Art. 66, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Outubro de 2018

submetida àauditoria. Requereu, na mesma oportunidade, que fosse deferida, com fulcro no artigo 66, §§1º, 2º e 3º, da Lei... 9.504/97, autorização para que o assistente técnico designado obtenha …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Outubro de 2018

disposta no artigo 66, §1º, da Lei 9.504/97, estabelece, por questões técnicas, que o acesso ao código fonte poderá...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018 Esse …

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput). 3. Data até a qual o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os…

Página 640 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

[…] V – a filiação partidária [...]”. Portanto, a exigência de filiação partidária para que o cidadão brasileiro se candidate a cargo eletivo é condição para “uma adequação do indivíduo ao regime…

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

1. APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei…

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 441/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.555 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604263-27.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal…

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Dezembro de 2017

§ 11). 4. Data a partir da qual é vedado realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a…

Andamento do Processo n. 1118-06.2016.6.27.0029 - Petição - 03/07/2017 do TRE-TO

SENTENÇA PETIÇÃO N.º 1118-06.2016.6.27.0029 PROTOCOLO N.º 62.223/2016 SENTENÇA MANOEL ARAGÃO DA SILVA, candidato a Prefeito de Palmas nas Eleições 2016 pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), ajuizou…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 3 de Julho de 2017

previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) As disposições contidas nesse artigo e as…

Andamento do Processo n. 60-14.2017.6.09.0035 - Prestação de Contas - 27/06/2017do TRE-GO

SENTENÇA - AUTOS Nº 60-14.2017.6.06.0035 Autos 60-14.2017.6.09.0035 (Protocolo nº 17.773/2017) Prestação de Contas – Eleições 2016Requerente: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL -BALIZAAdvogado: NÃO SE…