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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Andamento do Processo n. 570-55.2015.6.00.0000 - Instrução - 22/01/2016 do TSE

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Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/01/2016

1. Último dia para os representantes dos partidos políticos, das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, da

TSE realiza palestra sobre o sistema eletrônico de votação para inscritos no Teste Público de Segurança

Dando continuidade aos procedimentos necessários à realização dos Teste Público de Segurança (TPS) para as Eleições 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove hoje, dia 11 de janeiro, palestra

Andamento do Processo n. 570-55.2015.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 479/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.460 INSTRUÇÃO Nº 570-55.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2015

Público, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, da Controladoria-Geral da União, do Departamento de Polícia Federal, da Sociedade Brasileira de Computação, do Conselho Federal de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7012 ITAJUBÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS GABINETE DE ASSESSORIA DE 3UIZ MEMBRO DA CORTE ACI5RDAQ Recurso Eleitoral em Representagao no 70-12.2015.6.13.0134 134a Zona Eleitoral, de Itajuba/MG

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Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/05/2015

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