Lei nº 1.999 de 01 de Outubro de 1953

Lei nº 1.999 de 01 de Outubro de 1953

Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ).

Página 4559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Maio de 2024

Conheço dos recursos e das contrarrazões, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT O autor se insurge contra a sentença do…
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Página 4567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Maio de 2024

O Juízo a quo, quanto ao tópico, decidiu conforme segue (fl. 569): [...] Também indefiro reflexos da antecipação de dissídio (abono salarial), na medida em que se cuida de verba de natureza…
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Página 4574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Maio de 2024

O autor busca a reforma do julgado nos seguintes pontos: multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; reflexos dos valores pagos a título de "antecipação de dissídio" no descanso semanal…
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Intimação - Agravo De Petição - 0000990-95.2016.5.06.0144 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000990-95.2016.5.06.0144 POLO ATIVO COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS POLO PASSIVO LUCIANE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA | 227012/RJ ERWIN…

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Maio de 2024

ao cômputo das horas laboradas nos domingos como extras, no percentual de 50%, bem como em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras das verbas variáveis recebidas (à exceção das que…
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Página 228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Maio de 2024

gratificações ajustadas e pagas pelo ex-empregador. Do mesmo modo, no que se refere aos prêmios de incentivo, prêmio assiduidade e pontualidade, da análise dos contracheques juntados pela reclamada…
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Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

seu salário para todos os fins/reflexos trabalhista. Da mesma forma, entende que a Gratificação de Dissídio Coletivo também deve ser integrada ao salário. A ré afirma que o auxílio-alimentação possui…
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Página 222 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

apelo da Ré) = R$ 980,00. Dispõe o art. 457, §2.º, da CLT (redação vigente à época do Contrato de Trabalho): Art. 457. ... § 2.º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as…
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Página 226 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

expressamente que o valor pode ser pago sob a rubrica de ‘ajuda de custo’, sendo que, observado o limite de 50% do salário do empregado, não integra o salário do motorista, tratando-se de verba…
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Página 234 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

Art. 457. ... § 2.º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada…
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