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26 de abril de 2017
Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 66 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador a que se refere este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por si ou sob encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para o processo de votação e apuração, serão apresentados para análise dos partidos e coligações, na forma de programas-fonte e programas-executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso se manterão no sigilo da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 2º Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

§ 2o A compilação dos programas das urnas eletrônicas, referidos no § 1o, será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações, após o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 3o No prazo de cinco dias, a contar da sessão referida no § 2o, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 4o Havendo necessidade de modificação dos programas, a sessão referida no § 3o realizar-se-á, novamente, para este efeito. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

de universidades poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa... poderão impugnar os programas apresentados, em petição fundamentada (Lei 9.504 /1997, art. 66 , § 3º ). Nessa toada, o art...$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37 , § 1º ,...

Protocolo n. 735.908/2016 - 04/04/2017 do TRE-MG

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 763-98.2016.6.13.0121 GUANHÃES-MG 121ª Zona Eleitoral (GUANHÃES) Recorrente: ELENIR GONÇALVES DOS SANTOS, candidato a Vereador ADVOGADO: ALAM VIANA FIGUEIREDO - OAB: 155182/MG

Andamento do Processo n. 4-57.2017.6.13.0103 - Apuração de Eleição - 04/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AUTOS 4-57.2017.6.13.0103 Autos: Apuração de Eleição nº 4-57.2017.6.13.0103 Assunto: Requerimento - Eleições - Eleição Proporcional - Revisão de Cálculo Eleitoral - Eleições 2016 103ª Zona

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

Procuração - fl. 14. É o relatório. Decido. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 22/11/2016 (fl. 15v) e o recurso interposto em 30/11/2016, após, portanto, o tríduo legal.

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

proporcionais de 2016 que definiram o preenchimento das vagas pela média de votos, nos termos do art. 109, I, do Código Eleitoral. O requerente alega "... erro na fórmula de equação de que trata o

Apuração de Eleição: AE 57807 MARIANA - MG

Agravo Interno na Apuração de Eleição nº 578-07.2016.6.13.0171 Procedência: 171ª ZE, de Mariana Agravante: Pedro César Oliveira Nunes, candidato a Vereador Agravada: Justiça Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. 2016. REVISÃO DE CÁLCULOS PARA AFERIÇÃO DO QUOCIE...

Andamento do Processo n. 578-07.2016.6.13.0171 - Agravo Interno / Apuração de Eleição - 03/04/2017 do TRE-MG

Agravo Interno na Apuração de Eleição nº 578-07.2016.6.13.0171. MARIANA. - Protocolo: 47.007/2017 - 171ª ZONA ELEITORAL. Município: MARIANA. Agravante (S): PEDRO CESAR OLIVEIRA NUNES, candidato a

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/04/2017

Belo Horizonte, 16 de março de 2017. Juiz Ricardo Matos de Oliveira Relator Agravo Interno na Apuração de Eleição nº 578-07.2016.6.13.0171. MARIANA. - Protocolo: 47.007/2017 - 171ª ZONA ELEITORAL.

Apuração de Eleição: AE 67195 CORONEL FABRICIANO - MG

Apuração de Eleição 671-95.2016.6.13.0097 Zona Eleitoral: 97ª, de Coronel Fabriciano Recorrente: Andreia Martins de Souza Botelho Recorrida: Justiça Eleitoral Relatora: Juíza Cláudia Coimbra ACÓRDÃO APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REQUERIMENTO. TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...

Apuração de Eleição: AE 80783 BELO ORIENTE - MG

Apuração de Eleição 807-83.2016.6.13.0003 Zona Eleitoral: 3ª, de Açucena, Município de Belo Oriente Recorrente: Deimisson de Souza Lage Madureira, candidato a Vereador Recorrida: Justiça Eleitoral Relatora: Juíza Cláudia Coimbra ACÓRDÃO APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REQUERIMENTO. TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. I...

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