Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A mera afixação de faixa, pela Administração, em logradouro, cujo objetivo é o de alertar a comunidade sobre a iminência de obra naquele local

Edital n. 05/2017 - 18/07/2017 do TRE-AM

Geração de Mídia, Carga, Lacre e Verificação de Urnas Eletrônicas EDITAL Nº 05/2017-19ª ZE GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA e LACRE de URNAS ELETRÔNICAS O Excelentíssimo Senhor Márcio Rothier Pinheiro

Edital n. 05/2017 - 18/07/2017 do TRE-AM

EDITAL Nº 05/2017-19ª ZE GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA e LACRE de URNAS ELETRÔNICAS O Excelentíssimo Senhor Márcio Rothier Pinheiro Torres, Juiz da 19ª Zona Eleitoral, com jurisdição sobre o Município de

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/07/2017

do art. 66, § 5º, da Lei nº 9.504/97 Lei das Eleições e do art. 21, § 3º, da Resolução TSE nº 23.456/2015, será realizada , no dia 24 de julho de 2017 , às 08h:00min, na sede do Fórum da Justiça

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/07/2017

jurisdição e sede no Município de Tabatinga, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 135 do Código Eleitoral Brasileiro, etc. FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele

Edital n. 021/2017 - 14/07/2017 do TRE-AM

EDITAL N. 021/2017 EDITAL N.º 021/2017 CONVOCAÇÃO PARA CERIMÔNIA PÚBLICA DE GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGAS E LACRE DAS URNAS ELETRÔNICAS - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017 O Excelentíssimo Dr. Roger Luiz Paz

Edital n. 10/2017 - 14/07/2017 do TRE-AM

EDITAL nº 10/2017- 57ZE/AM. GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA e LACRE de URNAS ELETRÔNICAS O Excelentíssimo Senhor Roger Luiz Paz de Almeida, Juiz da 57ª Zona Eleitoral, com jurisdição sobre o Município de

Edital n. 005/2017 - 14/07/2017 do TRE-AM

GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA E LACRE DE URNAS ELETRÔNICAS EDITAL Nº 005/2017 O Excelentíssimo Senhor Doutor MATEUS GUEDES RIOS, Juiz Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral de Beruri/AM, no uso de suas

Edital n. 021/2017 - 14/07/2017 do TRE-AM

EDITAL Nº. 021/2017-43ªZE CERIMÔNIA DE LACRE DAS URNAS DE LONA A Excelentíssima Senhora Dra. ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO, Juíza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral de Nhamundá - AM, no uso de suas

Edital n. 20/2017 - 14/07/2017 do TRE-AM

EDITAL nº 20/2017-33ZE/AM. EDITAL nº 20/2017-33ZE/AM. GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA e LACRE de URNAS ELETRÔNICAS A Excelentíssima Senhora Bárbara de Araújo Folhadela, Juiz da 33ª Zona Eleitoral, com

×