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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Eleições Seguras: assinatura digital e lacração asseguram autenticidade e integridade dos sistemas eleitorais

Na próxima terça-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, a partir das 18h, no edifício-sede do Tribunal, em Brasília, a abertura solene da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração

TSE dá início à compilação dos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação

Começou nesta segunda-feira (29) a fase de compilação dos códigos-fonte que compõem o sistema eletrônico de votação. O processo, que pode ser acompanhado pelas instituições previstas na Resolução do

Andamento do Processo n. 570-55.2015.6.00.0000 - Instrução - 22/01/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 3/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.460 INSTRUÇÃO Nº 570-55.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/01/2016

11 de janeiro (segunda-feira) a 22 de janeiro (sexta-feira) Período no qual os investigadores e/ou grupos de investigadores que tiveram suas pré-inscrições aprovadas poderão realizar sua inscrição

Andamento do Processo n. 570-55.2015.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 479/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.460 INSTRUÇÃO Nº 570-55.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2015

Período no qual os investigadores e/ou grupos de investigadores que tiveram suas pré-inscrições aprovadas poderão realizar sua inscrição para participar do Teste Público de Segurança no sistema

Pg. 198. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2015

possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 52551 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.450 INSTRUÇÃO N° 525-51.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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Eleições 2014: programas da urna eletrônica podem ser verificados de perto

Os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público (MP) podem consultar todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),

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