Art. 66, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Dezembro de 2018

compareceu para o regular exercício do direito de fiscalização dos atos cartorários. Segundo o comando normativo do art. 66, §5º...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 25 de Outubro de 2018

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou conhecimento dele tiverem, inclusive os senhores Representantes do Ministério Público Eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil, Partidos…

Andamento do Processo n. 114-02.2018.6.13.0239 - 19 de outubro de 2018 do TRE-MG

Autos n. 114-02.2018.6.13.0239 Vistos. 1- Trata-se de reclamação formulada e registrada na Ata da Seção Eleitoral n. 034 desta 239ª Zona Eleitoral de Rio Pomba-MG, pela eleitora Bernardete Gaudereto…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Outubro de 2018

Goiânia, 19 de outubro de 2018. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO JUIZ ELEITORAL 6ª Zona Eleitoral Despachos PET n. 42-46.2018.6.09.0006 Protocolo: 27.262/2018 Natureza:Petição, propaganda eleitoral…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Outubro de 2018

após o que serão inseridos o cartão de memória de votação e a mídia para gravação de arquivos, e, realizado o teste de funcionamento das urnas, as quais serão identificadas em suas embalagens com a…

Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Outubro de 2018

Criados os sistemas e apoiados no art. 6º da Resolução supra citada, através de audiência pública, o Tribunal Superior Eleitoral realiza cerimônia de assinatura digital e lacração de todos os…

Edital n. 046/2018 - 22/10/2018 do TRE-AM

EDITAL N.º 046/2018 De ordem do Doutor ROBERTO SANTOS TAKETOMI, Juiz Eleitoral da 34ª Zona, Município de Novo Airão, Estado do Amazonas, na forma da lei, etc.FAZ SABER, aos que o presente edital…

Edital n. 029/2018 - 22/10/2018 do TRE-GO

Edital 029/2018 - Carga e Lacre do Segundo Turno das Eleições Gerais 2018 EDITAL Nº 029/2018 CERIMÔNIA DE CARGA E LACRE DAS URNAS ELETRÔNICAS ELEIÇÕES GERAIS 2018 Segundo Turno O MM. Juiz da 024ª…

Edital n. 034/2018 - 22/10/2018 do TRE-GO

Edital 1 EDITAL Nº 034/2018 2 CERIMÔNIA DE CARGA E LACRE DAS URNAS ELETRÔNICAS 3 2º TURNO - ELEIÇÕES GERAIS 2018 O MM. Juiz da 053ª Zona Eleitoral – Iporá/GO, Dr. Wander Soares Fonseca, no uso de…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Outubro de 2018

aos senhores representantes dos Partidos e Coligações, Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil e Eleitores e demais interessados que será realizada no dia 24 de outubro de 2018,…