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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Andamento do Processo n. 1118-06.2016.6.27.0029 - Petição - 03/07/2017 do TRE-TO

SENTENÇA PETIÇÃO N.º 1118-06.2016.6.27.0029 PROTOCOLO N.º 62.223/2016 SENTENÇA MANOEL ARAGÃO DA SILVA, candidato a Prefeito de Palmas nas Eleições 2016 pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), ajuizou

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/07/2017

previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) As disposições contidas nesse artigo e as

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2017

6.6. pela conclusão dos autos à autoridade judicial, nos termos do art. 62 da Resolução TSE n. 23.463/2015, para julgamento ou conversão das contas para o rito ordinário, determinando a apresentação

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2017

financeiros . (grifei)Pois bem. Percebe-se da leitura dos autos que o partido foi devidamente intimado e ainda sim manteve-se indiferente a legislação eleitoral.O processo tramitou como exige o

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2017

SENTENÇA - AUTOS Nº 61-96.2017.6.09.0035 Autos 61-96.2017.6.09.0035 (Protocolo nº17.771/2017)Prestação de Contas – Eleições 2016Requerente: PARTIDO DA REPÚBLICA -BALIZAAdvogado: NÃO SE

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2017

regularidade das contas nas Eleições Municipais, que devem refletir a real movimentação financeira, contábil e patrimonial da campanha. Dessa forma, com fulcro na Lei nº 9.504/1997 c/c a Resolução

Andamento do Processo n. 69-73.2017.6.09.0035 - Prestação de Contas - 26/06/2017do TRE-GO

SENTENÇA - AUTOS Nº 69-73.2017.6.09.0035 Autos 69-73.2017.6.09.0035 (Protocolo nº17.816/2017)Prestação de Contas – Eleições 2016Requerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – BOM JARDIM DE GOIÁSAdvogado:

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/06/2017

Referente a esta omissão, vejamos como a legislação aborda o tema: Art. 68 Apresentado a parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral

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