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21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

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REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde (PV) constituída no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Na inicial, assevera que (fl. 2-3). “(...) O Representante, pretendendo exercer o direito de fisc...

Inteiro Teor. Representação: RP 303141320066000000 Campos Dos Goytacazes/RJ 24312006

REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde (PV) constituída no Município de

REPRESENTAÇÃO: RP 886 RJ

REPRESENTAÇÃO Nº 886 - RIO DE JANEIRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de representação, com pedido de liminar, formulada pela Comissão Provisória do Partido Verde constituída no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Na inicial, (PV) assevera que . “ O Representante, pretendendo exercer o direito de fiscalização permi...

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