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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Edital n. 91/2016 - 25/10/2016 do TRE-PI

EDITAL Nº 91/2016 Convocação para a geração de mídias, inseminação e lacração de urna eletrônica da MRJ A Dra. Lygia Carvalho Parentes Sampaio, Juíza da 47ª Zona Eleitoral do Piauí, no uso de suas

Edital n. 55/2016 - 25/10/2016 do TRE-PI

EDITAL Nº 55/2016 O Excelentíssimo Senhor Doutor Raniere Santos Sucupira, Juiz Eleitoral da 084ª Zona, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, da Resolução/TRE-PI nº 337/2016, art.

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/10/2016

Código Eleitoral, e art. 21, da Resolução n. 21.538/2003, determino o Cancelamento das inscrições dos eleitores falecidos que estejam na situação REGULAR – JOÃO RODRIGUES DA SILVA, I.E 0051 3787

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/10/2016

CONVOCA os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar o procedimento de geração das mídias a que se refere o § 1º do art. 21 da

Edital n. 69 - 24/10/2016 do TRE-MS

EDITAL N.º 69 - TRE/ZE050 O Dr. André Luiz Monteiro, MM. Juiz Eleitoral desta 50ª Zona, circunscrição eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao

Edital n. 058/2016 - 24/10/2016 do TRE-PI

EDITAL N.º 058/2016 O Excelentíssimo Senhor FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO, MM. Juiz Eleitoral desta Zona, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 21 da

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/10/2016

VANESSA HARUMY SOKEN. LOCAL: Cartório da 49ª ZE/MS, situado na Avenida Juscelino Kubitschek , n.° 1495, bairro Centro, em Anastácio/MS. Ademais, faz saber que no dia 26 de outubro de 2016, às 13h, na

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/10/2016

multa legal prevista. A jurisprudência do TSE entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa, entre os

Edital n. 1113 - 20/10/2016 do TRE-MS

EDITAL N.º 1113 - MESA RECEPTORA DE JUSTIFICATIVA O Dr. Vitor Dias Zampieri, MM. Juiz Eleitoral desta 34ª Zona, circunscrição eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/10/2016

REPRESENTAÇÃO N.º 215-79.2016.6.12.0031 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO RENOVA SIDROLÂNDIA ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO, OAB/MS: 17.139 ADVOGADO: ÁQUIS JUNIOR SOARES, OAB/MS: 17.190 REPRESENTADO:

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