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20 de fevereiro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Andamento do Processo n. 212-65.2016.6.13.0074 - Recurso Eleitoral - 20/02/2018 do TRE-MG

da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleicoes): Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases... os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). (...) Como se percebe, pelo teor... como a intempestividade do pedido, nos termos dos arts. 66 da Lei 9.504/...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/02/2018

trechos do acórdão impugnado: Em primeiro lugar, menciono o art. 66 da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições): Art... 9.504/1997, art. 66, § 3º). (...) Como se percebe, pelo teor das normas acima transcritas, candidatos não poderiam... a ilegitimidade do recorrente para a postulação, bem como a intempestivid...

Andamento do Processo n. 790-44.2016.6.09.0040 - Recurso Eleitoral - 16/02/2018 do TRE-GO

DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 66, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97 E ART. 186 C/C ARTS. 265... nos §§ 2o e 3o do art. 66 da Lei 9.504/97, que estabelecem: Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar... fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei 10.740, de 2003)...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/02/2018

POLÍTICOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 66, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97 E ART.... RECURSO ELEITORAL 790-44.2016.6.09.0040 PROTOCOLO 172.855/2016 SENADOR CANEDO/GO (040ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ... PARTIDÁRIO DAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. ART. 109, INC. I, DO CÓD...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/02/2018

de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas (Lei 9.504/1997, art. 66, § 3º). Assim, para impugnar os sistemas eleitorais... a serem utilizados nas eleições encontra previsão nos §§ 2o e 3o do art. 66 da Lei 9.504/97, que estabelecem: Art. 66... e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça El...

Minirreforma Política: Principais Alterações para as Eleições de 2018

e econômicos (TSE. Ac. 4.769, 2.10.2004). A Lei 13.488, de 2017 (que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997... ELEITORAIS De acordo com § 1º do art. 73 da Lei 9.504, de 1997, reputa-se agente público, quem exerce... no art. 73 da Lei 9.504/97. 3. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILI...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2018

aos que foram lacrados (Lei 9.504/1997, art. 66, § 5º). § 1º A conferência por amostragem deverá ser realizada em até... Receptora. Art. 90. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do dia da votação, o juiz eleitoral poderá... qualquer inconsistência nas urnas conferidas por amostragem, ou...

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2018

alimentadores dos sistemas de totalização (Lei 9.504/1997, art. 66, § 7º). § 1º Os dados alimentadores dos sistemas... o relatório final (Código Eleitoral, art. 210, parágrafo único). Art. 233. Aprovado o relatório final, o Tribunal... do art. 13 desta resolução. Parágrafo único. A divulgação pela Justiça Eleitoral...

Edital n. 010/2018 - 05/02/2018 do TRE-AM

dos Advogados do Brasil e aos representantes dos partidos políticos e coligações, cumprindo disposto no art. 66 da Lei... n. 9.504/97 c/c art. 27 da Resolução TSE n. 23456/2015 que, no dia 02 de fevereiro de 2018, às 14 (catorze) horas, no... 2018 O Dr. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS, Juiz da 29ª Zona Eleitoral do Es...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/02/2018

políticos e coligações, cumprindo disposto no art. 66 da Lei n. 9.504/97 c/c art. 27 da Resolução TSE n. 23456/2015 que, no dia... da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e art. 57 do Código Eleitoral, regulamentado pelo artigo 18, § 5º da Resolução TSE n.º... recurso no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 45, § 7º d...

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