Art. 66, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

com a finalidade de detectar eventuais violações ao equipamento. § 3º Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504 , de 30... de setembro de 1997, as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

com a finalidade de detectar eventuais violações ao equipamento. § 3º Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504, de 30 de setembro... Superior Eleitoral (Setor de Administração Federal Sul SAFS, …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2019

Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas...Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2019 Art. 1º Constitui …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Outubro de 2018

submetida àauditoria. Requereu, na mesma oportunidade, que fosse deferida, com fulcro no artigo 66, §§1º, 2º e 3º, da Lei... 9.504/97, autorização para que o assistente técnico designado obtenha …

Andamento do Processo n. 790-44.2016.6.09.0040 - Recurso Eleitoral - 16/02/2018 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 790-44.2016.6.09.0040 PROTOCOLO Nº 172.855/2016 SENADOR CANEDO/GO (040ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: FERNANDO PELLOZO ADVOGADOS:…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Fevereiro de 2018

Denota-se pelas razões suscitadas nos Embargos de Declaração que a embargante está motivada pelo nítido propósito de rediscutir a matéria, pois não se conforma com a fundamentação do voto. Do mesmo…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Fevereiro de 2018

Ressalta que a despeito de o texto deixar margens a entendimentos diversos, as regras matemáticas não. Requer o provimento do recurso para redefinir o cálculo que definiu os candidatos eleitos pela…

Andamento do Processo n. 679-75.2016.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 17/01/2018 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL nº 679-75.2016.6.09.0132 PROTOCOLO Nº 166.962/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE BRITO…

Andamento do Processo n. 680-60.2016.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 17/01/2018 do TRE-GO

6 . RECURSO ELEITORAL nº 680-60.2016.6.09.0132 PROTOCOLO Nº 167.181/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: SEBASTIAO DE OLIVEIRA…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Janeiro de 2018

(...) 16. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser…