Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Edital - 22/09/2017 do TRE-GO

aos que foram lacrados (Lei 9.504/1997, art. 66, § 5º e Res. TSE n.º 23.456/2015, art. 30). A conferência... e parágrafos da Res. TSE n.º 23.456/2015). Deve-se considerar, como período do evento, os dias 29 e 30 de setembro de 2017 para... das urnas da Zona Eleitoral. (art. 30, §§ 1º, 2º e 3º da Res. TSE 23.456/201...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/09/2017

, inclusive para verificar se os programas são idênticos aos que foram lacrados (Lei 9.504/1997, art. 66, § 5º e Res. TSE... n.º 23.456/2015, art. 30). A conferência por amostragem será realizada em até 3% das urnas preparadas para cada Zona... poderá ampliar o percentual de 3%, até a totalidade das urnas da Zona El...

Edital n. 41/2017 - 22/08/2017 do TRE-AM

, da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral, do art. 66, § 5º, da Lei 9.504/97 Lei das Eleições, Resolução TSE 23.456/2015... SOUZA DE PAULA, Juiz Eleitoral da 34ª Zona, Município de Novo Airão, Estado do Amazonas, na forma da lei, etc.FAZ SABER... Eleitoral, situada na Rua Rui Barbosa, s/ Centro Novo Airão AM, confer...

Edital n. 45/2017 - 22/08/2017 do TRE-AM

/2017 e o §5º do art. 66 da Lei 9504/1997. As urnas que apresentarem defeito nos testes dos dias 25.8.2017 e 26.08.2017...Edital n. 45/2017 - 22/08/2017 do TRE-AM Edital 45/2017 - 32ª ZE EDITAL N.º 45/2017 - 32ªZE A Dra. PATRÍCIA CHACON... DE OLIVEIRA LOUREIRO , Juíza da 32ª Zona Eleitoral de Manaus, Capital do Estado ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/08/2017

e coligações, que nos termos do art. 133, § 3º, da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral, do art. 66, § 5º, da Lei 9.504/97 Lei... apresentada até 30 (trinta) dias após, incorrerá nas sanções previstas na legislação eleitoral. E, para amplo conhecimento..., a partir das 09 (nove) horas, nesta 34ª Zona Eleitoral, situada ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/08/2017

. Vieram-me os autos conclusos. Relatei o essencial. Passo à decisão. O parágrafo único do art. 1º da Resolução TSE n.º 21.920..., da informação de que a pessoa se encontra na situação descrita no parágrafo único, do art. 1º, da Resolução TSE n.º 21.920..., do artigo 2º, da Resolução TSE n.º 21.920/04, devendo o Cartór...

Edital n. 21/2017 - 17/08/2017 do TRE-AM

4.737/65 - Código Eleitoral, do art. 66, § 5º, da Lei 9.504/97 Lei das Eleicoes e, em consonância com a Resolução..., da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos, coligações e fiscais, que nos termos do art. 133, § 3º, da Lei...Edital n. 21/2017 - 17/08/2017 do TRE-AM EDITAL 21/2017- 03ZE/AM. GERAÇÃO...

Edital n. 31/2017 - 17/08/2017 do TRE-AM

políticos, coligações e fiscais, nos termos do art. 66, § 5º, da Lei n. 9.504/97, Lei das Eleicoes, e conforme... , Juíza Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral, Manaus/AM, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo... com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc... FAZ SABER, aos que virem...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/08/2017

e fiscais, que nos termos do art. 133, § 3º, da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral, do art. 66, § 5º, da Lei 9.504.../97 Lei das Eleições e, em consonância com a Resolução TRE n. 07/2017 (Calendário Eleitoral), será realizada no(s) dia(s...Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/08/2017 003ª Zo...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/08/2017

/2014 C/C ART. 30, IV, DA LEI 9.504/97). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. (...) 2. (...). 3. A ausência de extratos... Ordem dos Advogados do Brasil, aos partidos políticos, coligações e fiscais, nos termos do art. 66, § 5º, da Lei n. 9.504/97, Lei das Eleições, e... DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE....

×