Art. 66 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador a que se refere este artigo, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
(Revogado)
§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por si ou sob encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para o processo de votação e apuração, serão apresentados para análise dos partidos e coligações, na forma de programas-fonte e programas-executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso se manterão no sigilo da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 2º Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.
(Revogado)
§ 2o A compilação dos programas das urnas eletrônicas, referidos no § 1o, será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações, após o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 3o No prazo de cinco dias, a contar da sessão referida no § 2o, o partido ou coligação poderá apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 3o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2o, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 4o Havendo necessidade de modificação dos programas, a sessão referida no § 3o realizar-se-á, novamente, para este efeito. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 5o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 6o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Setembro de 2019

, nos termos da lei eleitoral vigente. Art. 67. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem...Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/09/2019 Art. 51. O Vereador fará …

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

com a finalidade de detectar eventuais violações ao equipamento. § 3º Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504 , de 30... de setembro de 1997, as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... sentido de que os prazos da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

9.504 /1997, na Lei Complementar 64 /1990 e na Resolução TSE 23.462, de 15 de dezembro de 2015. Art. 66. Os pedidos... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Ele…

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

com a finalidade de detectar eventuais violações ao equipamento. § 3º Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504, de 30 de setembro...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2019 Edital …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2019

Conforme o § 2º do art. 66 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas...Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2019 Art. 1º Constitui …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000516320166130039 BELO HORIZONTE - MG

sustentando violação aos arts. 66 e 68 da Res.TSE n° 23.463/2015 e ao art. 30 da Lei9.504/1 997, a fim de ter... dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e artl 275 do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7639820166130121 Guanhães/MG 86392017

da Lei 9.504 /97, e art. 13 da Resolução 23.458/2015. Somente coligações e partidos políticos têm legitimidade para... de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 96 , § 8º , da Lei 9.504

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2019

da Lei 9.504/97, e art. 13 da Resolução 23.458/2015. Somente coligações e partidos políticos têm legitimidade para...Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/08/2019 PUBLICAÇÃO

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). CAPÍTULO XII DOS ATOS PREPARATÓRIOS...; e Lei 9.504/1997, art. 63, § 2º). § 2º O Juiz Eleitoral fará publicar, …