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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Andamento do Processo n. 77-54.2016.6.14.0000 - Instrução - 13/06/2016 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.360 INSTRUÇÃO Nº 77-54.2016.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ CONSTITUI A COMISSÃO DE

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 13/06/2016

2. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser sopesados apenas no momento da sua cominação entre o mínimo e o máximo previsto, não sobre sua incidência ou não. 3. Incabível a

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/07/2014

INSTRUÇÃO Nº 1258-61.2014.6.14.0000 - PARÁ (Município de Belém) RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ Dispõe sobre a concessão de lanches

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 17472 AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Acórdão n. 333/2012 Processo n. 174-72.2012.6.04.0000 - Classe 26 (em apenso o Proc. n. 157-36.2012.6.04.0000 - Classe 26) Autos de Proposta

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1247320126050079 Ribeira Do Amparo/BA 350282012

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Romário Ferreira dos Santos, candidato ao cargo de vereador do Município de Ribeira do Amparo/BA no pleito de 2012, contra

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/10/2012

A meu sentir descabe procurar explicações ?esotéricas? para justificar o fato do resultado das eleições terem sido desfavoráveis a um determinado candidato. Aceitar a vontade da maioria manifestada

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/10/2012

Faz ainda diversas ilações acerca da existência possíveis fraudes e irregularidades ocorridas na votação no interior do Estado do Amazonas, chegando ao ponto de afirmar que o mesmo incidente ocorreu

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1238820126050079 Ribeira Do Amparo/BA 350292012

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Manoel José de Jesus Silva, candidato ao cargo de vereador do Município de Ribeira do Amparo/BA no pleito de 2012, contra

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1212120126050079 Ribeira Do Amparo/BA 350272012

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por José Jesus de Carvalho, candidato ao cargo de vereador do Município de Ribeira do Amparo/BA no pleito de 2012, contra acórdãos do

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1203620126050079 Ribeira Do Amparo/BA 349972012

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por José Cirlando de Souza Santos, candidato ao cargo de vereador do Município de Ribeira do Amparo/BA no pleito de 2012, contra

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