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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2017

Já o art. 13 da Res. TSE nº 23.458/2015 prescreve que: Art. 13. No prazo de cinco dias contados do encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, os partidos políticos, as

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2017

Já o art. 13 da Res. TSE nº 23.458/2015 prescreve que: Art. 13. No prazo de cinco dias contados do encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, os partidos políticos, as

Pg. 742. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

Afirmou, em síntese e para tanto, equívoco interpretativo da regra insculpida no art. 109, inciso I , do Código Eleitoral, em prejuízo da Coligação PEN/REDE/SD, que faria jus a mais uma cadeira na

Pg. 743. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

Virgínia Matta Machado de Aro Ferreira - OAB/MG nº 152.682 SENTENÇA Pretende Celso Augusto Câmara, qualificado, a revisão dos cálculos da eleição, do ano de 2016, que definiram o atual quadro de

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 926-75.2016.6.13.0316 BETIM-MG 316ª Zona Eleitoral (BETIM) Recorrente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC ADVOGADA: TATIANE XAVIER MELO REZENDE - OAB: 124412/MG Recorrido: BANCO

Andamento do Processo n. 4-57.2017.6.13.0103 - Apuração de Eleição - 04/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AUTOS 4-57.2017.6.13.0103 Autos: Apuração de Eleição nº 4-57.2017.6.13.0103 Assunto: Requerimento - Eleições - Eleição Proporcional - Revisão de Cálculo Eleitoral - Eleições 2016 103ª Zona

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

proporcionais de 2016 que definiram o preenchimento das vagas pela média de votos, nos termos do art. 109, I, do Código Eleitoral. O requerente alega "... erro na fórmula de equação de que trata o

Andamento do Processo n. 300-23.2016.6.13.0133 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 300-23.2016.6.13.0133 ITABIRITO-MG 133ª Zona Eleitoral (ITABIRITO) Recorrente: COLIGAÇÃO ITABIRITO DO POVO (PDT / PSDC / PHS) ADVOGADO: MARINA PEDROSA NIQUINI - OAB: 165249/MG

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003) § 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o,

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/10/2016

SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO. Paulo Rodrigues Patriota e José Everaldo Rodrigues Patriota, ambos qualificados nos autos, o primeiro na qualidade de Presidente da Comissão Provisória, o segundo

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