Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Andamento do Processo n. 2088-18.2016.6.26.0131 - 27/03/2017 do TRE-SP

Autos nº 2088-18.2016.6.26.0131 Protocolo SADP nº 642.620/2016 Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2017

Assunto: INTIMAÇÃO Reclamante: Santina Aparecida César Advogada: Higéia Cristina Sacoma OAB/SP nº 110.912 Nos autos em epígrafe foi prolatada a seguinte sentença: “VISTOS Trata-se de Reclamação

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

Art. 151. Nas eleições proporcionais, serão suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos do partido que concorrem isoladamente ou os da coligação que não forem eleitos, na ordem

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

Art. 152. Aos candidatos, aos partidos políticos, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público é garantido amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão e

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2014

franqueado, devendo a agremiação especificar o pedido e o seu escopo. Resumo do voto, fl. 83: f1) o acesso às ordens de serviço e registro técnico sobre manutenção e atualização do sistema em

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2014

[...] § 2º Decorrido o prazo de que cuida o caput, serão permitidas a retirada dos cartões de memória de votação e a formatação das mídias, de acordo com o procedimento definido pelo Tribunal

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

§ 1º Nos 2 dias seguintes à publicação, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter vista dos autos na Secretaria e apresentar alegações ou documentos sobre o relatório, no prazo

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

Art. 197. O Tribunal Superior Eleitoral fará a totalização final da eleição para os cargos de Presidente e VicePresidente da República, com base nos dados transmitidos automaticamente pela rede de

×