento do Processo n. 2088-18.2016.6.26.0131 - 27/03/2017 do TRE-SP

Autos nº 2088-18.2016.6.26.0131 Protocolo SADP nº 642.620/2016 Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2017

Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi prolatada a seguinte sentença: “VISTOS Trata-se de Reclamação…