Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

dos Sistemas (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). 25 de setembro terça-feira Último dia para reclamação contra o quadro geral... e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). 3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas..., e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 4. Último dia pa...

Apuração de Eleição: AE 50678 CONSELHEIRO LAFAIETE - MG

ativa, previstos para ajuizamento desta impugnação. Inteligência do art. 66 , § 3º , da Lei das Eleicoes , do art. 13... da Resolução 23.458/2015/TSE e do art. 141 da Resolução 23.456/2015/TSE. Precedentes do TRE/MG. Recurso a que se nega... FONSECA. Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA Apur...

Apuração de Eleição: AE 5933 PONTE NOVA - MG

da impugnação. Inteligência do art. 66 , § 3º , da Lei das Eleicoes , do art. 13 da Resolução TSE 23.458/2015... e do art. 141 da Resolução TSE 23.456/2015. Precedentes do TRE/MG. Recurso negado. Alegação de omissão no acórdão... : JUSTIÇA ELEITORAL PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA Embargos de Declaração na Apuração ...

Andamento do Processo n. 59-33.2017.6.13.0224 - Embargos de Declaração / Apuração de Eleição - 04/12/2017 do TRE-MG

ativa, previstos para o ajuizamento da impugnação. Inteligência do art. 66, §3º, da Lei das Eleições, do art. 13... da Resolução TSE 23.458/2015 e do art. 141 da Resolução TSE 23.456/2015. Precedentes do TRE/MG. Recurso negado. Alegação... Embargos de Declaração na Apuração de Eleição 59-33.2017.6.13.0224 . P...

Protocolo n. 799.836/2016 - 04/12/2017 do TRE-MG

desta impugnação. Inteligência do art. 66, § 3º, da Lei das Eleições, do art. 13 da Resolução 23.458/2015/TSE... e do art. 141 da Resolução 23.456/2015/TSE. Precedentes do TRE/MG. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados...Protocolo n. 799.836/2016 - 04/12/2017 do TRE-MG Apuração de Eleição 506-78....

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

para o ajuizamento da impugnação. Inteligência do art. 66, §3º, da Lei das Eleições, do art. 13 da Resolução TSE 23.458... de Declaração na Apuração de Eleição 59-33.2017.6.13.0224. PONTE NOVA. - Protocolo: 252.339/2017 - 224ª ZONA ELEITORAL.../2015 e do art. 141 da Resolução TSE 23.456/2015. Precedentes do T...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

processual ativa, previstos para ajuizamento desta impugnação. Inteligência do art. 66, § 3º, da Lei das Eleições, do art. 13... da Resolução 23.458/2015/TSE e do art. 141 da Resolução 23.456/2015/TSE. Precedentes do TRE/MG. Recurso... Horizonte, 16 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES Relator Recu...

Andamento do Processo n. 1044-69.2016.6.13.0116 - Recurso Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1044-69.2016.6.13.0116 FRUTAL-MG 116ª Zona Eleitoral (FRUTAL) Recorrente: REIMAR RODRIGUES ALVARENGA, suplente de Vereador ADVOGADO: AROLDO KONOPINSKI THE - OAB: 250.366/SP

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2017

Vistos etc. Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Valtair Pereira do Vale, candidato a Vereador, não eleito, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consubstanciados na

Andamento do Processo n. 458-64.2016.6.13.0073 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-MG

da Informação de universidades poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504/1997, art. 66..." , f. 83. Transcrevo, f. 82/83: O art. 66, da Lei das Eleicoes está assim redigido: Art. 66. Os partidos e coligações... político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à ...

×