Art. 111, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1244205 RJ 2018/0021062-3

6.880/80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, "O militar da ativa julgado... constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 470584 RS 2014/0022231-8

, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880/80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares..., nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880/80; e, por outro lado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588972 RJ 2016/0058668-6

de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980... previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08020386120164058100

/c art. 111, inc. II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que o demandante, militar temporário, é portador... LEG-FED LEI-6880 ANO-1980 ART-94 ART-108 ART-104 INC-1 INC-2 ART-106 INC-2 A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1685713 RN 2020/0074829-5

aponta violação ao art. 106 , II , 108 , V , 111 , I e II e 121 da Lei 6.880 /80, 219 e 535 , II , do CPC , 31, § 2º... com alteração da percepção. Com relação ao ato de reforma, reza o Estatuto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865568 RS 2020/0053556-8

MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ARTS. 106, II, C/C ART. 108, VI, ART. 109, TODOS DA LEI N.º 6.880/80. 1. São requisitos para..., e 111, inc. I e II, todos da Lei n.° 6.880/80. Os Embargos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629286 SC 2019/0356434-2

constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente... nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011819-93.2020.4.04.0000 5011819-93.2020.4.04.0000

se depreende da leitura do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. 2) Inexiste direito à reforma do militar temporário... MILITAR. REFORMA. ART. 111, INCISOS I E II, DA LEI 6.880/80. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010911-36.2020.4.04.0000 5010911-36.2020.4.04.0000

e percepção de remuneração (art. 108 , inciso III , da Lei n.º 6.880 /1980). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE... dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /1980, que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003321-08.2020.4.04.0000 5003321-08.2020.4.04.0000

dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar... do Estatuto dos Militares. No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1…