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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

de universidades poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa... poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa toada, o art...$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37 , § 1º ,...

Andamento do Processo n. 4-57.2017.6.13.0103 - Apuração de Eleição - 04/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AUTOS 4-57.2017.6.13.0103 Autos: Apuração de Eleição nº 4-57.2017.6.13.0103 Assunto: Requerimento - Eleições - Eleição Proporcional - Revisão de Cálculo Eleitoral - Eleições 2016 103ª Zona

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

proporcionais de 2016 que definiram o preenchimento das vagas pela média de votos, nos termos do art. 109, I, do Código Eleitoral. O requerente alega "... erro na fórmula de equação de que trata o

Andamento do Processo n. 300-23.2016.6.13.0133 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 300-23.2016.6.13.0133 ITABIRITO-MG 133ª Zona Eleitoral (ITABIRITO) Recorrente: COLIGAÇÃO ITABIRITO DO POVO (PDT / PSDC / PHS) ADVOGADO: MARINA PEDROSA NIQUINI - OAB: 165249/MG

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003) § 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o,

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/10/2016

SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO. Paulo Rodrigues Patriota e José Everaldo Rodrigues Patriota, ambos qualificados nos autos, o primeiro na qualidade de Presidente da Comissão Provisória, o segundo

Andamento do Processo n. 132-18.2016.6.17.0098 - 05/10/2016 do TRE-PE

Processo nº 132-18.2016.6.17.0098 Reclamante: União e Transformação Carnaíba Para Todos Advogado: Nelson Tadeu Daniel. OAB 11485/PE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO. A Coligação “União e

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/10/2016

Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. § 3º No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2º, o partido

Andamento do Processo n. 537-65.2015.6.00.0000 - Instrução - 16/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 300/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.458 INSTRUÇÃO Nº 537-65.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2016

programas a serem utilizados nas eleições, o fato será divulgado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, e será dado conhecimento aos representantes dos partidos políticos, das

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