Art. 66, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Tribunal Superior Eleitoral TSE : 0

REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde (PV) constituída no Município de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : RP 303141320066000000 Campos Dos Goytacazes/RJ 24312006

REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde (PV) constituída no Município de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 886 RJ

REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde constituída no Município de Campos …