Art. 66, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 30 de Outubro de 2018

eletrônica - 1º e 2º turnos das eleições 2018 O legislador ordinário alterou a Lei n.º 9.504/97, por meio da Lei n.º... 10.408/2002, dando nova redação ao art. 66, § 6.º da Lei das Eleições, …

Andamento do Processo n. 0600200-32.2018.6.14.0000 - Instrução - 18/07/2018 do TRE-PA

RESOLUÇÃO N.º 5.475 INSTRUÇÃO N.º 0600200-32.2018.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ CONSTITUI A…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 18 de Julho de 2018

prática de 4 (quatro) crimes do art. 299 do Código Eleitoral, por cada um dos condenados, em continuidade delitiva no sentido de qualificar os crimes como continuidade delitiva, fixando-se o aumento…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 14 de Junho de 2017

RECORRENTE: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Cristian Mendes da Silva, OAB/AM n. A-691 e OAB/RO n. 4380 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS…

Andamento do Processo n. 77-54.2016.6.14.0000 - Instrução - 13/06/2016 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.360 INSTRUÇÃO Nº 77-54.2016.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ CONSTITUI A COMISSÃO DE…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 13 de Junho de 2016

2. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser sopesados apenas no momento da sua cominação entre o mínimo e o máximo previsto, não sobre sua incidência ou não. 3. Incabível a…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 25 de Julho de 2014

INSTRUÇÃO Nº 1258-61.2014.6.14.0000 - PARÁ (Município de Belém) RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ Dispõe sobre a concessão de lanches…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - Processo Administrativo : PA 17472 AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Acórdão n. 333/2012 Processo n. 174-72.2012.6.04.0000 - Classe 26 (em apenso o Proc. n. 157-36.2012.6.04.0000 - Classe 26) Autos de Proposta…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1247320126050079 Ribeira Do Amparo/BA 350282012

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Romário Ferreira dos Santos, candidato ao cargo de vereador do Município de Ribeira do Amparo/BA no pleito de 2012, contra…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Outubro de 2012

A meu sentir descabe procurar explicações ?esotéricas? para justificar o fato do resultado das eleições terem sido desfavoráveis a um determinado candidato. Aceitar a vontade da maioria manifestada…