Art. 111, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

Página 945 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

reformado ex officio conforme se vê na lei 6880/80, artigo 104 inciso II c/c artigo 106, inciso II, e art. 108 inc. VI c..., seja reintegrado e reformado com remuneração proporcional ao tempo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629286 SC 2019/0356434-2

constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente... nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes …

Andamento do Processo n. 0004645-60.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem... I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço mili…

Andamento do Processo n. 5004884-43.2019.4.03.6000 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar... dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, …

Página 4527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente... , da Lei 6.880 , de 1980. Sustenta, em síntese, que não é necessária a …

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

da interpretação conjunta dos arts. 108 , VI , 109 , 110 e 111 , I e II , da Lei 6.880 /1980. 8. A reforma do militar... do art. 94 da Lei 6.880 /1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50118199320204040000 5011819-93.2020.4.04.0000

O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ART. 111, INCISOS I E II, DA LEI 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em que pese correta a assertiva... toda e qualquer atividade, conforme se depreende da leitura do art. 111,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011819-93.2020.4.04.0000 5011819-93.2020.4.04.0000

se depreende da leitura do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. 2) Inexiste direito à reforma do militar temporário... MILITAR. REFORMA. ART. 111, INCISOS I E II, DA LEI 6.880/80. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033210820204040000 5003321-08.2020.4.04.0000

. Assim dispõe Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico... officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003321-08.2020.4.04.0000 5003321-08.2020.4.04.0000

dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar... do Estatuto dos Militares. No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1…