Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004840-53.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004840-53.2021.4.03.6000 POLO ATIVO GUILHERME HENRIQUE CELESTINO MENDES ADVOGADO(A/S) CHARLES MACHADO PEDRO | 16591/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004840-53.2021.4.03.6000 AUTOR:…

Recurso - TRF03 - Ação Reforma - Remessa Necessária Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU3R/COREM/NUG) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP…

Petição Inicial - TRF01 - Ação União Federal - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO JUÍZO FEDERAL DA _a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PRIORIDADE PROCESSUAL - LIMINAR DE FONSECA, brasileiro, casado, ex-militar, portador do NIP n° 87.3939.13, inscrito no CPF n°…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 82-COLOG, DE 18 MAIO DE 2022 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Nomear o…

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR : RÉU : UNIÃO A UNIÃO FEDERAL , por Membro de sua Advocacia-Geral signatário, com…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006091-51.2008.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006091-51.2008.4.03.6000 POLO ATIVO CASSIO DA CONCEICAO BRANDAO ADVOGADO(A/S) EDYLSON DURAES DIAS | 12259/MS ALYNE FRANCA MOTA | 19145/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - FATO NOVO. Reforma administrativa superveniente à propositura da presente ação…

Recurso - TRF01 - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO Coordenação Regional de Atuação em Assuntos de Servidores Públicos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO…

Petição - TRF01 - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO D. JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PJe n° Réplica e especificação de provas , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à…

Petição - TRF01 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°: A UNIÃO FEDERAL , por Membro de…