Art. 66, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 8930720166130245 Santa Bárbara/MG 36132018

poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Lei 9.504/1997) Art. 13. No prazo de cinco dias... o prazo de cinco dias para impugnação previsto nos arts. 66 da Lei 9.504/97 e …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 23220176130089 Conselheiro Pena/MG 53112018

estabelecidos pelos arts. 66, § 3º, da Lei 9.504/97 e 141, § 2º, da Res.-TSE 23.456/2015, razão pela qual, no... equivocada do art. 109, I, da Lei 4.737/65; e) a fórmula divulgada pelo TSE …

Andamento do Processo n. 130-131 - Agravo a que se Nega - 13/12/2018 do TSE

eternização do litígio político -, mas nos prazos estabelecidos pelos arts. 66, § 3º, da Lei 9.504/97 e 141, § 2º, da Res... para impugnação previsto nos arts. 66 da Lei 9.504/97 e 13 da …

Página 91 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Dezembro de 2018

eternização do litígio político -, mas nos prazos estabelecidos pelos arts. 66, § 3º, da Lei 9.504/97 e 141, § 2º, da Res... para impugnação previsto nos arts. 66 da Lei 9.504/97 e 13 da …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Outubro de 2018

submetida àauditoria. Requereu, na mesma oportunidade, que fosse deferida, com fulcro no artigo 66, §§1º, 2º e 3º, da Lei... 9.504/97, autorização para que o assistente técnico designado obtenha …

Página 150 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Último dia para os partidos políticos ou as coligações comunicarem à Justiça Eleitoral as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5067820166130087 Conselheiro Lafaiete/MG 5412018

DECISAO: Ementa: Direito eleitoral. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleições 2016. Alegação de erro de cálculo nas eleições proporcionais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

Andamento do Processo n. 506-78.2016.6.13.0087 - Agravo de Instrumento - 08/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 506-78.2016.6.13.0087 CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 87ª Zona Eleitoral (CONSELHEIRO LAFAIETE) AGRAVANTE: ARLINDO REZENDE FONSECA ADVOGADOS: HUGO EUSTAQUIO MENDES - OAB: 161222/MG E…

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Agosto de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 506-78.2016.6.13.0087 CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 87ª Zona Eleitoral (CONSELHEIRO LAFAIETE) AGRAVANTE: ARLINDO REZENDE FONSECA ADVOGADOS: HUGO EUSTAQUIO MENDES - OAB: 161222/MG E…

Andamento do Processo n. 385-81.2016.6.13.0012 - Recurso Eleitoral - 25/04/2018 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 385-81.2016.6.13.0012 SEM PEIXE-MG 12ª Zona Eleitoral (ALVINÓPOLIS) Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, Candidata a Vereadora, não eleita ADVOGADO: TIAGO TAVARES SILVA -…